recurso extraordinario embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Alegada necessidade de pré-questionamento de matéria constitucional para viabilizar a interposição de recurso extraordinário - embargos conhecidos, mas rejeitados.

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Embargos que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF". (AgRg no AREsp 856.844/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017) ... (Continua)

3 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Erro material. Tempestividade do recurso extraordinário. Embargos de declaração acolhidos.

4 - STF Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 192/TST. Matéria infraconstitucional. Descabimento de recurso extraordinário. Embargos de declaração prejudicados.

5 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Limitação temporal de diferenças remuneratórias. Questão que não foi suscitada nas razões recursais extraordinárias. Emprego do princípio «jura novit curia. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.

6 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

7 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Redução de pensão paga à viúva de ex-agente público. Benefício assistencial. Ausência de razões novas. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Finalidade de prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. Embargos de declaração rejeitados.

«1.- No caso, não há vício de contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Finalidade de prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. Embargos de declaração rejeitados.

«1.- No caso, não há vício de contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Funrural. Empregador rural pessoa física. Inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Efeito repristinatório em relação à contribuição incidente sobre a folha de salários. Interpretação de normas infraconstitucionais. Inviabilidade em sede extraordinária. Agravo regimental desprovido.

11 - STF Recurso extraordinário. Embargos declaratórios. Pendência. Oportunidade.

«O recurso extraordinário surge oportuno ainda que pendentes embargos declaratórios interpostos pela parte contrária, ficando a problemática no campo da prejudicialidade se esses últimos forem providos com modificação de objeto.... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Natureza jurídica do vínculo dos ora funcionários representados. Questão que não foi suscitada nas razões recursais extraordinárias. Emprego do princípio «jura novit curia. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.

13 - STF Recurso extraordinário. Embargos de Divergência.

2. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c. 3. Entidades beneficentes. Preservação, proteção e estímulo às instituições beneficiadas. 4. Embargos de divergência rejeitados... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Finalidade protelatória. Possibilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal. STF para julgamento do recurso extraordinário. Embargos não conhecidos.

1 - Trata-se de reiteração dos embargos de declaração opostos anteriormente, rejeitados à unanimidade pelo colegiado. ... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO.  CONTAGEM CORRETA DOS PRAZOS. DEVER DA PARTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO, NÃO PODENDO SER MODIFICADO POR DEFERIMENTO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE QUE VEDA SUA INTERPOSIÇÃO PARA FINS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

18 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Fato superveniente. Objeto não vinculado ao decidido. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional diversa. Precedente. Agravo regimental desprovido.

19 - STF Embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos de declaração com pretensão de reexame da matéria. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. Imediata baixa dos autos à origem.

20 - STJ Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Manifestos equívocos. Ocorrência. Correção. Possibilidade. Efeitos modificativos. Desnecessidade. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Verificada a existência de evidentes erros materiais, mostra-se imperioso retificá-los. ... (Continua)