perdas e danos
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Doc. LEGJUR 676.6115.2893.9975

1 - TJSP Ação de reparação por danos materiais c/c danos morais - Veículo apreendido e leiloado indevidamente, sem ressarcimento do proprietário - Apreensão e depósito que se deram por motivo criminal, ignorado quando do procedimento de leilão pelo DETRAN - Nexo causal demonstrado - Presença de danos materiais (vedado o enriquecimento sem causa) - Ausência de damos morais - mero dissabor - Recurso Improvido.

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Doc. LEGJUR 677.5081.4103.6461

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE DÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. BANCO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. MÁ-FÉ QUE NÃO FOI DEMONSTRADA E NÃO PODE SER PRESUMIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 276.1368.8086.3793

3 - TJSP Inominado. Cartão de crédito enviado sem solicitação. Contratação não comprovada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Inexigibilidade de débitos e danos morais configurados. Sentença mantida. Improvimento.

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Doc. LEGJUR 498.8688.4201.4657

4 - TJSP Contrato de cartão de crédito - cobrança de tarifas e seguro após o pedido de cancelamento - ausência de engano justificável - devida a restituição em dobro - danos morais não configurados - sentença reformada em parte.

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Doc. LEGJUR 479.3022.7285.6437

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Relação de consumo - Golpe - Transferência financeira via PIX para correntista do banco requerido - Falha na prestação de serviços da instituição financeira, que permitiu abertura de conta corrente irregular - Obrigatoriedade em zelar pela segurança da prestação dos serviços e, por consequência, arcar com os danos causados - Dano material presente - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 178.2084.8038.1575

6 - TJSP CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA - Danos morais reconhecidos e que se apresentam em grau consistente - Valor arbitrado para a compensação do dano moral em patamar ínfimo, sendo de rigor a sua majoração - Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 842.5867.6688.9939

7 - TJSP DANOS MATERIAIS E MORAIS - Falso sequestro - Vítima que deposita quantia na conta de terceiro - Inexigibilidade de conduta diversa - Ausência de prova de qualquer desvio por parte da instituição bancária ré - Inexistência de falha na prestação do serviço -Nexo causal não demonstrado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 324.3673.9332.9190

8 - TJSP "Consumidor. Vício de produto e venda casada. Descaso na solução do problema. Violação da honra da autora enquanto consumidora. Danos morais configurados. Valor arbitrado em R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 402.1134.8871.9610

9 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer c/c Indenização por danos materiais e morais. Demora na transferência da propriedade de veículo que não pode ser atribuída exclusivamente ao DETRAN. Dano moral não configurado. Demora na transferência da documentação do automóvel junto ao DETRAN que, por si só, não gera o dano alegado. Mero dissabor incapaz de gerar abalo psíquico ou ofensa à honra do autor. Dano material. Inocorrência. Ausência de demonstração de nexo causal entre os supostos danos e a conduta do ente público. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 478.7816.4043.1486

10 - TJSP CONSUMIDOR. Quitação de contrato de empréstimo consignado demonstrada. Negativação do nome e CPF do consumidor mesmo depois do pagamento de todas as prestações. Ausência de prova acerca da regularidade da conduta da recorrente, instituição financeira, em especial porque eventual falha do órgão pagador em relação a repasse não pode prejudicar o consumidor. Danos morais configurados.

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Doc. LEGJUR 220.4598.1035.6645

11 - TJSP Processo Civil. Ilegitimidade passiva. Extinção sem resolução do mérito quanto ao recorrente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 772.3140.8249.5275

12 - TJSP Empréstimo Consignado - Cancelamento de portabilidade e de cobranças - duplicidade - Ação indenizatória - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 238.7187.1333.3409

13 - TJSP «Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, para condenar a ré no ressarcimento das despesas, e em R$2.000,00 por danos morais, em razão de cancelamento de voo. Recurso da autora que visa a majoração do valor de indenização pelos danos morais. Ressarcimento dos danos materiais que abrangeu os gastos para aquisição de nova passagem. Montante da indenização por danos morais fixado com moderação e prudência, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 191.8726.6312.4868

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VIDEOGAME NA PLATAFORMA «OLX". FRAUDE COMETIDA PELO SUPOSTO FORNECEDOR. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE ATUOU COMO MERO SITE DE CLASSIFICADOS, DISPONIBILIZANDO A BUSCA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NA INTERNET, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. LEGJUR 499.1870.8592.8782

17 - TJSP Civil - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Pretensão à reforma do julgado para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais e de reconhecer a nulidade da portabilidade do pagamento do benefício previdenciário para a agência do requerido - Impossibilidade - Manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos - Requerido que cumpriu seu ônus probatório, apresentando documentação que comprova que o requerente aderiu à proposta de abertura de conta corrente junto à instituição ré - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 294.7120.2301.4731

18 - TJSP Consumidor. Sobrecarga de energia elétrica. Danos materiais. Desnecessidade de perícia. Incompetência do Juizado Especial afastada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Ausência de culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior. Ressarcimento devido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 680.2052.5920.2679

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Desistência da ação. Perda do objeto. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 688.5872.8461.3731

20 - TJSP Ação indenizatória - cirurgia frustrada pelo não agendamento prévio por parte do médico junto ao hospital - constrangimentos e aborrecimentos indenizáveis - valor da condenação fixado com razoabilidade - sentença mantida.

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