1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Decisão terminativa. Auxílio-acidente. Atualização da renda mensal inicial. Erro do INSS. Violação do art. 557 do codigo de processo civil afastada. Ausente ofensa à coisa julgada. Preclusao consumativa. Inocorrência. Taxa selic. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. A parte autora ajuizou a presente ação revisional alegando que, após ter sido condenado ao pagamento de auxílio-acidente, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário de contribuição vigente à data do acidente, o INSS realizou os cálculos de forma equivocada, pagando valor a menor. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Segundo agravo regimental. Preclusão consumativa.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual acolhida a impugnação à penhora de bem imóvel. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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5 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. contrato de cessão de direitos, vantagens e obrigações. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ENFRENTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA.
1. As matérias de ordem pública, como a prescrição e a decadência, quando decididas no despacho saneador sujeitam-se à preclusão consumativa, caso não haja impugnação a tempo e modo. Precedentes do colendo STJ. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa.
«1. A falta de fundamentação hábil à compreensão da controvérsia impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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7 - STJ Processo civil. Agravo regimental interposto em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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8 - STJ Processo civil. Agravo regimental interposto em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«Em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Agravo regimental interposto em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«Em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise. ... ()
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10 - STJ Processo civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - Aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, apesar da oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo.... ()
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11 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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12 - STJ Processo civil. Agravo interno interposto em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso inadmissível.
«Quando há interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido a análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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13 - STJ processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Oposição em duplicidade. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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14 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«1. Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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15 - STJ Penal. Processo penal. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa.
«1. O agravo em recurso especial, do qual se recorre, não foi reconhecido ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Novo agravo regimental contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece do segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão monocrática, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. ... ()
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17 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso manifestamente inadmissível. Preclusão consumativa. Intempestividade. Aplicação de multa.
«1. O recurso é manifestamente incabível, porquanto interposto contra a primeira decisão proferida nesta reclamação, contra a qual a parte agravante já interpusera o agravo anterior, sendo inequívoca a ocorrência da preclusão consumativa e a intempestividade do reclamo. ... ()
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18 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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19 - TJDF AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA UNIRRECORRIBILIDADE, UNICIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. A hipótese versa sobre interposição de recurso sobre a mesma matéria jurídica já decidida pelo Tribunal em agravo pretérito oriundo do mesmo processo executivo. 1.1. Deliberada a matéria pelo órgão colegiado em recurso anterior, o que decidido já não é passível de reexame pelo Tribunal. ... ()
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20 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«1. Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
