Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Forncimento de medicamento. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote