Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO INCORPORADO AO SUS. RIBOCICLIBE. ONCOLÓGICO. FORNECIMENTO DE RECURSOS DE FINANCIAMENTO. EXCLUSIVO PELA UNIÃO. INCLUSÃO DA UNIÃO AO POLO PASSIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE ÀS DEMANDAS AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA. MÉRITO. OMISSÃO. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. JUSTIÇA DISTRITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)