principio da moralidade administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Servidor público. Nepotismo. Cargo em comissão. Impossibilidade. Princípio da moralidade administrativa. CF/88, art. 37.

«Servidora pública da Secretaria de Educação nomeada para cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região à época em que o vice-presidente do Tribunal era parente seu. A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a Administração Pública, em qualquer esfera do poder.... (Continua)

2 - TJSP Desapropriação. Imóvel urbano residencial. Imissão provisória na posse, condicionada ao depósito integral da avaliação provisória atualizada. Viabilidade. Oferta de valor irrisório ou imissão mediante depósito de 50% da avaliação prévia, ofensivos ao princípio da moralidade administrativa. Insubsistência do Decreto-lei 1.075/70, arts. 3º e 4º, frente à CF/88, art. 37, «caput, e 5º, XXIV.

Oferta irrisória para a imissão provisória na posse, ou depósito de só 50% da avaliação prévia, são expedientes atentatórios ao princípio da moralidade administrativa, a par da necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro.... (Continua)

3 - TJSP Precatório. Cessão. Admissibilidade. Princípio da moralidade administrativa. CF/88, arts. 37, «caput e 100. ADCT da CF/88, art. 78, § 2º.

«Cessão de precatórios. Pretensão de o cessionário figurar no pólo ativo da ação. Cabimento. A decisão recorrida merece reparo uma vez que a argumentação de que a substituição só pode se operar com anuência da parte contrária invalida a disposição constitucional do § 2º do art. 78 do ADCT, uma vez que a empresa pode efetuar negociação de precatórios, adquirindo-os de quem tem direito de receber e não recebe pela incúria Estatal, mas, depois, não pode obter poder liberatório dos tributos da entidade devedora. Ora, já não basta a Fazenda do Estado deixar de cumprir sua obrigação ao não pagar o que deve, mas quer, também, impedir que essa sua dívida lhe seja oposta nos pagamentos daqueles que lhe são devedores. Ela pode não pagar, mas o particular tem que pagar e, mesmo que seja seu credor. Isso, com certeza, viola o princípio da moralidade administrativa. ... (Des. Gama Pellegrini).... (Continua)

4 - TJSP Precatório. Cessão. Admissibilidade. Princípio da moralidade administrativa. CF/88, arts. 37, «caput e 100. ADCT da CF/88, art. 78, § 2º.

«Cessão de precatórios. Pretensão de o cessionário figurar no pólo ativo da ação. Cabimento. A decisão recorrida merece reparo uma vez que a argumentação de que a substituição só pode se operar com anuência da parte contrária invalida a disposição constitucional do § 2º do art. 78 do ADCT, uma vez que a empresa pode efetuar negociação de precatórios, adquirindo-os de quem tem direito de receber e não recebe pela incúria Estatal, mas, depois, não pode obter poder liberatório dos tributos da entidade devedora. Ora, já não basta a Fazenda do Estado deixar de cumprir sua obrigação ao não pagar o que deve, mas quer, também, impedir que essa sua dívida lhe seja oposta nos pagamentos daqueles que lhe são devedores. Ela pode não pagar, mas o particular tem que pagar e, mesmo que seja seu credor. Isso, com certeza, viola o princípio da moralidade administrativa. ... (Des. Gama Pellegrini).... (Continua)

5 - TJSP Família. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Paraguaçu Paulista. Contratação pelo presidente da Câmara Municipal de empresa pertencente à sua família. Descabimento. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. CF/88, art. 37, «caput. Preliminares rejeitadas e negado provimento aos recursos

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A sentença reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa e aplicou sanções aos réus, incluindo suspensão dos direitos políticos, multa civil e ressarcimento ao erário. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Licitação. Sanção de inidoneidade para licitar. Extensão de efeitos à sociedade com o mesmo objeto social, mesmos sócios e mesmo endereço. Fraude à lei e abuso de forma. Desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa. Possibilidade. Princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos. CF/88, art. 37. Lei 8.666/93, art. 87.

«A constituição de nova sociedade, com o mesmo objeto social, com os mesmos sócios e com o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, com o objetivo de burlar à aplicação da sanção administrativa, constitui abuso de forma e fraude à Lei de Licitações Lei 8.666/93, de modo a possibilitar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para estenderem-se os efeitos da sanção administrativa à nova sociedade constituída. ... (Continua)

8 - TJSP Ação popular. Requisitos. Presença. Guarda Civil do Município de Araras. Ordem interna de vigilância diária fixa, de madrugada, em propriedade privada. Desvio de finalidade. Reconhecimento. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Questões de ordem política irrelevantes. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

9 - TJSP Ação popular. Requisitos. Presença. Guarda Civil do Município de Araras. Ordem interna de vigilância diária fixa, de madrugada, em propriedade privada. Desvio de finalidade. Reconhecimento. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Questões de ordem política irrelevantes. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

10 - STJ Direito processual civil. Direito administrativo. Recurso especial. Ressarcimento ao erário. Frequência de vereador a curso de formação custeado pela municipalidade. Princípio da moralidade administrativa. Acórdão do tribunal de origem que justifica o dever de ressarcimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência do eminente relator, para não conhecer do apelo especial.

11 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Norma que cria gratificação para o diretor geral da Câmara Municipal. Aduzida inconstitucionalidade formal. Inocorrência. Promulgação não é ato de natureza legislativa. Alegada inconstitucionalidade material. Reconhecimento. Violação do princípio da moralidade administrativa reconhecida. Lei que prevê gratificação para horas extraordinárias sem necessidade de comprovação. Ação procedente.

12 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Criação, pela municipalidade, de «fundo de caixa pequeno, destinado a pagamentos de despesas emergenciais. Adiantamento, pelo chefe do executivo, ao encarregado do «balcão de empregos, de verba que não vem a gerar a devida contraprestação segundo os ditames legais. Gastos diversos com refeições em inúmeras churrascarias e restaurantes mediante utilização do numerário liberado. Existência. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa (artigo 37 «caput da Constituição Federal). Ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

13 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Pirapora do Bom Jesus. Cadastros de empresas mediante locação de endereços objetivando que o recolhimento do ISS, na alíquota de 0,5%, fosse realizado neste município e não nos locais onde efetivamente prestam serviços. Locação feita mediante o pagamento de 40% do salário mínimo para cada funcionário municipal que emprestasse seu endereço. Ocorrência. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Fraude caracterizada. Nulidade do cadastro declarada. Ação civil pública julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

14 - TJSP Apelação Cível - Concurso Público - Autor afastado da assunção do cargo, tendo em vista se tratar de candidato anteriormente condenado por improbidade administrativa à perda do cargo - Pretensão à anulação do ato administrativo que resultou em sua desclassificação sumária - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Estatuto do Servidor Público Municipal que, em seu art. 144, parágrafo único, privilegia o princípio da moralidade administrativa e veda aos condenados por ato de improbidade administrativa o retorno ao exercício de serviço público - Sentença mantida - Recurso não provido

15 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Descalvado. Prefeito Municipal. Viagem ao exterior do alcaide para participar de seminário. Despesas posteriormente apresentadas consideras impróprias pelo Tribunal de Contas do Estado, haja vista não se revestirem de interesse público. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa, que tem como corolário a probidade administrativa. Artigos 37, «caput e § 4º da Constituição Federal. Determinação, apenas, para ressarcimento da quantia ao Erário, além do pagamento de multa civil cujo valor fica reduzido para o correspondente a uma vez o valor do ressarcimento, afastadas as demais condenações. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato para preenchimento de vaga mencionada no instrumento convocatório. Preterição de nomeação no prazo de validade do concurso. Alegação de que a Municipalidade firmou convênio com terceiros e que o cargo tornou-se desnecessário. Descabimento. De rigor o reconhecimento do direito líquido e certo à nomeação e posse, sob pena de ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Sentença denegatória da ordem reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação reivindicatória - Justiça gratuita indeferida - Agravo dos autores -

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de usucapião extraordinária - Justiça gratuita indeferida - Agravo da autora -

19 - TJSP Apelação - Adjudicação - Sentença de procedência - Apelo dos requeridos requerendo a concessão da gratuidade de justiça -

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Justiça gratuita indeferida - Agravo da autora -

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de usucapião extraordinária - Justiça gratuita indeferida - Agravo da autora -

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de anulação de usufruto - Justiça gratuita indeferida - Agravo da autora -

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação cominatória - Justiça gratuita indeferida - Agravo da autora -

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais - Justiça gratuita indeferida - Agravo do autor -

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de usucapião ordinária - Justiça gratuita indeferida - Agravo do autor -

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais - Justiça gratuita indeferida - Agravo do autor -

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação reivindicatória - Justiça gratuita indeferida - Agravo do autor -

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Indenizatória por danos materiais e morais - Justiça gratuita indeferida - Agravo do autor -

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Embargos de terceiro - Justiça gratuita indeferida - Agravo dos autores -

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de usucapião extraordinária - Justiça gratuita indeferida - Agravo dos autores -

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Indenizatória por danos materiais e morais - Justiça gratuita parcialmente deferida - Agravo do autor -

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença de divórcio - Justiça gratuita indeferida - Agravo do autor -

33 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição de sanções a agente público, que recebeu vantagem patrimonial consistente no pagamento de despesas de viagem, a cargo da empresa corré que mantinha contratos com a Municipalidade à época em que ele era Prefeito Municipal. Não conhecimento do recurso do ex-Prefeito, com extinção da ação, sem exame do mérito, em relação a ele, em razão de sua morte e da natureza personalíssima das sanções que lhe foram aplicadas. Prova testemunhal absolutamente segura a demonstrar vantagem econômica obtida pelo réu, proporcionada pela empresa corré. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Enriquecimento ilícito indireto. Desvio ético dos réus. Correta a fixação das penas. Recurso do ex-Prefeito não conhecido e recurso da empresa corré não provido.

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião Extraordinária - Justiça Gratuita indeferida - Agravo da autora -

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Justiça gratuita indeferida - Agravo dos réus -Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa -Hipossuficiência financeira caracterizada - Documentos acostados pelos réus que demonstram auferir rendimentos compatíveis com o benefício da gratuidade judiciária - Benesse concedida -Decisão reformada - Recurso provid

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça Gratuita indeferida - Agravo dos autores -

37 - STJ Ato de improbidade. Violação do princípio da moralidade administrativa. Embargos de divergência não conhecidos. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 535 de 1973 e no CPC, art. 1.022 de 2015. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Impossibilidade.

«I - Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Declaratória de inexigibilidade de débito - Indeferimento da gratuidade - Agravo da autora -

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Declaratória de inexigibilidade de débito - Indeferimento da gratuidade - Agravo da autora -

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Indenizatória por Danos Materiais e Morais - Justiça Gratuita indeferida - Agravo da autora -

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos - Justiça gratuita indeferida - Agravo da autora -

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais - Justiça gratuita indeferida - Agravo da autora -Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa -Hipossuficiência financeira caracterizada - Documentos acostados pela autora que demonstram não possuir patrimônio declarado e auferir rendimentos compatíveis com o benefício da gratuidade judiciária - Benesse concedida -Decisão reformada - Recurso provid

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Justiça gratuita indeferida - Agravo da autora -

44 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Carteira de Previdência dos Prefeitos e Vereadores do Estado de São Paulo. Pensão parlamentar pretendida. Convênio entre Câmara Municipal e IPESP. Ação ajuizada por ex-vereador visando à percepção de benefícios decorrentes da referida carteira. Descabimento. Inexistência de direito adquirido em face da inconstitucionalidade das leis instituidoras. Se houve rescisão do convênio, motivada pelo interesse público, e a observância do princípio da moralidade administrativa, não se pode responsabilizar a Municipalidade pelo pagamento da aposentadoria que dependia do referido convênio, reconhecido como inconstitucional. Recurso desprovido.

45 - TJSP Apelação - Associação - Sentença de procedência, que acolheu impugnação à gratuidade judiciária - Apelo dos réus para restabelecer a benesse -

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de Sentença - Justiça gratuita indeferida - Agravo da autora - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa -Hipossuficiência financeira não caracterizada - Agravante é psicóloga e adquiriu imóvel de valor expressivo, incompatível com o benefício da gratuidade judiciária - Indeferimento mantido - Determinação de recolhimento do preparo -Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinaçã

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de reparação de danos morais e estéticos decorrente de erro médico - Justiça Gratuita indeferida - Agravo da requerida -

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Justiça gratuita indeferida - Agravo da autora -

49 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Idoneidade moral de candidatos em concursos públicos. Inquéritos policiais ou processos penais em curso. Presunção de inocência. Princípio da moralidade administrativa. Adequação do entendimento desta corte à orientação do Supremo Tribunal Federal (re 560.900/df, rel. Min. Roberto barroso, DJE 14.8.2020). Juízo de retratação. Recurso ordinário provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 560.900/DF, de relatoria do eminente Ministro ROBERTO BARROSO, DJe 14.8.2020, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal (Tema 22/STF). ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Liberdade profissional. Incompatibilidade entre exercício simultâneo de cargo público e advocacia privada. Analista do Seguro Social. 3. Cláusula de incompatibilidade prevista em lei. Violação ao princípio da liberdade profissional: não ocorrência. Interpretação à luz do princípio da moralidade administrativa. Prejudicialidade ao exercício das relevantes funções tanto do cargo público quanto da advocacia privada. Precedentes. 4. Atribuições do cargo e incompatibilidade em concreto. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.