Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
-Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às hipóteses do CPC, art. 1.022. ... ()
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