recursos de financiamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Recursos de financiamento. Intermediação pelo próprio contratado. Não caracterização. Inexistência de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 7º, §§ 2º, I, II e 3º.

«A Lei de Licitações, em seu art. 7º, §§ 2º, I, II e 3º, veda que a própria contratada, vencedora de procedimento licitatório, seja responsabilizada pelo aporte dos recursos para realização do objeto adjudicado. No caso concreto, tal não ocorreu, não se verificando qualquer ofensa ao dispositivo em referência.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Instituição financeira. Contrato de financiamento rural. Fomento. Foro de eleição. Relação de consumo. Inexistência. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a utilização de recursos de financiamento para fomento da atividade agrícola afasta a condição de destinatário final, afastando a incidência do CDC. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Desvio de recursos decorrentes de financiamento concedido pela sudam. Incidência da Lei 7.134/83. Inaplicabilidade da Lei 8.137/1990 em tese. Constrangimento ilegal não configurado. Prescrição. Análise prejudicada. Ordem denegada.

1 - O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, conforme pacífico magistério jurisprudencial, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça acusatória, verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda, quando extinta encontra-se a punibilidade.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Crimes de participação em organização criminosa agravada, participação em organização criminosa, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, de receptação qualificada, e de receptação simples. Recuso do Réu EMERSON. Preliminares de nulidade do processo. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Recursos dos Réus LUCIANO, FERNANDO e RICHARD. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autorias e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso.

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR TRATAR-SE DE RECURSOS ORIUNDOS DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD EM CONTAS BANCÁRIAS DOS EXECUTADOS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SERIAM PROVENIENTES DE FINANCIAMENTO RURAL COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA CUSTEIO AGRÍCOLA. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE DE COBRANÇAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor.   ... (Continua)

8 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

9 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

tarifaS DE cadastro e registro. ilegalidade não verificada. tarifa avaliação. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGUROs. cobrança Ilícita. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. juros remuneratórios. INCOMPETÊNCIA dos juizados especiais. sentença parcialmente reformada. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

11 - TRT3 Cef. Financiamento de empreendimento habitacional com recursos do FGTS. Aplicação de recursos com previsão no Lei 8.036/1980, art. 9º. Ausência de responsabilidade subsidiária.

«Tendo a CEF atuado como financiadora do empreendimento de construção de moradia, por meio de contrato de mútuo, utilizando-se de recursos provenientes do FGTS, como uma forma de aplicação, não se afigura como tomadora dos serviços do autor, porque deles não se beneficiou, razão pela qual descabe cogitar de sua responsabilização.... (Continua)

12 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO INCORPORADO AO SUS. RIBOCICLIBE. ONCOLÓGICO. FORNECIMENTO DE RECURSOS DE FINANCIAMENTO. EXCLUSIVO PELA UNIÃO. INCLUSÃO DA UNIÃO AO POLO PASSIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE ÀS DEMANDAS AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA. MÉRITO. OMISSÃO. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. JUSTIÇA DISTRITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL.

Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.   ... (Continua)

15 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor prejudicado. Recurso da ré conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA.

Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL.

Sentença de improcedência. Inconformismo de ambas as partes. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDOS DE TUTELA E DE CONSIG-NAÇÃO EM PAGAMENTO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

20 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - RECURSO IMPROVIDO