posse ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse ilegal. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Não abrangência. Receptação. Folhas de cheque. Conduta atípica. Absolvição. Apelação-crime. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.

«A posse ilegal de arma de fogo é considerada delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de possuir arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida.... (Continua)

2 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Arma de fogo e munições mantidas na residência do acusado. Suspensão da eficácia dos tipos incriminadores relacionados à posse ilegal. Posse irregular, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Imputação afastada. Recurso provido.

3 - TJMG Posse ilegal de arma. Penal. Posse ilegal de arma. Absolvição. Necessidade. Prova nebulosa e insuficiente sobre a propriedade. Associação para o tráfico. Absolvição. Cabimento. Ausência de prova da prática delitiva. Recurso provido

«- Impõe-se a absolvição do delito de posse ilegal de arma, uma vez que a prova da propriedade se encontra nebulosa e insuficiente. ... (Continua)

4 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Absolvição. Desacolhimento. Posse ilegal de arma de uso restrito e produção de munição sem autorização legal. Autoria e materialidade comprovadas. Inexistência de «abolitio criminis. Possibilidade concreta, porém, de erro de proibição no tocante à posse. Evidente, todavia, a ilegalidade da conduta de produzir munição na própria residência. Recursos parcialmente providos.

5 - TJRS Direito criminal. Arma. Posse ilegal. Omissão de cautela. Crimes autônomos. Não configuração. Homicídio culposo. Principío da consunção. Apelação-crime. Omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Absorção pelo delito de homicídio culposo.

«Condutas ocorrendo em um mesmo contexto fático, com dependência entre uma e outra. Merece mantida a sentença, pois os delitos de omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo não restaram configurados como crimes autônomos mas, sim, foram meio para a realização do crime-fim, homicídio culposo. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

6 - TJSP Munição de uso permitido. Posse ilegal. Agente condenado em virtude de possuir e manter sob guarda, em sua residência, munição em desacordo com determinação legal e regulamentar. Impugnação. Acolhimento. Inteligência da Lei 10826/2003 e posteriores alterações. Descriminalização da posse ilegal de arma de fogo em residência que se estende à posse de munição. Atipicidade da conduta. Absolvição decretada. Recurso provido.

7 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado na Lei 10.826/03, art. 12, às penas de 1 ano de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e 10 dias-multa. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso em sentido estrito. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. «vacatio legis indireta instituída pelo estatuto do desarmamento. Suspensão da eficácia dos tipos incriminadores relacionados à posse ilegal. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Imputação afastada. Recurso provido em parte.

9 - STJ Tóxicos. Posse ilegal. Pequena quantidade apreendida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 16.

«A pequena quantidade apreendida da substância entorpecente não é suficiente para descaracterizar o delito previsto no Lei 6.368/1976, art. 16 (posse ilegal de substância entorpecente).... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (FATO 1). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (FATO 2). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (FATO 3). NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO RECONHECIDA. VENCIDO O RELATOR QUANTO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE SUSCITADA E A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DESCRITOS NOS FATOS 2 E 3 DA DENÚNCIA.  CONDENAÇÕES MANTIDAS.  AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (FATO 2) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (FATO 3). APENAMENTO REVISADO. 

PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

11 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Suspensão da eficácia dos tipos incriminadores relacionados à posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso permitido. Exegese dos arts. 30 e 32 do estatuto do desarmamento. Recurso parcialmente provido.

12 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse ilegal. Lei 10826 de 2003, art. 12. Absolvição. Princípio da consunção. Receptação. CP, art. 180. Configuração. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Ac 70.053.007.688 ac/m 4.504. S 12.07.2013. P 10 apelação criminal. Receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. As preliminares defensivas vão rejeitadas, à ausência de nulidades nos pontos vergastados. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«O réu recebeu e ocultou arma de fogo que havia sido subtraída do seu legítimo proprietário, referindo que a ocultou a pedido do suspeito da subtração do objeto. Neste passo, é evidente que, ao receber e ocultar a arma, foi necessário que o réu a tivesse em sua posse. Ou seja, o fato pertinente à «posse de arma de fogo, posterior ao recebimento, é resultado necessário do antefato, qual seja, de receber e, em seguida, ocultar a arma de fogo em questão, razão pela qual deve ser aplicado o princípio da consunção nos lindes do fato «posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, inclusive porque a receptação é crime mais grave e, por esse motivo, também a absorve.... (Continua)

13 - TJSP Concurso formal. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Reconhecimento do concurso de infrações. Descabimento. Crime único caracterizado. Configuração apenas do delito mais grave que absorverá o menos grave. Recurso parcialmente provido.

14 - TJDF Ementa: PENAL. APELAÇÃO. SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR. LEGALIDADE. PORTE ILEGAL. ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL. POSSIBILIDADE. PROVA INSUFICIENTE. ARMAMENTO. RESIDÊNCIA. INTERIOR. PORTE OU POSSE ILEGAL. ARMA DE FOGO. USO RESTRITO. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO 

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo, tipificado na Lei 10.826/03, art. 12, às penas de 1 ano de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e 10 dias-multa. ... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Arma de fogo. Posse ilegal. Registro. Vencimento. Ocorrência. Infração administrativa. Caracterização. Delito. Não configuração. Absolvição. Manutenção. Apelação crime. Posse ilegal de arma de fogo com registro vencido. Fato que não configura crime, mas infração administrativa, descaracterizando a conduta típica. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

17 - STJ Posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade. Abolitio criminis.

«1 - A previsão do delito de posse ilegal de munição de arma de fogo busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. ... (Continua)

18 - STJ Posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade. Abolitio criminis.

«1 - A previsão do delito de posse ilegal de munição de arma de fogo busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Afastamento do Lei 10.826/2003, art. 12. Impossibilidade. Posse ilegal de munição. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, por serem delitos de mera conduta ou de perigo abstrato, o simples porte ou posse ilegal de munição são condutas típicas, que não dependem da apreensão de arma de fogo para sua configuração. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Circunstância que se circunscreve ao delito de posse ilegal de arma.

1 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, as disposições trazidas tanto na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei de Armas quanto nas sucessivas prorrogações que se seguiram dizem respeito somente ao delito de posse ilegal de arma, não sendo aplicáveis ao crime de porte ilegal de arma.... (Continua)