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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.9200

1 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º.


«Não é possível nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7500.4800

2 - STJ Administrativo. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Profissional da área de saúde. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º.


«O estudante da área de saúde, dispensado por excesso de contingente, não pode ser obrigado à prestação do serviço militar após a conclusão do respectivo curso.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9638.2605

3 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9899.6587

4 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9713.8815

5 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1421.5107

6 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9315.8293

7 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1698.7494

8 - STJ Administrativo e processual civil. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.


1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1324.1117

9 - STJ Administrativo e processual civil. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.


1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9178.2371

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.


1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente (AgRg no Ag 860.635/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 25.06.2007).... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9825.4350

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.


1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente (AgRg no Ag 860.635/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 25.06.2007).... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7454.1230

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Serviço obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.


1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que não pode a Administração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua convocação por ter concluído o Curso de Medicina.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7966.6787

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Serviço obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.


1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que não pode a Administração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua convocação por ter concluído o Curso de Medicina.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7705.1242

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Serviço obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.


1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que não pode a Administração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua convocação por ter concluído o Curso de Medicina.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.1446.9938

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Militar. Serviço obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes.


1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que não pode a Administração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua convocação por ter concluído o Curso de Medicina.... ()

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Doc. LEGJUR 221.1251.0204.5617

16 - STJ Administrativo. Profissional da área de saúde. Serviço militar obrigatório. Residência em município não tributário. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BEJAMIN, Tema 417/STJ e Tema 418/STJ, sob o rito dos recurso especiais repetitivos, firmou entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por residirem em Município não tributário, não estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório, após a conclusão do curso superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2025.2200

17 - TJPE Constitucional e administrativo. Acumulação dos cargos públicos de assistente de gestão pública e assistente técnico de gestão pública. Ocupação de cargo exclusivo de profissional da área de saúde. Necessidade de qualificação profissional específica que permita o exercício da função. Requisito não cumprido pelo agravante que possui apenas o ensino médio. Cargo de assistente em gestão pública não incluido no rol permanente da Lei complementar 84/2006 que regula o quadro da secretaria de saúde estadual. Cargo vinculado à secretaria de defesa social. Necessidade de exercício profissional exclusivamente nas áreas de saúde. Funções que inviabilizam a acumulação. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.


«1. É cediço que a profissão regulamentada na área de saúde requer determinados pressupostos para a sua existência, quais sejam: (a) a idéia de que a atividade envolve tarefas complexas, com elevado teor científico e técnico em geral não acessíveis sem o concurso de sistema de formação profissional complexo como as universidades; (b) a idéia de que seu exercício afeta profundamente a saúde pública a segurança e ao bem estar do público; (c) idéia de que a qualidade e os resultados do profissional não sejam passíveis de julgamento espontâneo do público. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.8201.2822.9126

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Profissional da área de saúde. Serviço militar obrigatório. Residência em município não tributário. Convocação posterior. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.


1 - A decisão impugnada deve ser mantida, pois, consoante entendimento desta Corte Superior, os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por residirem em Município não tributário, não estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório, após a conclusão do curso superior.... ()

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Doc. LEGJUR 200.9491.2001.9700

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por residir em município não tributário. Impossibilidade de convocação posterior. Agravo interno da união a que se nega provimento.


«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior concluiu que a Administração não pode, após a dispensa do serviço Militar obrigatório por residir em Município não tributário, renovar a convocação de estudantes das áreas de saúde, em virtude da conclusão de curso superior. Precedente: AR Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/10/2017. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5015.0400

20 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Indeferimento de pedido de busca e apreensão de prontuários médicos relativos a pessoa falecida em hospital. Autoridade apontada como coatora e diretor do hospital que não impossibilitaram o acesso aos documentos. Prontuário disponível para ser analisado nas dependências do hospital, por médico ou outro profissional da área de saúde. Possibilidade, ainda, de formulação de quesitos para que o especialista sane eventuais dúvidas. Segurança denegada.

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