1 - STJ Precatório complementar. Juros de mora.
«São devidos juros de mora em precatório complementar. Precedentes do STJ.... ()
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2 - STJ Precatório complementar.
«Está assente a jurisprudência no STJ no sentido de que há preclusão a impedir precatório complementar para atualização do devido pela Fazenda Nacional.... ()
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3 - STJ Precatório complementar. Juros moratórios.
«A jurisprudência da Corte é uniforme no sentido de que incidem juros moratórios no precatório complementar no período entre a data da última conta homologada e o conseqüente pagamento.... ()
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4 - TRT3 Precatório complementar. Juros. Inclusão.
«De acordo com precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho são cabíveis os juros de mora na atualização do débito para expedição de precatório complementar.... ()
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5 - STJ Desapropriação. Administrativo. Precatório complementar. Depósito inicial não levantado. Circunstância que não impede a expedição do precatório complementar. Decreto-lei 3.365/41, art. 33, § 2º.
«O fato de ter ou não havido o levantamento do depósito efetuado no início do feito expropriatório não tem qualquer relevância para a expedição do precatório complementar, por se tratar de mera atualização de valores recebidos em precatórios anteriores. Ademais, ainda que não tenha havido o levantamento de oitenta por cento (80%) do preço inicialmente depositado, conforme a faculdade prevista no § 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, a responsabilidade por esse fato não pode ser atribuída ao ente público, pois é dever do expropriado providenciar a documentação necessária à sua efetivação, nos termos do art. 34 do mesmo diploma legal.... ()
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6 - STJ Juros. Atualização do débito para expedição de precatório complementar. Juros de mora. Cabimento.
«São cabíveis juros de mora, na atualização do débito para expedição de precatório complementar.... ()
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7 - STJ Precatório complementar. Administrativo. Execução. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100, § 4º.
«A expedição de precatório complementar, não cria obrigação nova passível de novo processo executivo. Desnecessária a realização de nova citação quando da expedição de precatório complementar. A alteração produzida pela Emenda Constitucional 37/2002, que acrescentou o § 4º ao CF/88, art. 100, não tem o condão de modificar a jurisprudência desta Corte.... ()
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8 - STJ Execução. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/1973, art. 730.
«Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 730, que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos.... ()
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9 - STJ Liquidação de sentença. Precatório complementar. Cálculos dos juros moratórios. Incidência.
«Na expedição de precatório complementar, atualizado monetariamente o valor principal da dívida, igualmente deverão ser calculados os juros moratórios, incidindo sobre o débito subjacente, contados entre a data de expedição do anterior precatório e o respectivo pagamento. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais.... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. TEMA 266/STF. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto em ação expropriatória, na fase de execução, contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos de depósitos insuficientes e determinou expedição de precatório complementar. ... ()
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11 - STJ Execução. Precatório complementar. Nova citação da Fazenda Pública. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730.
«Na execução de sentença, havendo a expedição de precatório complementar, é necessária nova citação da Fazenda Pública, nos termos do CPC/1973, art. 730.... ()
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12 - STJ Precatório complementar. Hermenêutica. Fazenda Pública. Emenda Constitucional 37/2002. Aplicação retroativa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100, § 4º.
«Com o advento da Emenda Constitucional 37/2002, que acrescentou o § 4º ao CF/88, art. 100, ficou explicitamente vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago. Contudo, a despeito de sua eficácia plena e aplicabilidade imediata, a referida emenda não retroage para alcançar precatório complementar expedido em data anterior a sua entrada em vigor, sob pena de violar o princípio constitucional da segurança jurídica.... ()
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13 - STJ Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/1973, art. 730. Inaplicabilidade. Competência. Juízo da execução. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100.
«1. Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o CPC/1973, art. 730, que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos. O acórdão recorrido não está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a expedição de precatório complementar prescinde de nova citação da Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.... ()
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14 - STJ Execução. Fazenda pública. Precatório complementar. CPC/1973, art. 730.
«As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730, inclusive para os efeitos de precatório complementar; o Juiz não pode, antes de observar esse procedimento, determinar o pagamento da condenação judicial mediante simples ofício ou intimação. Agravo regimental improvido.... ()
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15 - STJ Desapropriação. Precatório complementar. Prazo de 90 dias para ser feito o depósito.
«Precedentes do STJ, homenageando o princípio constitucional de que a indenização por desapropriação de Poder Público, há de ser justa e prévia, firmaram entendimento de que a fixação do prazo de 90 dias para liquidação de precatório complementar há ser observado pelo Poder Público.... ()
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16 - STJ Execução. Fazenda pública. Quitação do débito por precatório. Diferenças apuradas. Expedição de precatório complementar. Competência do Juiz singular.
«Compete ao juiz de primeiro grau e não ao Presidente do Tribunal, determinar a expedição de precatório complementar, mesmo que para isso tenha de apurar eventual diferença concernente à suficiência do depósito.... ()
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17 - STJ Processo civil. Execução de sentença. Precatório complementar.
«1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se pode substituir índice de correção após homologação dos cálculos de liquidação com sentença transitada em julgado. ... ()
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18 - STJ Precatório complementar. Juros de mora. Juros moratórios. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. CF/88, art. 100.
«I - Havendo expressa determinação na sentença exeqüenda, já transitada em julgado, da inclusão dos juros moratórios no precatório complementar, não há mais espaço para discussão sobre os referidos juros, em virtude do princípio da coisa julgada.... ()
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19 - STJ Precatório complementar. Alteração de critério de correção monetária referente a período analisado nos primeiros cálculos de liquidação. Preclusão. Coisa julgada.
«Incabível a rediscussão de critério de correção monetária, em atualização de conta em precatório complementar, quanto ao período já enfocado pela sentença homologatória dos primeiros cálculos, face a ocorrência da preclusão, bem como da coisa julgada.... ()
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20 - STJ Desapropriação. Administrativo. Precatório complementar. Atualização da conta. Período. CF/88, art. 100.
«A atualização da conta, no precatório complementar, deve-se restringir ao período compreendido entre a data da homologação dos cálculos anteriores, que deram origem ao último precatório pago, e a data do seu efetivo pagamento, não estando vinculada, em conseqüência, aos critérios estabelecidos na decisão exeqüenda, que fazem coisa julgada somente em relação ao primeiro cálculo de liquidação.... ()
