proposta de parcelamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Banco Itaú Unibanco S/A contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança que move contra Casa Thereza Aguiar Ltda. fundamentada em proposta de parcelamento de dívida não subscrita pela devedora. A sentença condenou a instituição financeira ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

2 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Proposta de parcelamento. Recusa. Possibilidade. Divergência em relação ao valor. Irrelevância. Hipótese em que a proposta não pode ser imposta. Recurso não provido.

3 - TJRS Cumprimento da sentença. Proposta de parcelamento. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 745-A.

«A proposta de parcelamento do débito introduzida pela Lei 11.382/2006 não se aplica, em princípio, à fase de cumprimento da sentença, por incompatível com o processo executivo de título judicial, especialmente por sujeitar o detentor de crédito já reconhecido judicialmente a prazo de pagamento dilatado e que em regra não se sustenta - a condenação deve ser cumprida em quinze dias, e não em seis meses. Ademais, o parcelamento está intrinsecamente vinculado à desistência dos embargos à execução, ação incidental que inexiste no cumprimento da sentença. Procedimento típico da execução de título extrajudicial. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Por outro lado, o valor do parcelamento apresentado pela ré no caso concreto representa menos da metade do montante pelo qual proposto o cumprimento da sentença, com evidente prejuízo ao credor, o que não pode ser chancelado. Prosseguimento do processo, com apuração do saldo devido e inclusão da multa de 10% (artigo 475-J), pois efetuado pagamento parcial da condenação. Multa que decorre da aplicação literal da lei e, para que fosse elidida, impunha-se o cumprimento integral da pretensão da credora, sem oposição, o que não ocorreu. Precedentes.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Execução. Débito. Parcelamento. Prejuízo. Credor. Prosseguimento. Saldo. Apuração. CPC/1973, art. 475-j. Multa. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença e proposta de parcelamento. CPC/1973, art. 745-A. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa.

«1.A proposta de parcelamento do débito introduzida pela Lei 11.382/2006 não se aplica, em princípio, à fase de cumprimento da sentença, por incompatível com o processo executivo de título judicial, especialmente por sujeitar o detentor de crédito já reconhecido judicialmente a prazo de pagamento dilatado e que em regra não se sustenta - a condenação deve ser cumprida em quinze dias, e não em seis meses. Ademais, o parcelamento está intrinsecamente vinculado à desistência dos embargos à execução, ação incidental que inexiste no cumprimento da sentença. Procedimento típico da execução de título extrajudicial. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. ... (Continua)

5 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Prisão civil. Alimentos. Execução. Alimentante que apenas justifica o inadimplemento na ausência de condições financeiras, sem sequer ofertar proposta de parcelamento do débito. Decreto mantido. Recurso desprovido.

6 - TJSP Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Reconhecimento de nulidade da citação por edital. Alegações superadas. Superveniente citação pessoal e homologação de proposta de parcelamento do débito. Agravo prejudicado.

7 - TJSP AGRAVO INTERNO TIRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO - RETRATAÇÃO DENEGADA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - EXCEPCIONALIDADE - NENHUM IMPEDIMENTO PARA CUMPRIMENTO DA LEI DO RITO - PROPOSTA DE PARCELAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO

8 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Não aceitação de proposta de parcelamento feita em conformidade com o CPC/1973, art. 745-A. Depósito de 30% do valor exigido em Lei não efetuado. Configuração como mera proposta de acordo. Possibilidade do exequente discordar. Prosseguimento da execução determinado. Recurso parcialmente provido.

9 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 745-a. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença e proposta de parcelamento. CPC/1973, art. 745-A. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa.

«1.Proposta de parcelamento do débito introduzida pela Lei 11.382/2006 não se aplica, em princípio, à fase de cumprimento da sentença, por incompatível com o processo executivo de título judicial, especialmente por sujeitar o detentor de crédito já reconhecido judicialmente a prazo de pagamento dilatado e que em regra não se sustenta - a condenação deve ser cumprida em quinze dias, e não em seis meses. Ademais, o parcelamento está intrinsecamente vinculado à desistência dos embargos à execução, ação incidental que inexiste no cumprimento da sentença. Procedimento típico da execução de título extrajudicial. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. ... (Continua)

10 - TJSP COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - DÉBITO INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE QUITAR O DÉBITO À VISTA - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - NÃO ACEITAÇÃO DO CREDOR- PRETENSÃO AFASTADA

11 - TJSP Cumprimento de sentença. Reintegração de posse pela rescisão de contrato por inadimplemento do mutuário. Promessa de acordo e proposta de parcelamento, sem que tenha consentimento do CDHU, não obstam os atos sequenciais. Não provimento

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARREMATAÇÃO - PARCELAMENTO DO VALOR ARREMATADO - PROPOSTA POSTERIOR Aa LeiLÃO - CONCORDÂNCIA DA MAIORIA DOS INTERESSADOS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

A apresentação de proposta de parcelamento após a realização da Leilão pode ser excepcionalmente admitida quando houver expressa concordância da maioria dos interessados e ausência de prejuízo às partes, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância municipal atingida pelo veículo conduzido pelo réu, em estado de embriaguez, ao invadir da contramão de direção. Defesa não apresentada no lapso determinado, optando o réu por proposta de parcelamento do valor do pedido.

14 - TJSP Consumidor. Cartão de crédito. Alegação de pagamento parcial. Adesão de proposta de parcelamento. Pretensão de devolução de quantia. Ausência de prova de pagamento. Descabimento. Quitação regular não comprovada. Art. 319 do Código Civil e CPC/2015, art. 373, II. Recurso improvido.

15 - TJSP Família. Prisão civil. Alimentos. Execução. Cobrança de parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade processual. Inexistência. Não comprovação do alegado pagamento «in natura. Ausência de proposta de parcelamento para quitação do débito. Decreto de prisão mantido. Recurso não provido

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória ajuizada por instituição financeira para cobrança de débito oriundo de proposta de parcelamento de dívida. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DECISÃO QUE DECRETA PRISÃO DO ALIMENTANTE. art. 523, §3º E §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE VEM EFETUANDO PAGAMENTOS PARCIAIS E FORMULOU PROPOSTA DE PARCELAMENTO. ENCARCERAMENTO COMO ÚLTIMA RATIO. PRISÃO QUE PODE VIR A PREJUDICAR AINDA MAIS A SITUAÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO AO RECURSO.

18 - TJSP Recurso. Apelação. Decisão que confirmou antecipação de tutela e condenou a ré na obrigação de fazer proposta de parcelamento, na hipótese de querer cobrar a dívida das faturas que equivocadamente não enviou ao autor. Apelo recebido na integralidade somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade, cabendo aplicá-lo, tão-só, em relação à tutela antecipada confirmada na sentença. Recurso parcialmente provido.

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONFIGURADA. ÔNUS INTEGRALMENTE DA RÉ. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. VALORAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto «on line via SISBAJUD, com a finalidade de localizar ativos financeiros passíveis de penhora em nome do executado - Devedor citado e, inclusive, apresentou proposta de parcelamento do débito, efetuando o depósito de 30% do valor da execução - Ausência de indícios de dilapidação patrimonial - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido