procurador do inss
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Audiência. Procurador do inss intimado pessoalmente. Não comparecimento. Presunção de intimação da sentença.

«1. Ainda que faltante à audiência, considera-se intimado o Procurador do INSS da sentença nela proferida. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Sentença proferida em audiência. Não comparecimento do procurador do INSS. Ônus do comparecimento aos atos processuais. Art. 242, § 1ºCPC/1973. Agravo desprovido.

«1. Reputam-se intimados os advogados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença (CPC, art. 242, § 1º). ... (Continua)

3 - TST Recurso ordinário da União. Tempestividade. Contagem do prazo recursal. Ciência pessoal do procurador federal («procurador do INSS) mediante carga dos autos. Representação da união por órgão diverso. Pagamento de honorários periciais pela União. Necessidade de adoção da data de intimação do procurador seccional da união (advogado da uniã

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Sentença proferida em audiência. Não comparecimento do procurador do INSS. Ônus do comparecimento aos atos processuais. Art. 242, § 1ºCPC/1973. Agravo desprovido.

«1. Reputam-se intimados os Advogados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença (CPC, art. 242, § 1º). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Procurador do INSS intimado da realização de audiência. Não comparecimento. Sentença proferida. Desnecessidade de nova intimação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade. Interposição contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de ausência de intimação pessoal do procurador autárquico para o cumprimento do CPC/1973, art. 526. Equívoco da secretaria, que deixou de proceder à intimação pessoal do procurador do INSS. Prerrogativa contida no Lei 10910/2004, art. 17. Cumprimento do referido artigo 526. Recurso acolhido para apreciar o mérito da pretensão recursal do agravo de instrumento.

7 - STJ Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC/1973, art. 242, § 1º, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isso, viole-se o disposto na Lei 10.910/2004, art. 17. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC, art. 242, § 1º, de 1973, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isso, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Procurador do INSS. Procurador autárquico do dner. Carreiras diferentes. Inexistência de preterição.

«1. Nas razões do recurso especial a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem no sentido de que «a vedação de novo concurso público ou de efetivação de contratação temporária, dentro do prazo de validade do concurso anterior, somente ocorre quando a Administração Pública deixa de nomear e empossar candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas em Edital, o que não é o caso dos autos. (fl. 217). Logo, o inconformismo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

10 - TJRJ Mandado de segurança. Multa pessoal aplicada ao Procurador do INSS por descumprimento de decisão judicial. Impossibilidade. os procuradores, assim como todos os advogados, estão incluídos na ressalva do parágrafo único do CPC, art. 14 que exclui a aplicação de multa nos casos de descumprimento de decisões judiciais. Jurisprudência do STF. Ordem concedida.

11 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Embargos. CPC/1973. Aplicabilidade. Intimação de procurador do INSS por carta com ar. Inexistência de procuradoria na sede do juízo. Inaplicabilidade do recurso especial 1.042.361/df, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, CPC. Nulidade da intimação. Não caracterização. Lei 10.910/2004, art. 17. Aplicação dos arts. 6º, § 2º, da Lei 9.028/1995, por analogia, e 237, II, do CPC, CPC.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

12 - STJ Intimação. Procurador do INSS intimado da audiência. Não comparecimento. Presunção de intimação da sentença. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 242, § 1º.

«1. A jurisprudência do STJ entende que, quando intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, está presumida a ciência quanto ao teor do julgado, nos termos do CPC/1973, art. 242, § 1º. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 167.921/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012; AgRg no AREsp 134.962/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/06/2012, DJe 26/06/2012; AgRg no REsp 1.157.382/PR, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/04/2012. Agravo regimental improvido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Procurador do INSS intimado da audiência. Não comparecimento. Presunção de intimação da sentença. CPC, art. 242, § 1º.

1 - Quando intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, está presumida a ciência quanto ao teor do julgado, nos termos do CPC, art. 242, § 1º.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal do procurador do INSS para o comparecimento à audiência em que proferida a sentença. Presunção legal de ciência do ato. Incidência do CPC/1973, art. 242, § 1º.

«1. A sentença proferida em audiência dispensa a intimação pessoal do procurador do INSS se este, regularmente intimado daquele ato, não compareceu. Aplica-se ao caso a presunção legal de ciência prevista no § 1º do CPC/1973, art. 242. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 134962/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/06/2012; REsp 981313/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 03/12/2007; AgRg no REsp 1184327/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 23/08/2010. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Procurador do INSS intimado da audiência. Não comparecimento. Presunção de intimação da sentença. CPC/1973, art. 242, § 1º.

«1. Quando intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, está presumida a ciência quanto ao teor do julgado, nos termos do CPC/1973, art. 242, § 1º. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Procurador do INSS intimado da audiência. Não comparecimento. Presunção de intimação da sentença. CPC/1973, art. 242, § 1º.

«1. Quando intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, está presumida a ciência quanto ao teor do julgado, nos termos do CPC/1973, art. 242, § 1º. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Procurador do INSS intimado da audiência. Não comparecimento. Presunção de intimação da sentença. CPC/1973, art. 242, § 1º.

«1. Quando intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, está presumida a ciência quanto ao teor do julgado, nos termos do CPC/1973, art. 242, § 1º. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Procurador do INSS intimado da audiência. Não comparecimento. Presunção de intimação da sentença. CPC/1973, art. 242, § 1º.

«1. Quando intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, está presumida a ciência quanto ao teor do julgado, nos termos do CPC/1973, art. 242, § 1º. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Procurador do INSS intimado da audiência. Não comparecimento. Presunção de intimação da sentença. CPC/1973, art. 242, § 1º.

«1. Quando intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, está presumida a ciência quanto ao teor do julgado, nos termos do CPC/1973, art. 242, § 1º. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Procurador do INSS intimado da audiência. Não comparecimento. Presunção de intimação da sentença. CPC/1973, art. 242, § 1º.

«1. Quando intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, está presumida a ciência quanto ao teor do julgado, nos termos do CPC/1973, art. 242, § 1º. ... (Continua)