Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE - QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO NA VIA PÚBLICA - DANO MORAL - IMPERTINÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EQUIDADE. I -

Formulado pedido de indenização por dano moral, compete ao autor, em não se tratando de dano presumido, coligir ao menos indício de prova do abalo sofrido. II - Nas ações cujo valor da causa seja muito baixo ou cujo proveito econômico seja inestimável ou irrisório, é possível o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, observados o zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, observando os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior art. 85, § 8º e § 8-A do CPC/2015.... (Continua)