Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL), RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART 244-B DA LEI 8.069/90) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - RELEVÂNCIA - VERSÃO EXCULPATÓRIA INVEROSSÍMIL - SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - INCIDÊNCIA DO CPP, art. 156 - DOLO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.