porte de retorno e remessa da apelacao
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porte de retorno e r ×
Doc. LEGJUR 103.1674.7441.4700

1 - STJ Recurso. Apelação cível. Porte de retorno e remessa da apelação. Recolhimento em guia DARF, ao invés de depósito em conta corrente específica. Erro material caracterizado. Deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.


«A recorrida efetivou o pagamento do valor relativo ao porte de remessa e retorno do recurso de apelação em guia DARF dentro do prazo determinado e no valor correto, sendo que deveria tê-lo feito por meio de depósito em conta corrente específica. Realização do depósito. Inocorrência de prejuízo ocasionado ao Judiciário, que teve as despesas devidamente recolhidas. (...) A recorrida, conforme está demonstrado nos autos, efetivou o pagamento do valor relativo ao porte de remessa e retorno do recurso de apelação em guia DARF dentro do prazo determinado e no valor correto. No entanto, ocorre que deveria tê-lo realizado por meio de depósito em conta corrente específica, e não mediante DARF. Tenho que, em tal situação, de natureza excepcionalíssima, a pena de deserção deve ser relevada, especialmente porque a recorrida efetivou o depósito de porte de remessa e retorno. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3003.8000

2 - TJSP Recurso. Preparo. Porte de remessa e de retorno. Recolhimento. Ausência. Recorrente beneficiário do diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Irrelevância. Taxa judiciária que não abrange porte de remessa e retorno. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9000.1500

3 - TJSP Custas. Preparo. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Deserção. Ocorrência Aplicação da Lei Estadual nº: 11608/03. Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7002.5100

4 - TJSP RECURSO. Apelação. Interposição pelo INSS. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Ausência. Deserção configurada. Recurso voluntário não conhecido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9010.3400

5 - TJSP Custas. Preparo. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Deserção. Ocorrência Aplicação da Lei Estadual nº: 11608/03. Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0003.7600

6 - TJSP Custas. Preparo. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Deserção. Ocorrência. Aplicação da Lei Estadual nº: 11608/03. Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4013.7200

7 - TJSP Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Interposição pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção. A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias.

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Doc. LEGJUR 193.8082.8004.4600

8 - STJ Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno.


«1 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1594.116/SP, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511, Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. (RE 1594.116/SP, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, publicado no DJE de 5/4/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3008.5000

9 - TJSP Custas. Despesas processuais. Porte de remessa e retorno dos autos. Não recolhimento por parte da Prefeitura/apelante. Possibilidade. CPC/1973, art. 511, § 1º. Deserção afastada. Recurso conhecido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9013.7000

10 - TJSP Apelação sem revisão. Custas. Preparo. Apelação interposta pelo instituto nacional do seguro social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Deserção. Ocorrência aplicação da Lei estadual nº. 11608/03. Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9007.7700

11 - TJSP Deserção. Acidente do trabalho. INSS. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei 11608/03. A ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno previsto na referida lei, obsta o processamento de apelação principal interposta pelo INSS e, consequentemente, o conhecimento do recurso adesivo do autor.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1002.8900

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Recurso. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias. Deserção decretada.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3007.6900

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. Recurso. Apelação. Requisitos. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção caracterizada. «A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias.

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Doc. LEGJUR 193.8082.8004.4700

14 - STJ Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno.


«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.0764.9004.9900

15 - STJ Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno.


«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6005.7300

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. Acidente do Trabalho. INSS. Preparo. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. «A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentadas. Deserção decretada.

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Doc. LEGJUR 196.3554.7004.0500

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apelação. Porte de remessa e retorno. Lei estadual 11.608/2003. Isenção. INSS.


«1 - O Tribunal de origem considerou deserto o recurso da autarquia previdenciária em razão da ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.4782.5002.6600

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apelação. Porte de remessa e retorno. Lei estadual 11.608/2003. Isenção. INSS.


«1 - O Tribunal de origem considerou deserto o recurso da autarquia previdenciária em razão da ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno, nos termos da Lei estadual 11.608/2003. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.2472.9007.6400

19 - TJSP Custas. Preparo. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Aplicação da pena de deserção (Código de Processo Civil, artigo 511 «caput e Lei Estadual nº: 11608/03). Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6002.1900

20 - TJSP Recurso. Apelo da autarquia. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção caracterizada.

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