1 - STJ Crédito rural. Contrato de depósito. Depósito irregular. Sacas de arroz. Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM. Produto vinculado a operação de AGF - Aquisição do Governo Federal. Precedentes da 2ª Seção do STJ. CCB, art. 1.280. CPC/1973, art. 901.
«Nos depósitos de bens fungíveis e consumíveis vinculados a operações de EGF - Empréstimo do Governo Federal e AGF - Aquisição do Governo Federal, é incabível a ação de depósito.... ()
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2 - TJMG DESA. MARIA INÊS SOUZA (RELATORA)
V O T OTrata-se de recurso de apelação interposto pelo município de Itaipé contra a sentença que, nos autos de ações civis públicas ambientais ajuizadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e pelo Estado de Minas Gerais, em conjunto com a Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, julgou procedente a pretensão inicial, confirmando a liminar deferida, para determinar ao requerido (ordem 09; fls. 146/150v.): "- Adote as medidas necessárias para a obtenção do licenciamento ambiental do aterro sanitário junto ao órgão ambiental competente, comprovando-se nos autos, em cumprimento de sentença, a obtenção do respectivo certificado; ... ()
