previo requerimento previdencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.

"Constatados documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito"... (Continua)

2 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.

"Constatados documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos"... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.

"Presentes nos autos documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos"... (Continua)

4 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.

"Constatada a existência de documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos"... (Continua)

5 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.

"Presentes nos autos documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos"... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.

"Existentes nos autos documentos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito com a prolação de nova sentença"... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.

"Constatada a existência de documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito com a prolação de nova sentença"... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.

"Presentes nos autos documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos"... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA EXISTENTE NOS AUTOS.

"Constatada a existência de documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito com a prolação de nova sentença"... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdência social. Pensão por morte. Prévio requerimento administrativo. Negativa da autarquia previdenciária como condição para o acesso ao poder judiciário. Desnecessidade.

«1. Não há no texto constitucional norma que institua a necessidade de prévia negativa de pedido de concessão de benefício previdenciário no âmbito administrativo como condicionante ao pedido de provimento judicial. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Superintendência nacional de previdencia complementar. Previc. Auto de infração. Prescrição da ação punitiva. Não ocorrência. Ato interruptivo. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT AJUIZADA APÓS 03/09/2014 - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - COMPROVAÇÃO - DILIGÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA - CONFIGURAÇÃO - DEMANDA EM JUÍZO - NECESSIDADE.

Conforme orientação firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, é elemento imprescindível à verificação do interesse de agir, nas demandas ajuizadas em face de seguradoras, a demonstração do prévio requerimento na esfera administrativa e a sua consequente negativa (RE 631.240 e RE 839.314). Seja em razão da impossibilidade do cumprimento da diligência requerida pela seguradora ou, ainda, em razão da negativa prévia apresentada diante do não atendimento da providência exigida, tem-se configurada a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir na cobrança do seguro DPVAT.... (Continua)

13 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.

"Constatada a existência de documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito com a prolação de nova sentença". ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Citação válida. Matéria já decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Aferição da existência ou não de prévio requerimento administrativo. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O tema relativo ao termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi decidido nesta Corte sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), restando pacificada a jurisprudência no sentido que «A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação. (REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 7/3/2014). ... (Continua)

15 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PARTE AUTORA - SEGURADA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA.

concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. (STF, RExt. 631.240). ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Requerimento de isenção fiscal. Decisão que determinou ao inventariante prévia comprovação da elaboração e protocolo da Declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal. Inconformismo. Acolhimento. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa. Juízo do inventário que tem competência para decidir a matéria, colhida prévia manifestação da Fazenda em juízo. Recurso provido para dispensar a providência administrativa, com decisão da matéria pelo juízo a quo. Recurso provido.

17 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO E INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO.

"Existentes nos autos documentos dando conta da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, tem-se por dispensado novo requerimento, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos"... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Ausência de requerimento administrativo. Interesse processual. Inexistência de resistência da administração fazendária.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Restituição de Indébito Previdenciário para assegurar o direito da parte autora de repetir os valores das contribuições previdenciárias pagas a maior nos últimos 5 (cinco) anos. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Tratando-se de sentença extintiva que não autorizou a produção da prova pleiteada, possível recebimento do processamento do recurso, interpretando-se a disposição do art. 382, §4º do CPC. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - INADMISSIBILIDADE -

alegação de encerramento irregular da empresa - medida pretendida que depende da prévia instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - providência não requerida pela agravante - empresa executada que não foi dissolvida e liquidada, de modo que inaplicável o disposto no art. 1.110 do Código Civil - inocorrente a sucessão processual prevista no CPC, art. 110 - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO ORDENANDO A DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIA DISPENSADA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO ANTERIORMENTE. EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de restabelecimento de pensão por morte ajuizada contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI e o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SÃO JOÃO DEL-REI. O motivo da extinção foi a suposta ausência de interesse de agir, devido à inexistência de comprovação de prévio requerimento administrativo. O autor, interditado por deficiência intelectual e epilepsia, alegou que o benefício foi cessado quando completou 21 anos e pediu o restabelecimento da pensão e os valores retroativos. ... (Continua)

24 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Revisão benefício. Propositura. Requerimento administrativo prévio. Exigência. Desnecessidade. Agravo improvido à unanimidade.

«1. A demanda não contesta a percepção ou não do benefício auxílio-doença acidentário, mas sim o valor a menor que supostamente estaria sendo calculado pela Autarquia demandada. Trata o pedido da revisão do valor do benefício nos moldes da Lei 8.213/91, lei esta responsável pelo cálculo do valor do benefício previdenciário, dentre outra providências. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - INADMISSIBILIDADE -

alegação de encerramento irregular da empresa - medida pretendida que depende da prévia instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos moldes previstos nos arts. 133 e seguintes do CPC - providência não requerida pela agravante - empresa executada que não foi dissolvida e liquidada, de modo que inaplicável o disposto no CCB, art. 1.110, bem como a sucessão processual prevista no CPC, art. 110 - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Requerimento administrativo prévio e idôneo. Necessidade. Exceção. Documento comum às partes. Necessidade do documento. Súmula 7/STJ.

1 - Embora seja necessário o prévio pedido administrativo para a exibição de documentos, é admissível a dispensa desse requisito quando o documento em questão for de natureza comum às partes. Precedentes.... (Continua)

27 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Dispensa. Comunidade ribeirinha. Dificuldade de acesso à agência do INSS. Enquadramento na exceção prevista do acórdão julgado em repercussão geral. RE Acórdão/STF. Retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do feito. Anulação da sentença. Lei 8.213/1991, art. 124-A.

«1 - O STF no julgamento do RE Acórdão/STF com repercussão geral reconhecida determinou: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Interesse de agir. Exibição incidental de documento. Súmula 389/STJ. Aplicabilidade. Precedentes. Inexistência de requerimento administrativo e de comprovação do pagamento da taxa do serviço. Extinção da demanda, sem Resolução do mérito. Aferição do preenchimento dos requisitos do pedido incidental de exibição de documentos, notadamente o requerimento administrativo prévio. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Dispõe a jurisprudência desta Casa que, «embora tenha editado a Súmula 389 (a comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima), o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, assentou que a orientação supra não se restringe à ação cautelar de exibição de documentos, aplicando-se também aos pedidos de apresentação de dados formulados incidentalmente em demandas que objetivam o adimplemento contratual (AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 8/9/2014). ... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil e administrativo. Servidora da assembleia legislativa do estado de rio grande do norte. Usufruto de licença-prêmio sem prévio requerimento administrativo. Controvérsia dirimida com base em legislação estadual. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento.

1 - A lide foi julgada a partir da interpretação da Lei Complementar Estadual 122/1994. Por ser imprescindível a análise da lei local para o deslinde da controvérsia - providência vedada em Recurso Especial -, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Re 631.240/MG. Modulação de efeitos pela suprema corte. Contestação do INSS que não enfrentou o mérito da controvérsia. Sobrestamento do feito na origem. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo do interessado junto ao INSS para a concessão de benefício previdenciário antes da propositura da ação judicial objetivando idêntica pretensão. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Re 631.240/MG. Modulação de efeitos pela suprema corte. Contestação do INSS que não enfrentou o mérito da controvérsia. Sobrestamento do feito na origem. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo do interessado junto ao INSS para a concessão de benefício previdenciário antes da propositura da ação judicial objetivando idêntica pretensão. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Re 631.240/MG. Modulação de efeitos pela suprema corte. Contestação do INSS que não enfrentou o mérito da controvérsia. Sobrestamento do feito na origem. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo do interessado junto ao INSS para a concessão de benefício previdenciário antes da propositura da ação judicial objetivando idêntica pretensão. ... (Continua)

33 - TJSP RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - IR. DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. REJEIÇÃO. A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV é responsável pelos descontos do imposto de renda e pagamento dos proventos, tendo relação juridica com a autora. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não é necessário requerimento administrativo prévio, por força do principio da inafastabilidade da Ementa: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - IR. DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. REJEIÇÃO. A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV é responsável pelos descontos do imposto de renda e pagamento dos proventos, tendo relação juridica com a autora. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não é necessário requerimento administrativo prévio, por força do principio da inafastabilidade da jurisdição. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS. Conforme Súmula 188/STJ, na ação de repetição do indébito tributário os juros contam-se a partir do trânsito em julgado. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. O MM. Juízo a quo entendeu suficientemente demonstrada a doença, sendo desnecessária a apresentação de laudo oficial, conforme Súmula 598/STJ. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.

34 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Revisão de cálculo de benefício. Extinção do feito. Ausência de Lei que obrigue o prévio requerimento administrativo. Agravo a que se nega provimento.

«1. O feito refere-se à revisão de benefício previdenciário sob os parâmetros da Lei 8.213/91, em seu artigo 29, inciso II, objetivando seja determinado que o INSS proceda a novo cálculo da RMI observando o comando legal referenciado. ... (Continua)

35 - TJSP Ação de danos morais c/c inexistência de débito. Determinação para juntada aos autos de procuração ad judicia específica com firma reconhecida, além de outras providências, como comprovação de prévio requerimento administrativo e declaração de próprio punho. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Pretensão do autor de reforma. Admissibilidade. O apelante juntou aos autos procuração específica assinada fisicamente, constando o número do processo, com foto segurando a procuração, além de declaração de próprio punho, informando como conheceu o advogado e demonstrando ciência do objeto da demanda. Descabida a exigência de firma reconhecida, por ausência de previsão legal. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Interesse processual configurado. Sentença anulada. Recurso provido

36 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRADO. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, contra sentença que concedeu ao autor benefício de pensão por morte de companheira e determinou o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. ... (Continua)

37 - STJ agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Cobrança de seguro obrigatório. Ofensa aos arts. 3º, 4º, 6º, 8º e 369 do CPC. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interesse de agir. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A matéria referente aos arts. 3º, 4º, 6º, 8º e 369 do CPC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte ora agravante não opôs embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão, carecendo do indispensável prequestionamento. Aplicam- se, à espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Alegação de nulidade de intimação. Não ocorrência. Ausência de requerimento prévio de intimação exclusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

39 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DO AUTOR - ABANDONO - EXTINÇÃO ANTERIOR À TENTATIVA DE CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Município de Magé contra sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono, na forma do CPC, art. 485. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de sobrestamento do feito, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. Apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Ação de natureza previdenciária. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no CPC, art. 543-B ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.

«1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.

«1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.

«1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do cálculo da rmi. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em 3.9.2014, o Recurso Extraordinário 631.240/MG - relativo à mesma controvérsia verificada no presente caso - , sob o regime da Repercussão Geral (Relator Ministro Roberto Barroso). ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.

«1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.

«1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.

«1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.

«1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.

«1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão. ... (Continua)

50 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TEMPESTIVIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ANEXO DA Lei 6.194/1974 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CORREÇÃO.

É tempestiva a apelação interposta durante período de suspensão de prazos processuais, declarado em portaria da Presidência deste e. Tribunal de Justiça, em razão da pandemia do novo coronavírus. Constatada a regularidade na elaboração da prova pericial médica, oportunizando-se às partes a devida manifestação sobre o laudo, não há falar, por essa razão, em cerceamento de defesa ou nulidade da sentença. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. Comprovado o nexo de causalidade entre o dano decorrente e o acidente com veículo automotor de via terrestre, o autor faz jus à indenização securitária. Tendo o acidente de trânsito ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Lei 11.945/09, que acrescentou à Lei 6.194/1974 tabela anexa, na qual são discriminados os valo res a serem pagos ao segurado relativamente ao seu grau de invalidez, a indenização deve ser fixada de acordo com a perda funcional da parte. Honorários advocatícios de sucumbência fixados corretamente não comportam alteração. ... (Continua)