proagro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro proagro. Cobrança. Ilegitimidade passiva do banco Brasil em ação revisional de contrato com cobertura do proagro. Juízo de retratação.

«1. Ilegitimidade do Banco do Brasil para responder por ação revisional de contrato de concessão de crédito agrícola elo PROAGRO. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ PROAGRO. Banco Central. Legitimidade passiva. Ação de cobrança.

«O Banco Central tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de diferença de correção monetária relativa ao seguro PROAGRO.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais. Seguro proagro. Cobrança. Ilegitimidade passiva do banco Brasil em ação indenizatória de seguro do proagro. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que o Banco Central é a parte legítima para responder à ação indenizatória relativa ao PROAGRO, por ser ele a parte contratada e o Banco do Brasil mero intermediador. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Crédito rural. Prêmio do PROAGRO. Alegação de cobrança excessiva. Ilegitimidade passiva do Banco mutuante.

«O banco mutuante é parte ilegítima para responder a impugnação que verse sobre cobrança excessiva do prêmio do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.... (Continua)

5 - STJ Crédito rural. PROAGRO. Embargos do devedor. Ilegitimidade do Banco do Brasil.

«Na execução promovida pelo Banco do Brasil, onde se inclui parcelas relativas ao PROAGRO, pode o devedor, nos seus embargos, alegar excesso na cobrança das taxas. Tendo o banco legitimidade para cobrar, tem-na, também, para responder pelos embargos.... (Continua)

6 - STJ Crédito rural. PROAGRO. Banco Central. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil.

«Nos termos da Lei 5.969/73, em relação ao PROAGRO, o seguro é contratado com o Banco Central, figurando o Banco do Brasil como mero operador do programa administrado pela referida autarquia. Daí a ilegitimidade passiva «ad causam do Banco do Brasil nas causas que versem a execução do contrato de seguro.... (Continua)

7 - STJ Crédito rural. Cédula de crédito rural. Prescrição. Pedido ao PROAGRO. Interrupção. Decreto-lei 167/67, art. 60. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 70.

«O prazo da prescrição da pretensão executiva de crédito rural é de três anos (Decreto-lei 167/67, art. 60 e Lei Uniforme, art. 70). Esse prazo se interrompe com o pedido de indenização dirigido ao PROAGRO, pois é ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Porém, interrompido o prazo, começou a fluir no dia seguinte. Prescrição reconhecida.... (Continua)

8 - STJ Crédito rural. Cédula rural pignoratícia. PROAGRO. Inexigibilidade do título.

«Na esteira de precedentes, a «exigibilidade do título de crédito não se subordina à solução final a ser dada à cobertura do seguro, na esfera administrativa.... (Continua)

9 - STJ Crédito rural. Cédula de Crédito Rural. Prazo prescricional. Prescrição. Pedido ao PROAGRO. Interrupção. Decreto-lei 167/67, art. 60. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 70.

«O prazo da prescrição da pretensão executiva de crédito rural é de três anos (Decreto-lei 167/67, art. 60 e Lei Uniforme, art. 70). Esse prazo se interrompe com o pedido de indenização dirigido ao PROAGRO, pois é ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Porém, interrompido o prazo, começou a fluir no dia seguinte. Prescrição reconhecida.... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA PROAGRO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. MODALIDADE DE SEGURO PROAGRO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONDICIONADA AO LITISCONSÓRCIO COM O BACEN. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. FORMAÇÃO DA TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

11 - TJMG Sistema Financeiro Nacional. Banco. Financiamento agrícola. Pretendida exoneração integral da dívida em face da ocorrência de caso fortuito. Descabimento, na espécie. Cobertura pelo PROAGRO que, além de sempre ser parcial, não pode ser deferida pois o plantio foi efetuado antes da proposta.

A cobertura de financiamento agrícola, pelo PROAGRO, além de sempre ser parcial e não total, como pretendido, não pode ser deferida se a operação foi irregular, com o plantio sendo efetuado antes da proposta.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PROAGRO. PERDA PARCIAL DE SAFRA AGRÍCOLA. INDENIZAÇÃO. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANTIDA.

O Banco do Brasil, mero intermediário na contratação do seguro pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, administrado pelo Banco Central do Brasil e que utiliza verbas orçamentárias da União, não é parte legitimada para responder no pólo passivo de ação pela qual segurado objetiva o recebimento de indenização pela perda parcial de safra agrícola.Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRONAF E PROAGRO. SEGURO. CDC E ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA NÃO COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. NÃO TENDO A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A IMPROPRIEDADE DO AGIR DA DEMANDADA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... (Continua)

14 - TJPR Direito Bancário. Recurso inominado. Cédula de crédito rural. Divergências de cobertura do seguro PROAGRO. Ilegitimidade do Banco do Brasil. Mero intermediador. Legitimidade do BACEN. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo banco réu contra a sentença que determinou a suspensão do débito de cédula de crédito rural, e fixou indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o banco recorrente é legítimo para figurar no polo passivo da demanda.III. Razões de decidir3. A demanda tem como ponto central a negativa de cobertura do seguro Proagro, o acesso aos documentos da regulação de seguro e o pagamento da indenização.4. O Proagro é administrado e operado pelo BACEN, sendo ele o responsável por regular o sinistro e promover o pagamento, apenas havendo intermediação pelo Banco do Brasil.5. Em vista da controvérsia disposta na demanda, o Banco do Brasil é ilegítimo para figurar no polo passivo, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e provido.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 09/08/2017TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000256-76.2023.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.04.2024TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001772-68.2021.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 08.07.2023... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BANCO DO BRASIL S/A. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROAGRO. EXTINÇÃO DA DEMANDA MANTIDA.

TENDO O BANCO AJUIZADO A LIDE EXECUTIVA SABENDO QUE HAVIA PEDIDO DE COBERTURA PELO PROAGRO JÁ INFORMADO PELO EMBARGANTE PRETERITAMENTE, CONSOANTE O EXECUTADO/EMBARGANTE COMPROVOU DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS, SENDO DE CONHECIMENTO DO APELANTE A NECESSIDADE DE AFERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DE PROMOVER A EXECUÇÃO, NÃO TENDO O BANCO/EMBARGADO APRESENTADO DOCUMENTOS QUE COMPROVEM EVENTUAL ANÁLISE DO REQUERIMENTO, FOI ELE QUEM DEU CAUSA À EXECUÇÃO DOS VALORES RELACIONADOS AO FINANCIAMENTO SEM A ANÁLISE DA COBERTURA DO SEGURO AGRÍCOLA, EM RAZÃO DO QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DA LIDE, FORTE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.... (Continua)

16 - STJ Seguro. PROAGRO. Cobertura de safra agrícola. Comunicação do sinistro após iniciada a colheita. Circunstância que não prejudicou a apuração pericial. Pagamento devido. Lei 5.969/73. Decreto 175/91.

«Não obsta a cobertura dos prejuízos sofridos pelo agricultor a comunicação do sinistro após o início da colheita, se tal circunstância não inibiu a eficácia da perícia na estimativa da safra perdida por más condições climáticas.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Lista de fraudadores do proagro. Publicação em jornal. Danos morais. Valor da indenização. Parâmetros jurisprudenciais. Adequação.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.... (Continua)

18 - STJ Embargos do devedor. Execução de financiamento rural. Frustração da safra. Seguro do PROAGRO que cobriu parte da dívida. Responsabilidade remanescente do devedor pela parcela não coberta. Embargos rejeitados, ressalvado ao devedor ação contra o Banco Central, administrador daquele seguro. Lei 5.969/73, art. 1º.

19 - STJ Crédito rural. Banco. PROAGRO. Seguro agrícola. Pendência de recurso administrativo interposto contra a denegação do pagamento. Circunstância que impede a cobrança do débito pela instituição financeira.

«O seguro agrícola e o contrato de mútuo são operações entrelaçadas, à medida que aquele é feito para garantir o pagamento deste; a pendência de recurso administrativo, interposto contra a denegação do pagamento do seguro, impede que a instituição financeira cobre o débito. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Pagamento do seguro proagro. Impossibilidade de reexame de provas e de legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.