receptacao simples
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Cuidando-se de delito patrimonial de menor dano, consistente em receptação simples de um televisor afinal restituído à vítima, e tratando-se de reincidência não específica, consulta mais o interesse social a remessa do agente a prestações sociais alternativas que seu sabidamente custoso confinamento prisional.

2 - TJSP RECEPTAÇÃO SIMPLES E CORRUPÇÃO DE MENORES. Recursos defensivos.

3 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. CP, art. 180, § 1º. Aplicação da pena prevista para a receptação simples. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Com a alteração do CP, art. 180 pela edição da Lei 9.426/96, foi introduzida, no § 1º do mencionado dispositivo, a figura da receptação qualificada, com o objetivo de punir com mais rigor os comerciantes e industriais que receptam bens de origem criminosa.... (Continua)

4 - TJSP RECEPTAÇÃO SIMPLES.

Recurso ministerial contra absolvição. Improcedência bem reconhecida. In dubio pro reo. ... (Continua)

5 - TJSP RECEPTAÇÃO SIMPLES.

Recurso defensivo. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de divergência. Receptação qualificada. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência.

«1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham um apenamento mais gravoso, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens penalmente protegidos. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Crime de receptação simples. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para a modalidade simples. Não cabimento. Não provimento ao recurso

8 - TJSP RECEPTAÇÃO SIMPLES.

Recurso defensivo. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CARACTERIZADO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP RECEPTAÇÃO SIMPLES.

Recurso defensivo. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO

visando, exclusivamente, a absolvição por falta de provas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação caracterizado - Réu que é reincidente - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP Receptação simples - absolvição por insuficiência de prova da origem ilícita do bem.

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Receptação qualificada. Dolo eventual. Comerciante. Atividade comercial. Embargos de divergência. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Há voto vencido com amplas considerações sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 180, § 1º.

«1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham um apenamento mais gravoso, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens penalmente protegidos. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Crime de receptação simples. Absolvição na origem. Condenação. Possibilidade e necessidade. Provimento ao recurso. Provimento ao recurso

16 - TJSP Apelação. Crime de receptação simples. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso

17 - TJSP Apelação. Crime de receptação simples. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso

18 - TJSP Embargos de Declaração. Crime de receptação simples. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados

19 - TJSP RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Recurso defensivo. ... (Continua)

20 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Receptação simples. Dúvida quanto à autoria delitiva. Fragilidade do quadro probatório para a condenação. Absolvição necessária. Sentença mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Apelação. Crimes de receptação simples. Absolvição na origem. Condenação. Possibilidade e necessidade. Fixação da sanção penal. Parcial provimento ao recurso

22 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência.

1 - Não é possível a imposição da pena prevista para a receptação simples em condenação pela prática de receptação qualificada, pois a distinção feita pelo próprio legislador atende aos reclamos da sociedade que representa, no seio da qual é mais reprovável a conduta praticada no exercício de atividade comercial.... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Receptação qualificada. Aplicação da pena prevista para a receptação simples. Impossibilidade. Ressalva do entendimento da relatora. Ilegalidade não evidenciada. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO

visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência de dolo - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação bem caracterizado - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES -

Sentença condenatória - Ausência de insurgência quanto ao mérito da ação o que torna despicienda a apreciação de tal matéria - Acusação pretende o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos - Maus antecedentes e reincidência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES -

Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a redução da reprimenda - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP RECEPTAÇÃO SIMPLES.

Recurso defensivo. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Crime de receptação simples. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO

visando a absolvição por falta de provas e, alternativamente, a desclassificação para a modalidade culposa prevista no § 3º do CP, art. 180 - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação bem caracterizado - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Dissídio não configurado. Condenação do réu pelo crime de receptação qualificada. Pedido de aplicação da pena da receptação simples. Impossibilidade.

«- A ausência de indicação de qual norma teria sido violada pelo acórdão recorrido, impossibilita a adequada compreensão da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES.

Recurso defensivo voltado à absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo direto demonstrado pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. Tratando-se de receptação de veículo, é incabível a substituição por pena de multa. Condenação mantida. Recurso improvido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo visando a absolvição, tão somente no tocante ao delito de receptação, por insuficiência probatória - Pleitos subsidiários de redução da reprimenda e de fixação do regime semiaberto - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO

visando a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a redução da reprimenda - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Receptação qualificada. Aplicação da pena da receptação simples. Acórdão que observou o entendimento majoritário da sexta turma.

Segundo entendimento desta Corte, a pena a ser aplicada ao crime de receptação qualificada deve manter o quantum previsto no CP, art. 180, caput, ou seja, o mesmo patamar do preceito secundário da receptação simples.... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado e receptação simples. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Dosimetria. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Ordem denegada.

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO

visando a absolvição por falta de provas e, alternativamente, a desclassificação para a modalidade culposa prevista no § 3º do CP, art. 180 - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação bem caracterizado - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO -

absolvição por falta de provas ou desclassificação para a modalidade culposa - impossibilidade - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação caracterizado - Condenação de rigor - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais - Regime semiaberto mantido - réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES -

Preliminar de nulidade das provas colhidas no interior da residência em que os objetos receptados foram encontrados - Afastamento - Pleitos de mérito de absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, de redução da reprimenda - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação caracterizado - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais - Preliminar afastada e recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO SIMPLES -

Nulidade - Inocorrência - Busca domiciliar motivada por informação velada acerca da existência de desmanche no local e entrada franqueada pelos moradores - Mérito - Prova robusta para a condenação - Relatos dos policiais e confissão parcial - Penas - Redimensionamento - Necessidade - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO e PROVIMENTO AO MINISTERIAL... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO

visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência de dolo - Autoria, dolo e materialidade delitiva comprovados - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação simples e associação criminosa. Dosimetria. Sentenciado reincidente. Regime mais rigoroso decorrente de expressa previsão legal. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

42 - TJSP RECEPTAÇÃO SIMPLES.

Recurso defensivo. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO

visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência de dolo - Pleito subsidiário de desclassificação para a modalidade culposa prevista no § 3º do CP, art. 180 - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação bem caracterizado - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Recurso defensivo. ... (Continua)

45 - TJSP Prova. Meios. Interceptação telefônica. Crimes de receptação qualificada e receptação simples. Nulidade. Inocorrência, uma vez que as provas de interceptação constantes dos autos foram devidamente autorizadas pela autoridade judiciária por meio de decisão fundamentada. Preliminar rejeitada.

46 - TJSP Apelação - Receptação simples - Agente encontrado na posse de telefone celular, ciente da sua procedência ilícita - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Dolo da receptação demonstrado - Réu reincidente - Regime semiaberto mantido - Apelação desprovida

47 - TJSP Receptação simples. Caracterização. Transporte e carregamento de produtos de informática e variados em patente situação de ilicitude, desprovidos de qualquer documento idôneo de propriedade. Circunstâncias que delineiam a prática do crime de receptação. Condenação mantida. Recursos desprovidos.

48 - TJSP RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Recurso defensivo. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação criminal - Receptação simples - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Fração de aumento pela reincidência reduzida para 1/6 - Recurso PARCIALMENTE provido

50 - TJSP Receptação simples - Prescrição não ocorrida - Autoria não demonstrada a contento - Nenhuma prova foi produzida sob o contraditório - Absolvição por insuficiência probatória - Possibilidade.