quebra de sigilo bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... (Continua)

2 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade.

«É ilícita a prova obstada por meio de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - FASE DECISÓRIA - EXCEPCIONALIDADE.

controvérsia recursal consiste em analisar a (i)legalidade da quebra de sigilo bancário do requerido/agravante. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - FASE DECISÓRIA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

controvérsia recursal consiste em analisar a (i)legalidade da quebra de sigilo bancário do requerido/agravante. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - FASE DECISÓRIA - EXCEPCIONALIDADE.

controvérsia recursal consiste em analisar a (i)legalidade da quebra de sigilo bancário do requerido/agravante. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da empresa executada. O agravante sustenta que a medida é essencial para comprovar eventual simulação de contratos, abuso da personalidade jurídica e fraude à execução, requerendo a reforma da decisão impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a quebra de sigilo bancário da empresa executada pode ser determinada com fundamento exclusivo no inadimplemento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida está devidamente fundamentada, tendo analisado a questão de forma objetiva e congruente com os elementos dos autos. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, admitida apenas em hipóteses específicas previstas no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. No caso concreto, o agravante não demonstrou nenhuma das hipóteses legais autorizadoras da quebra de sigilo bancário, como terrorismo, tráfico de drogas, extorsão mediante sequestro, lavagem de dinheiro ou crime contra o sistema financeiro nacional. A inexistência de bens penhoráveis constatada via SISBAJUD não justifica, por si só, a quebra do sigilo bancário da parte executada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A quebra de sigilo bancário é medida excepcional e somente pode ser determinada nas hipóteses expressamente previstas no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. O inadimplemento da obrigação, por si só, não autoriza a quebra de sigilo bancário do devedor... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Suposto crime contra o sistema financeiro . Quebra de sigilo bancário. Competência da Justiça Federal.

«Compete à Justiça Federal o conhecimento de pedido de quebra de sigilo bancário, relacionado com suposto crime contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/86, art. 26).... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de extratos bancários. Inadmissibilidade do pedido diante da quebra de sigilo bancário. Autorização legal prevista no §4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º de quebra de sigilo bancário, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Decisão mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da executada via Sisbajud - Impossibilidade de a ferramenta Sisbajud ser utilizada, pelo juízo cível, para quebra de sigilo bancário do devedor - Recurso desprovido

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SITUAÇÃO AUTORIZADORA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão deferiu a expedição de ofícios aos bancos indicados para envio de extratos de movimentação bancária. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SITUAÇÃO AUTORIZADORA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a expedição de ofícios aos bancos indicados para envio de extratos de movimentação bancária. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário em sede de tutela cautelar antecedente, formulado no contexto de alegação de prática de estelionato.... (Continua)

16 - STJ Reclamação. Acórdão que declara nula a ação penal lastreada em prova decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Reaproveitamento dos documentos. Impossibilidade. Pedido parcialmente procedente.

«1. Contraria a autoridade do julgado deste Sodalício a decisão do juízo de origem que, ao deferir pedido de quebra de sigilo bancário formulado pelo Ministério Público, possibilita o reaproveitamento da prova decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial declarada nula. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo bancário. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Quebra de sigilo bancário e telefônico. Fundamentação insuficiente. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a quebra de sigilo bancário do ora agravado em execução de título extrajudicial, que tramita há mais de 6 anos, sem localização de bens penhoráveis. A exequente alega incompatibilidade entre a ausência de patrimônio e o padrão de vida do coexecutado, além de indícios de fraude nas movimentações bancárias. ... (Continua)

20 - TJMG Pedido de extensão de quebra de sigilo bancário. Mandado de segurança criminal. Impetrante. Ministério Público do estado de Minas Gerais. Decisão judicial que indeferiu pedido de extensão de quebra de sigilo bancário. Ausência de comprovação de violação de direito líquido e certo. Decisão que não repeliu ilegalidade. Segurança denegada

«- Como cediço, o sigilo bancário não constitui direito absoluto, podendo, por isso mesmo, sofrer restrições, quando isso se faz necessário para a produção de prova voltada para a devida apuração de responsabilidades. ... (Continua)