queda de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de ônibus. Responsabilidade contratual.

«O dever de indenizar pela morte de passageiro, em decorrência de queda de veículo coletivo, deriva do contrato de transporte. Em sendo a responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÃNSITO - QUEDA DE VEÍCULO EM CÓRREGO, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEVER DO MUNICÍPIO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA - Omissão culposa da prefeitura em relação ao seu dever de fiscalizar e realizar a devida sinalização em vias públicas - Ausência de medidas protetivas, sinalização e iluminação adequadas em via pública - Queda de veículo em córrego - Nexo de causalidade configurado - Responsabilidade estatal - Art. 37, § 6º, da CF/88- Configurada a falta de serviço, que leva ao reconhecimento da responsabilidade subjetiva - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Negado provimento à remessa necessária e à apelação do Município de Jundiaí.

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM RODOVIA. BURACO.

Indenização por danos morais e materiais, em razão queda de veículo em buraco no km 410 da Rodovia Anhanguera (SP-330), que teria ocasionado um rasgo no pneu traseiro do lado direito do veículo que dirigia. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Falha na prestação de serviço e nexo de causalidade não comprovados. Ausência de provas da dinâmica do acidente. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente de queda de veículo em buraco na pista. Responsabilidade do Município pela conservação das vias públicas. Omissão da Administração Pública. Falha na prestação do serviço. Nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o resultado danoso gerado, inexistindo comprovação de culpa da vítima. Danos materiais bem demonstrados. Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente de queda de veículo em buraco na pista. Responsabilidade do Município pela conservação das vias públicas. Omissão da Administração Pública. Falha na prestação do serviço. Nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o resultado danoso gerado, inexistindo comprovação de culpa da vítima. Danos materiais bem demonstrados. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

5 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Queda de veículo em buraco existente em via pública. Sinistro causado pela ausência de sinalização indicativa da realização de obras no local. Omissão do estado. Caracterização. Responsabilidade objetiva o município. Indenização devida. Recurso improvido.

6 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Veículo parado. Queda de veículo automotor inerte. Causalidade adequada. Ausência. Dever de indenizar. Inexistência. Lei 6.194/74, art. 2º.

«1. Os danos pessoais sofridos por quem reclama indenização do seguro DPVAT devem ser efetivamente «causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, nos termos do Lei 6.194/1974, art. 2º. Ou seja, o veículo há de ser o causador do dano e não mera concausa passiva do acidente. 2. No caso concreto, tem-se que o veículo automotor, de onde caíra o autor, estava parado e somente fez parte do cenário do infortúnio, não sendo possível apontá-lo como causa adequada (possível e provável) do acidente. 3. Recurso especial não-provido.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Queda de veículo em «boca de lobo sem tampa. Indenização devida. A Municipalidade é responsável pela manutenção das vias públicas. Omissão do Poder Público Municipal na prestação de serviços público essencial evidenciada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MUNICÍPIO DE PIRACAIA - DANOS MATERIAIS - QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO NA VIA DECORRENTE DE OBRA DA PREFEITURA - EXAME DA PROVA -

Presentes pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado - Ausência de excludente de responsabilidade do Município - Alegação de força maior afastada - Município que possui a obrigação de zelar pela segurança dos veículos que trafegam pelas vias públicas e não demonstrou as providências adotadas nesse sentido, caracterizando hipótese de omissão do Poder Público, devendo responder pela ocorrência do evento - Faute du service bem caracterizada - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso da parte ré desprovido... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Queda de veículo em buraco existente em via pública. Sinistro causado pela ausência de sinalização indicativa da realização de obras no local. Legitimidade ativa de quem efetivamente exercia a posse do bem e suportou os prejuízos causados pelo acidente. Reconhecimento. Precedentes. Preliminar rejeitada.

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DEMANDADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Município. Queda de veículo em buraco na via pública. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das vias públicas não cumprido. Nexo causal configurado. Arbitramento de danos morais. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Município. Queda de veículo em buraco na via pública. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das vias públicas não cumprido. Nexo causal configurado. Arbitramento de danos morais. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito do administrado ou valor irrisório à gravidade do dano. Danos morais devidos e mantidos. Sentença mantida integralmente. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO.

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO. OBRAS DA SANEPAR. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia que não apresentava sinalização ou qualquer obstáculo de segurança. Queda de veículo em rio. Morte das vítimas. Presente o nexo de causalidade entre os fatos e a ação ou omissão da Administração Pública. Indenização justificada. Laudo pericial que apresenta resultado positivo para álcool etílico no condutor do veículo sinistrado. Culpa concorrente da vítima para o evento danoso. Mitigação do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA MUNICIPAL. QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO NA ESTRADA.

A hipótese em exame aponta para a Responsabilidade Civil do Estado em que se aplica a Teoria da Responsabilidade objetiva, adotada pelo § 6º, da CF/88, art. 37, sob a modalidade de risco administrativo. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. QUEDA DE VEÍCULO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA A INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ.

Pretensão inicial de pagamento de complementação de indenização securitária. Perícia médica realizada em juízo que apurou invalidez superior àquela constatada administrativamente, comprovando a tese deduzida. Sentença de procedência do pedido que deve ser mantida. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE - QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO NA VIA PÚBLICA - DANO MORAL - IMPERTINÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EQUIDADE. I -

Formulado pedido de indenização por dano moral, compete ao autor, em não se tratando de dano presumido, coligir ao menos indício de prova do abalo sofrido. II - Nas ações cujo valor da causa seja muito baixo ou cujo proveito econômico seja inestimável ou irrisório, é possível o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, observados o zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, observando os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior art. 85, § 8º e § 8-A do CPC/2015.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO NA VIA INTERNA DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que reconheceu o direito do autor à indenização por danos materiais (R$ 3.370,00) e à reparação por danos morais (R$ 5.000,00), em razão do alegado dano em pneu, decorrente da queda de veículo em buraco na via interna de shopping center. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ilícito extracontratual. Lesões físicas causadas em servidora municipal. Queda de veículo em movimento. Evento danoso decorrente da falta de transporte adequado a profissional encarregado do acompanhamento de pacientes atendidos por serviço médico local e é obrigado a viajar no compartimento de carga da caminhonete utilizada na mudança de sede do Centro de Saúde Mental. Alegação de culpa concorrente da vítima afastada. Responsabilidade da administração pelo transporte precário. Imposição do pagamento integral das despesas exigidas pelo tratamento das seqüelas, além de indenizar a incapacidade parcial e permanente. Arbitramento, no caso, em 37,5% da remuneração da vítima. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos providos para este fim.

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUEDA DE VEÍCULO EM OBRA REALIZADA PELA RÉ. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROVA INSUFICIENTE  DO DANO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. Caso em Exame: O autor alega ter sofrido danos materiais após acidente em via pública devido a buraco aberto pela ré. Requereu indenização por danos materiais, emergentes e lucros cessantes. A ré contestou, alegando sua ilegitimidade passiva e a culpa exclusiva da vítima e de empresa terceirizada que realizou as obras. Foi proferida sentença de parcial procedência.... (Continua)

20 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido ao autor. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício mantido. ... (Continua)