procedimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO -

Prefeito Municipal de Luiz Antonio - Ausência de indícios de contratação irregular da empresa indicada na representação anônima - Promoção de arquivamento intentada pela D. Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Procedimento investigatório criminal arquivado... (Continua)

2 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - PREFEITO:

apuração de possível ocorrência de crime de desobediência - ausência de justa causa para prosseguimento do procedimento - promoção de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça - HOMOLOGAÇÃO... (Continua)

3 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL -

Integral cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - Extinção da punibilidade... (Continua)

4 - TJSP Procedimento investigatório. Arquivamento. Admissibilidade. Infração em tese atribuível a Prefeito Municipal. Investigação desenvolvida, todavia, que não logrou determinar a ocorrência do fato punível. Ausência de indícios ou informes complementares na carta anônima carreada aos autos. Procedimento arquivado, observadas as ressalvas do CPP, art. 18.

5 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal (PIC): crimes em licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021) , atribuídos ao Prefeito Municipal de Luiz Antônio.

6 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.

Apuração de eventual infração penal praticada por prefeito. Competência originária deste Tribunal. Promoção de arquivamento pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Ausência de lastro probatório para a propositura da ação penal. Necessária homologação da promoção de arquivamento, por se tratar de procedimento de atribuição do Procurador-Geral de Justiça, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público. ... (Continua)

7 - TJSP PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO -

Crime atribuído a Prefeita Municipal - Competência originária - Promoção da Procuradoria Geral de Justiça no sentido de serem os autos arquivados - ARQUIVAMENTO... (Continua)

8 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal (PIC). Prefeito Municipal de Guatapará. Investigação para apuração de suposta prática do delito previsto no CP, art. 337-E Sobrevinda notícia do falecimento do averiguado. Extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, I do CP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL ARQUIVADO

9 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL -

Apuração de eventual crime praticado pelo Prefeito da cidade de Icém/SP na suposta compra de combustíveis para veículos de particulares - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria de Justiça - Arquivamento determinado.... (Continua)

10 - TJSP Direito Penal. Procedimento Investigatório Criminal. Crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10. Arquivamento do procedimento. Prefeito Municipal de Anhembi. Competência originária. Pleito de apuração da ocorrência, em tese, de crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil e requisitados pelo Ministério Público. Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento do procedimento, com a ressalva do CPP, art. 18. Ordem de arquivamento em face do Alcaide. Dispositivos relevantes citados: L. 7.347/85, art. 10; CPP, art. 18

11 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - APURAÇÃO DE SUPOSTAS FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PARECER DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA MANIFESTANDO PELO ARQUIVAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO DENOTADOR DE FATO DELITUOSO A SER ATRIBUÍDO AO INVESTIGADO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO

12 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. CRIME DE RESPONSABILIDADE. Prefeito Municipal. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV. Negativa de execução de Lei Municipal. Descaracterização. Conduta praticada não se subsume ao tipo penal. Negativa justificada. Denúncia improcedente. Absolvição sumária decretada.

13 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Notícia de fato. Representação criminal contra Prefeito Municipal de Pedra Bela. Apuração de eventual crime de descumprimento de ordem judicial (art. 1º, XIV, Decreto-lei 201/67) . Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88). Acolhimento. Arquivamento homologado.... (Continua)

14 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO:

prefeito - promoção de arquivamento pela d. Procuradoria Geral de Justiça - HOMOLOGAÇÃO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL [PIC-MP]. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Promoção de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça - Homologação... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC). CRIMES DE RESPONSABILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA.

Procedimento instaurado para apuração de eventuais irregularidades na contratação pela Prefeitura de Icém, da empresa RIBOLI & CARVALHO MT. PARA CONSTRUÇÃO LTDA.. ... (Continua)

17 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal. Competência Originária. Crime de prefeito. Promoção de arquivamento - Homologação.

18 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP).

Prefeito Municipal de Bady Bassit. Investigação pela prática, em tese, do crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Promoção de arquivamento. Acolhimento. Ausência de indícios mínimos da prática delitiva sublinhada. Falta de justa causa para propositura da ação penal. Manifestação vinculante da d. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento. Precedentes. Pedido homologado... (Continua)

19 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. DENÚNCIA. Recebimento. Retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Atipicidade da conduta. Informações solicitadas não imprescindíveis. Elementar ausente. Absolvição. Necessidade. Ação improcedente.

20 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal - Não caracterização de infração penal - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Arquivamento homologado