prequestionamento interposicao embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PREQUESTIONAMENTO

Embargos de declaração - Interposição com finalidade precípua de prequestionamento - Inexistência dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 1.022 - Inadmissibilidade. Embargos rejeitados... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Interposição com a finalidade exclusiva de prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.

3 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Interposição para fins de prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PREQUESTIONAMENTO -

Embargos de declaração - Interposição com finalidade precípua de prequestionamento - Inexistência dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 1.022 - Inadmissibilidade. Embargos rejeitados... (Continua)

5 - TJSP Embargos de declaração - Oposição para sanar contradição e para prequestionamento da matéria invocada - Inexistência de contradição - Acórdão que enfrentou as questões necessárias à apreciação do pedido - Recurso com caráter infringente - Embargos Declaratórios conhecidos mas desprovidos - Desnecessidade de prequestionamento para interposição de recursos extraordinário e especial - Embargos Ementa: Embargos de declaração - Oposição para sanar contradição e para prequestionamento da matéria invocada - Inexistência de contradição - Acórdão que enfrentou as questões necessárias à apreciação do pedido - Recurso com caráter infringente - Embargos Declaratórios conhecidos mas desprovidos - Desnecessidade de prequestionamento para interposição de recursos extraordinário e especial - Embargos rejeitados.

6 - TJSP Embargos declaratórios. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Prequestionamento para viabilizar a interposição de recursos excepcionais. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento

7 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EMBARGOS REJEITADOS.

A lei processual civil não prevê a interposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento, mormente sob a alegação de omissão, possuindo efeitos infringentes apenas extraordinariamente, para correção de erro material constante do julgado ou reconhecimento de nulidade absoluta.... (Continua)

8 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EMBARGOS REJEITADOS.

A lei processual civil não prevê a interposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento, mormente sob a alegação de omissão, possuindo efeitos infringentes apenas extraordinariamente, para correção de erro material constante do julgado ou reconhecimento de nulidade absoluta.... (Continua)

9 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EMBARGOS REJEITADOS.

A lei processual civil não prevê a interposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento, mormente sob a alegação de omissão, possuindo efeitos infringentes apenas extraordinariamente, para correção de erro material constante do julgado ou reconhecimento de nulidade absoluta.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Prequestionamento. Não cabimento. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Prequestionamento. Não cabimento. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. 1.

Não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário. 2. Embargos rejeitados... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Prequestionamento. Não cabimento. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Prequestionamento. Não cabimento. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento.... (Continua)

15 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às hipóteses do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

16 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às hipóteses do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

17 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às hipóteses do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO PARA FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE

19 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EMBARGOS REJEITADOS.

A lei processual civil não prevê a interposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento, mormente sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, possuindo efeitos infringentes apenas extraordinariamente, para correção de erro material constante do julgado ou reconhecimento de nulidade absoluta.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EIVAS - ARESTO COM FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE - DESNECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO PARA PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EIVAS - ARESTO COM FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE - DESNECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO PARA PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

22 - TJSP 1. Interposição de embargos de declaração para o fim específico e expresso de «prequestionamento". 2. Finalidade indevida, posto que não compreendida no alcance do CPC/2015, art. 1.022. Aliás, justamente, a matéria alvo de «prequestionamento está claramente tratada no acórdão. 3. Finalidade não necessária na hipótese dos autos (art. 1.025, CPC). 4. Conhecidos os embargos e quanto ao mérito não Ementa: 1. Interposição de embargos de declaração para o fim específico e expresso de «prequestionamento". 2. Finalidade indevida, posto que não compreendida no alcance do CPC/2015, art. 1.022. Aliás, justamente, a matéria alvo de «prequestionamento está claramente tratada no acórdão. 3. Finalidade não necessária na hipótese dos autos (art. 1.025, CPC). 4. Conhecidos os embargos e quanto ao mérito não providos para os fins almejados.

23 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão não verificada. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -

Pretensão de prequestionar a matéria apontada - Descabimento - Hipótese em que todas as questões suscitadas foram objeto de análise pela douta Turma Julgadora, o que supre o requisito de admissibilidade para a interposição de eventuais recursos junto aos Tribunais Superiores - Suficiência da fundamentação invocada para justificar a conclusão do v. acórdão embargado - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

25 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão e prequestionamento. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1. A teor da decisão embargada inexiste causa para a interposição dos aclaratórios, pois a matéria recorrida encontra-se explícita e bem delineada. O descontentamento dos embargantes com o decidido no acórdão não se afeiçoa com a finalidade esclarecedora ou integrativa dos embargos de declaração. ... (Continua)

26 - TJPE Penal e processo penal. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Rediscussão da matéria a título de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em omissão e/ou contradição do acórdão se o Órgão julgador enfrentou com clareza todas as teses abordadas nas razões do recurso de apelação. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve a sentença de improcedência do pedido em ação anulatória de multa aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). A embargante alega omissão no acórdão, argumentando que diversos pontos não foram analisados e busca o prequestionamento de dispositivos legais. ... (Continua)

28 - TJPE Civil e processo civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Prequestionamento. Recurso rejeitado.

«1. A embargante se insurge através destes Embargos contra o acórdão lançado no Recurso de Agravo em apenso, este, de sua vez, manejado contra a decisão proferida por esta Relatoria nos autos do agravo de instrumento inicial, visando o prequestionamento explícito de matérias fáticas e legais, para a interposição de outros recursos aos Tribunais de Superposição. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -

Pretensão da recorrente de prequestionar a matéria que aponta - Descabimento - Hipótese em que todas as questões suscitadas foram objeto de análise pela douta Turma Julgadora, o que supre o requisito de admissibilidade para a interposição de eventuais recursos junto aos Tribunais Superiores - Desnecessidade de expressa menção aos dispositivos de lei que embasaram o julgamento (CPC/2015, art. 1.025) - Suficiência da fundamentação invocada para justificar a conclusão do v.acórdão embargado - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. INTERPOSIÇÃO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM NÃO PROVIDOS.

31 - STJ Embargos de declaração. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional para interposição de recurso extraordinário. Impropriedade da via.

1 - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, pois lhe compete indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia. Pode, portanto, deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, rejeitando a tese apresentada. ... (Continua)

32 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, nos termos do CPC, art. 1.022. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao simples reexame de questões já analisadas. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, seu acolhimento só é possível quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida.... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -

Pretensão de prequestionar a matéria - Descabimento - Hipótese em que todas as questões suscitadas foram objeto de análise pela douta Turma Julgadora, o que supre o requisito de admissibilidade para a interposição de eventuais recursos junto aos Tribunais Superiores - Desnecessidade de expressa menção aos dispositivos de lei que embasaram o julgamento (CPC/2015, art. 1.025) - Suficiência da fundamentação invocada para justificar a conclusão do v.acórdão embargado - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

34 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Não se prestam os Embargos de Declaração ao prequestionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores se não há qualquer vício no julgamento embargado. Recurso infringente, estranho a sua função meramente integrativa. Embargos rejeitados.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. INTERPOSIÇÃO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM NÃO PROVIDOS.

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -

Pretensão do agravante de prequestionar a matéria apontada - Descabimento - Hipótese em que não há vícios a serem sanados, sendo certo que as questões suscitadas foram objeto de análise pela douta Turma Julgadora, o que supre o requisito de admissibilidade para a interposição de eventuais recursos junto aos Tribunais Superiores - Desnecessidade de expressa menção aos dispositivos de lei que embasaram o julgamento (CPC/2015, art. 1.025) - Suficiência da fundamentação invocada para justificar a conclusão do v.acórdão embargado - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

37 - TJSP embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados

38 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO. 1.

Os embargos de declaração se prestam a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. 2. Verificado a ocorrência de mero erro material no acórdão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para retificação do decisum. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, seu acolhimento só é possível quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida.... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - Os embargos declaratórios, mesmo manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. ... (Continua)

40 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA - APLICAÇÃO.

Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às hipóteses do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -

Pretensão da ré embargante de que seja reconhecida contradição e feito o prequestionamento - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra vício algum no julgado embargado, que autorize o acolhimento dos presentes embargos - Questões suscitadas que foram objeto de análise pela d. Turma Julgadora, o que supre o requisito de admissibilidade para a interposição de eventuais recursos junto aos Tribunais Superiores - Desnecessidade de expressa menção aos dispositivos de lei que embasaram o julgamento - Suficiência da fundamentação invocada para justificar a conclusão do acórdão embargado - CPC/2015, art. 1.205 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... (Continua)

42 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE. 1.

Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Caso se entenda que não foi aplicado corretamente dispositivo legal, entendimento jurisprudencial, orientação doutrinária ou que não houve a devida valoração da prova produzida, deve a parte manejar o recurso próprio para desconstituição da decisão. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, sua oposição só é possível quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida.... (Continua)

43 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE. 1.

Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Caso se entenda que não foi aplicado corretamente dispositivo legal, entendimento jurisprudencial, orientação doutrinária ou que não houve a devida valoração da prova produzida, deve a parte manejar o recurso próprio para desconstituição da decisão. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, sua oposição só é possível quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida.... (Continua)

44 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE. 1.

Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Caso se entenda que não foi aplicado corretamente dispositivo legal, entendimento jurisprudencial, orientação doutrinária ou que não houve a devida valoração da prova produzida, deve a parte manejar o recurso próprio para desconstituição da decisão. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, sua oposição só é possível quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida.... (Continua)

45 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE. 1.

Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Caso se entenda que não foi aplicado corretamente dispositivo legal, entendimento jurisprudencial, orientação doutrinária ou que não houve a devida valoração da prova produzida, deve a parte manejar o recurso próprio para desconstituição da decisão. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, sua oposição só é possível quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida.... (Continua)

46 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - MERO DESCONTENTAMENTO - REJEIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO.

Os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. Inexistindo algum dos vícios ensejadores do acolhimento dos embargos declaratórios, impõe-se a sua rejeição. Em relação ao prequestionamento, a mera interposição dos embargos já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados (CPC/2015, art. 1.025).... (Continua)

47 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - REEXAME DA CAUSA - DISCUSSÃO DE MÉRITO - INVIABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Não há como acolher Embargos de Declaração se não existe no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição, não se prestando para rediscutir questão que nele ficou claramente decidida.... (Continua)

48 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - REEXAME DA CAUSA - DISCUSSÃO DE MÉRITO - INVIABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Não há como acolher Embargos de Declaração se não existe no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição, não se prestando para rediscutir questão que nele ficou claramente decidida.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração contra acórdão de julgamento de apelação com pretensão de prequestionamento para efeito de interposição de recurso extraordinário perante o STF. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Interposição por ambas as partes. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.