1 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca na Represa de Ilha solteira. Ofensa à União. Inexistência. Conexão com falsidade ideológica (obtenção de carteira profissional expedida por órgão federal, mediante falsa declaração). Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 76, I e III. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, II. CP, art. 299.
«Do que consta dos autos, apesar de não existir lesão à União no que diz respeito ao crime ambiental, o mesmo não ocorre com o de falsidade ideológica. Considerando a conexão entre ambos, a competência é atraída para a esfera especializada.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 217-A C/C ART. 226, II (DIVERSAS VEZES), NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO, CONFORME IMPUTADO NA DENÚNCIA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de apelação interposto, pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença de fls. 421/439, proferida pela Juíza de Direito da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual julgou improcedente o pedido punitivo estatal, e absolveu o acusado, Marcelo de Oliveira Santos, da imputação de prática do delito previsto no art. 217-A, c/c art. 226, II, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, com base no art. 386, VII, do C.P.P. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
