Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 784.5413.5414.7098

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONFIGURADA. ÔNUS INTEGRALMENTE DA RÉ. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. VALORAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I - CASO EM EXAME ... ()

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