Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DESA. MARIA INÊS SOUZA (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo município de Itaipé contra a sentença que, nos autos de ações civis públicas ambientais ajuizadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e pelo Estado de Minas Gerais, em conjunto com a Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, julgou procedente a pretensão inicial, confirmando a liminar deferida, para determinar ao requerido (ordem 09; fls. 146/150v.): "- Adote as medidas necessárias para a obtenção do licenciamento ambiental do aterro sanitário junto ao órgão ambiental competente, comprovando-se nos autos, em cumprimento de sentença, a obtenção do respectivo certificado; ... (Continua)