policia militar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL MILITAR INATIVO. CUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DO CARGO DE OFICIAL COM A DE DOCENTE DA ACADEMIA DA POLICIA MILITAR. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO SALARIAL PREVISTA NA Emenda Constitucional 41/2003 INDEVIDA. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO OBSERVADO EM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO EM SEPARADO. 1. É compatível a cumulação pelo mesmo servidor das funções de Oficial da Polícia Militar com aquelas desempenhadas como Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO. CUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DO CARGO DE OFICIAL COM A DE DOCENTE DA ACADEMIA DA POLICIA MILITAR. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO SALARIAL PREVISTA NA Emenda Constitucional 41/2003 INDEVIDA. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO OBSERVADO EM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO EM SEPARADO. 1. É compatível a cumulação pelo mesmo servidor das funções de Oficial da Polícia Militar com aquelas desempenhadas como Professor/Instrutor da Academia da Policia Militar, porquanto presentes os requisitos (Tema 377 STF). 2. Inaplicável a redução salarial conforme Emenda Constitucional 41/03. 3. O Policial Militar deverá ser remunerado de acordo com cada função desempenha (oficial da carreira militar e docente), incidindo o teto constitucional (Tema 480 do STF) sobre a remuneração paga em cada uma das funções e não sobre a soma delas. RECURSO NÃO PROVIDO.  

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. CORONEL DA POLICIA MILITAR. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÃO. MAGISTÉRIO INTERNO NA CORPORAÇÃO. Honorários de docente Polícia Militar. Hora-Aula. Leis Complementares 1249/14 e 731/93. Não incidência do teto remuneratório constitucional. Sentença que aplica as teses firmadas no julgamento dos Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal. Acúmulo Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. CORONEL DA POLICIA MILITAR. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÃO. MAGISTÉRIO INTERNO NA CORPORAÇÃO. Honorários de docente Polícia Militar. Hora-Aula. Leis Complementares 1249/14 e 731/93. Não incidência do teto remuneratório constitucional. Sentença que aplica as teses firmadas no julgamento dos Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal. Acúmulo de funções que impõe a observância do teto remuneratório isoladamente para cada cargo ou função, nos termos da Emenda Constitucional 41/2003. Recurso improvido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES. 1. Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES. 1. Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da dívida, sendo também infrutíferas as diligências visando o bloqueio de ativos do devedor principal, é cabível o redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da responsabilidade subsidiária desta. 2. Precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento. RECURSO NÃO PROVIDO

4 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reintegração no quadro da polícia militar. Ato de exclusão de soldado, por deserção. Fato caracterizador de infração administrativa. Competência do comandante geral da policia militar para aplicação da sanção. Processo administrativo disciplinar. Submissão ao conselho de justiça militar. Obrigatoriedade, por força dos arts. 58 e 100, § 7º, da constituição do estado de goiás.

1 - Trata-se de recurso ordinário no qual se discute a regularidade do ato de exclusão de soldado do quadro da polícia militar do Estado de Goiás.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Integrante da policia militar e corpo de bombeiros do antigo distrito federal. Transferência para o estado da guanabara. Lei 5.959/73. Ausência de vínculo com a União. Norma revogada expressamente pela Lei 10.486/2002, art. 68.

1 - Com a mudança da capital federal para... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Polícia Militar. Abuso de Poder. Extorsão sob ameaça de morte. Abordagem policial, com subtração de dinheiro pelos agentes policiais. Vítimas algemadas, colocadas na viatura policial e levadas a um local ermo, onde foram espancados a socos e pontapés. Exigência, sob a ameaça de morte aos ofendidos e de seus familiares, de quantia em dinheiro para libertação. Tomando conhecimento da investigação realizada na Corregedoria da Policia Militar, os ofensores compareceram à residência das vítimas, ameaçando-os de morte caso não se retratassem. Utilização de viatura policial para condução coercitiva ao 15º Batalhão de Polícia Militar para assinatura de retratação. Condenação dos agressores, perante o Tribunal de Justiça Militar, como incursos por infringência do CP, art. 243 Militar. Verba indenizatória fixada em R$ 40.000,00. Suficiência para amenizar a dor física e psicológica sofrida. Ação procedente. Recursos desprovidos.

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação de encargos especiais. Coronéis da ativa da policia militar e do corpo de bombeiros do estado do rio de janeiro. Extensão aos demais militares. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte já sedimentou o entendimento de que a Gratificação de Encargos Especiais-GEE, concedida a Coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar por ocasião do processo administrativo E/12/790/94, não se estende a outros militares, ativos ou inativos, haja vista falta de previsão legal.... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido em Operação Especial da Policia Militar «Operação Inverno 2021 e «Operação Verão 2021/2022"- Deslocamento temporário não faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada, caso estes sejam fornecidos - Previsão no art. 5ª, § 4º Decreto 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Pacificação do tema pelo PUIL Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido em Operação Especial da Policia Militar «Operação Inverno 2021 e «Operação Verão 2021/2022"- Deslocamento temporário não faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada, caso estes sejam fornecidos - Previsão no art. 5ª, § 4º Decreto 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Pacificação do tema pelo PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - Recurso provido. 

9 - STJ Execução penal. Ex-policial militar. Condenação definitiva. Recolhimento junto ao quartel do comando-geral da policia militar do estado do espírito santo. Impossibilidade. Afastamento da força pública. Lei estadual 6.868/01. Ausência de comprovação de risco à segurança pessoal. Recurso ordinário desprovido.

«I - Nos termos do que já estabelecido pela jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça, a perda da condição de policial militar impossibilita o recolhimento a quartel ou prisão especial nas hipóteses de custódia cautelar. Com maior razão, esse entendimento se aplica às prisões definitivas, como a do caso em tela. Precedente. ... (Continua)

10 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Conselho de disciplina. Exclusão da polícia militar de Goiás. Dos Decretos estaduais 4.717/96 e 4.713/96. Regulamentação disciplinar da polícia militar estadual. Constitucionalidade. Recurso não provido.

«1. A discussão jurídica do caso diz respeito à inconstitucionalidade do Decreto Estadual 4.717/96, que normatiza o regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.PRECENTES.

1.Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da dívida, sendo também infrutíferas as diligências visando o bloqueio de ativos do devedor principal, é cabível o redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da responsabilidade subsidiária desta. 2.Precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.PRECENTES.

1.Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da dívida, sendo também infrutíferas as diligências visando o bloqueio de ativos do devedor principal, é cabível o redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da responsabilidade subsidiária desta. 2.Precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.PRECENTES.

1.Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da dívida, sendo também infrutíferas as diligências visando o bloqueio de ativos do devedor principal, é cabível o redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da responsabilidade subsidiária desta. 2.Precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP RI. Fazenda Estadual. Policia Militar. RETP. Portaria CMTG PM 1-4.02.11. Vencimento integral. Adicional de insalubridade. Não incorporação. Recurso da FESP Provido

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação de encargos especiais. Coronéis da policia militar e do corpo de bombeiros do estado do Rio de Janeiro. Extensão a outros militares. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Inexistência de previsão legal. Aplicação da Súmula 339/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a gratificação de encargos especiais concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, por meio do Processo Administrativo E-12/790/94, não pode ser estendida a outros militares, ativos ou inativos, em razão da natureza propter laborem da vantagem e da vedação contida na Súmula 339/STF. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação de encargos especiais. Coronéis da policia militar e do corpo de bombeiros do estado do Rio de Janeiro. Extensão a outros militares. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Inexistência de previsão legal. Aplicação da Súmula 339/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a gratificação de encargos especiais concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, por meio do Processo Administrativo E-12/790/94, não pode ser estendida a outros militares, ativos ou inativos, em razão da natureza propter laborem da vantagem e da vedação contida na Súmula 339/STF. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação de encargos especiais. Coronéis da policia militar e do corpo de bombeiros do estado do Rio de Janeiro. Extensão a outros militares. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Inexistência de previsão legal. Aplicação da Súmula 339/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a gratificação de encargos especiais concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, por meio do Processo Administrativo E-12/790/94, não pode ser estendida a outros militares, ativos ou inativos, em razão da natureza propter laborem da vantagem e da vedação contida na Súmula 339/STF. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação de encargos especiais. Coronéis da policia militar e do corpo de bombeiros do estado do Rio de Janeiro. Extensão a outros militares. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Inexistência de previsão legal. Aplicação da Súmula 339/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a gratificação de encargos especiais concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, por meio do Processo Administrativo E-12/790/94, não pode ser estendida a outros militares, ativos ou inativos, em razão da natureza propter laborem da vantagem e da vedação contida na Súmula 339/STF. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL-PRELIMINAR-AUSÊNCIA DIALETICIDADE-CONHECIMENTO PARCIAL RECURSO-AÇÃO ANULATÓRIA MULTA AMBIENTAL-PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE-COMPETÊNCIA COMUM ENTES FEDERADOS-AUTO INFRAÇÃO-LAVRATURA-COMPETÊNCIA POLICIA MILITAR-PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE-VERACIDADE ATO ADMINISTRATIVO.

-Não tendo a parte apelante, em suas razões recursais, atacado, especificamente, os fundamentos adotados na sentença recorrida, não há como se conhecer do apelo, ante a patente ofensa ao princípio da dialeticidade. - A legitimidade da atuação fiscalizatória exercida pela Polícia Militar encontra-se amparada na proteção ao meio ambiente, que é realizada entre os órgãos da União, Estados e Municípios, na forma disciplinada pelo art. 23, I, CF/88, art. 225 e pela Lei 6.938/81, art. 6º, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. -No âmbito do Estado de Minas Gerais, a competência da Policia Militar para exercer a fiscalização e aplicação de penalidade decorre Convênio 1371010401012, celebrado com a SEMAD, IEF, FEAM e IGAM, publicado em 05/04/2012 e renovado em 05/06/2017, por meio do Convênio 137101040117, publicado em 06/06/2017, na forma autorizada pelo art. 49 do Decreto Estadual 47.383/18- O auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao devedor a desconstituição do conteúdo do documento, o que, in casu, não se verificou. -Recurso parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido em Operação Especial da Policia Militar «Operação Verão 2021/2022"- Movimentação na qual o funcionário não é transferido a Batalhão diverso de sua lotação - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Previsão no Decreto Estadual de 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Contabilização apenas Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido em Operação Especial da Policia Militar «Operação Verão 2021/2022"- Movimentação na qual o funcionário não é transferido a Batalhão diverso de sua lotação - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Previsão no Decreto Estadual de 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Contabilização apenas dos dias úteis para fins de diária - Percepção de abono de transferência e ajuda de custo alimentação pagos durante a fase presencial do curso devem ser abatidos- Recurso provido, com observação.