receptacao simples
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Cuidando-se de delito patrimonial de menor dano, consistente em receptação simples de um televisor afinal restituído à vítima, e tratando-se de reincidência não específica, consulta mais o interesse social a remessa do agente a prestações sociais alternativas que seu sabidamente custoso confinamento prisional.

2 - TJSP RECEPTAÇÃO SIMPLES E CORRUPÇÃO DE MENORES. Recursos defensivos.

3 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. CP, art. 180, § 1º. Aplicação da pena prevista para a receptação simples. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Com a alteração do CP, art. 180 pela edição da Lei 9.426/96, foi introduzida, no § 1º do mencionado dispositivo, a figura da receptação qualificada, com o objetivo de punir com mais rigor os comerciantes e industriais que receptam bens de origem criminosa.... (Continua)

4 - TJSP RECEPTAÇÃO SIMPLES.

Recurso ministerial contra absolvição. Improcedência bem reconhecida. In dubio pro reo. ... (Continua)

5 - TJSP RECEPTAÇÃO SIMPLES.

Recurso defensivo. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de divergência. Receptação qualificada. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência.

«1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham um apenamento mais gravoso, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens penalmente protegidos. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Crime de receptação simples. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para a modalidade simples. Não cabimento. Não provimento ao recurso

8 - TJSP RECEPTAÇÃO SIMPLES.

Recurso defensivo. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CARACTERIZADO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP RECEPTAÇÃO SIMPLES.

Recurso defensivo. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO

visando, exclusivamente, a absolvição por falta de provas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação caracterizado - Réu que é reincidente - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP Receptação simples - absolvição por insuficiência de prova da origem ilícita do bem.

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADADA E SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Receptação qualificada. Dolo eventual. Comerciante. Atividade comercial. Embargos de divergência. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Há voto vencido com amplas considerações sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 180, § 1º.

«1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham um apenamento mais gravoso, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens penalmente protegidos. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL), RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART 244-B DA LEI 8.069/90) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - RELEVÂNCIA - VERSÃO EXCULPATÓRIA INVEROSSÍMIL - SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - INCIDÊNCIA DO CPP, art. 156 - DOLO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - TJSP Apelação. Crime de receptação simples. Absolvição na origem. Condenação. Possibilidade e necessidade. Provimento ao recurso. Provimento ao recurso

18 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de roubo majorado, e de receptação simples. Sanção penal sem ilegalidade ou erro. Pedido indeferido

19 - TJSP Apelação. Crime de receptação simples. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso

20 - TJSP Apelação. Crime de receptação simples. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso