Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Declaração da própria pobreza. Suficiência. Ausência de «fundadas razões para o indeferimento do benefício. Constituição de advogado particular que não se mostra incompatível com a alegada pobreza. Recurso provido para deferir a gratuidade.
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