pobreza
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Declaração de pobreza.

«A Lei 7.510/86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei 1.060/50, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º). Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, como ocorreu in casu.... (Continua)

2 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Declaração de pobreza.

«A simples declaração da autora, de que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Lei 7.115/1983, art. 1º; Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo 1º; e §3º do CLT, art. 790). Assim, o fato de constituir advogado particular e de não estar assistida por seu sindicato de classe não elide a presunção legal de pobreza.... (Continua)

3 - TJRS Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ausência de comprovação da alegada pobreza.

«A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa, podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG. Poderia a parte ter juntado comprovante de rendimentos atualizado, para se auferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Assim não agindo, indica a possibilidade do pagamento das custas, sendo inviável, desta forma, a concessão do benefício pleiteado. Precedente do TJRGS. ... (Continua)

4 - TST Honorários advocatícios. Declaração de pobreza. Requisitos.

«1. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não se confunde com a habilitação para a condenação ao pagamento de honorários assistenciais ou advocatícios: basta, para tanto, que seja declarada a condição de pobreza. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas corpus. Furto. Fiança. Pobreza. Positivada a pobreza do paciente, confirma-se a liminar antes deferida para substituição da fiança por cautelares de outra índole

6 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza. Manifesta incompatibilidade da afirmada pobreza com a renda, o patrimônio e com a condição do interessado. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

7 - TJSP Habeas corpus. Crime de trânsito. Fiança. Pobreza. Positivada a situação de pobreza, cabe substituir a fiança estipulada por garantias de outra índole em favor do Juízo

8 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Fiança. Pobreza. Positivada a situação de pobreza, cabe substituir a fiança estipulada por garantias de outra índole em favor do Juízo

9 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. CLT, art. 790, § 3º. Declaração de pobreza. Lei 7.115/1983, art. 1º.

«Nos termos do § 3º, do CLT, art. 790, fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça aqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A Lei 7.115, de 29.08.1983, em seu artigo 1º, dispõe que a declaração destinada a fazer prova da pobreza, firmada pelo próprio interessado ou seu procurador, presume-se verdadeira. In casu, a declaração apresentada pela autora, não desconstituída por prova em contrário, atende perfeitamente às exigências legais, fazendo jus a reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Recurso provido, no aspecto.... (Continua)

10 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido amparado em declaração de pobreza jurídica e em cópias de carteiras de trabalho. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica. Recurso provido.

11 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Pedido contido na petição inicial e acompanhado de declaração de pobreza jurídica. Suficiência da afirmação de pobreza. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Benesse deferida. Recurso provido.

12 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Requerimento contido na petição inicial com juntada de declaração de pobreza. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Benefício concedido. Recurso provido.

13 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA PROVA RELATIVA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POBREZA. AUTOR, POR FIM, QUE CONTRATOU PATRONO PARTICULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

14 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA PROVA RELATIVA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POBREZA. AUTOR, POR FIM, QUE CONTRATOU PATRONO PARTICULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

15 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Requerimento contido na petição inicial, acompanhado de declaração de pobreza. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentação de declaração de pobreza e cópia da carteira de trabalho. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica por ele firmada. Concessão da benesse. Recurso provido.

17 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Possibilidade do Juízo afastar a presunção de hipossuficiência. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Cabimento. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Possibilidade do Juízo afastar a presunção de hipossuficiência. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Declaração da própria pobreza. Suficiência. Ausência de «fundadas razões para o indeferimento do benefício. Constituição de advogado particular que não se mostra incompatível com a alegada pobreza. Recurso provido para deferir a gratuidade.

20 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Mera declaração de pobreza. Admissibilidade. Lei 1060/1950, art. 4º. Irrelevante a constituição de advogado. Pobreza ou premência momentânea nada tem a ver com o conceito de miserabilidade. Revogação do benefício afastada. Recurso provido.