pequeno valor da res furtiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado-privilegiado. Possibilidade. Primariedade e pequeno valor da res furtiva. Critério de aferição.

«1. É possível o reconhecimento da figura do furto qualificado-privilegiado, desde que haja compatibilidade entre as qualificadoras e o privilégio. ... (Continua)

2 - TAMG Furto privilegiado. Pena privativa de liberdade. Substituição. Redução. Primariedade. «Res furtiva de pequeno valor. (Há voto vencido).

«Reconhecidos a primariedade do réu e o pequeno valor da «res furtiva, não pode o magistrado negar a substituição, a redução ou a alternatividade da punição, a seu livre arbítrio, pois, presentes as condições estabelecidas pelo legislador, a concessão do privilégio é direito público subjetivo do réu. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. CP, art. 155, § 2º. Pleito de decote do reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Primariedade dos agentes e circunstâncias judiciais favoráveis. Penas-base estipuladas no mínimo legal. Res furtiva de pequeno valor (celular avaliado em R$ 200,00), inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos.

1 - Diante da primariedade dos agentes e do pequeno valor da res furtiva (R$ 200,00), o entendimento do STJ é no sentido da possibilidade de reconhecimento da forma privilegiada. ... (Continua)

4 - TJSP Furto privilegiado. Pequeno valor. Absolvição sumária. Subtração de duas facas de um supermercado. Absolvição ao fundamento de que o fato não constitui crime diante do pequeno valor da «res furtiva, aplicando-se o principio da insignificância. Insurgência Ministerial pretendendo o prosseguimento da ação penal. Acolhimento. Ausência de amparo legal para a absolvição. O pequeno valor da «res não tem o condão de eximir de responsabilidade o autor confesso do delito. Ação penal que deve prosseguir. Recurso provido.

5 - TAPR Furto privilegiado. Sete telhas «eternit de propriedade da Prefeitura. Exclusão da tipicidade material do fato. Pequeno valor da «res furtiva. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 2º.

«A tipicidade penal exige ofensa de certa gravidade aos bens jurídicos tutelados, não sendo toda e qualquer ofensa suficiente para abarcar o injusto penal típico, restando necessária a existência de uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta praticada e a necessidade da intervenção estatal. Pertinência da aplicação do princípio da insignificância, face ao valor ínfimo do bem, e a sua integral restituição, sem qualquer repercussão no patrimônio da vítima.... (Continua)

6 - STJ Furto qualificado. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade de análise pelo juízo competente. Súmula 511/STJ. Concurso de pessoas. Qualificadora objetiva. Pequeno valor da res furtiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O privilégio estatuído no § 2º do CP, art. 155 é compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que sejam de ordem objetiva. Exegese da Súmula 511/STJ. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: direito penal. Apelação criminal. Furto durante o repouso noturno. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Furto privilegiado. Primariedade do agente e pequeno valor da res furtiva. Direito subjetivo do réu. Redução da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido. 

I. Caso em exame. ... (Continua)

8 - STJ Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade. Súmula 511 deste STJ. Qualificadoras objetivas. Pequeno valor da res furtiva. Fixação de 1/3 (um terço). Razoabilidade e proporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O privilégio estatuído no § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal é compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que sejam de ordem objetiva. Exegese da Súmula 511 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - TJMG Princípio da insignificância. Furto. Pequeno valor da res furtiva. Conduta de mínima ofensividade penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento da ação penal. Ordem concedida

«- Embora a conduta do paciente - furto - se amolde à tipicidade formal e subjetiva, ausente se encontra, no caso, a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta do agente e do resultado típico em face da insignificância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado. ... (Continua)

10 - TJSP Denúncia. Rejeição. Descabimento. Crime de furto. Tentativa. Existência de prova da materialidade e indícios de autoria. Hipótese em que o pequeno valor da «res furtiva pode até ser considerado para eventual reconhecimento do privilégio, mas jamais para descaracterizar o tipo penal. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Recebimento da denúncia e determinação de prosseguimento do feito. Recurso ministerial provido.

11 - STJ Furto majorado. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade. Súmula 511 deste STJ. Qualificadoras objetivas. Pequeno valor da res furtiva. Primariedade técnica. Fixação de 1/3 (um terço). Razoabilidade e proporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O privilégio estatuído no § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal é compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que sejam de ordem objetiva. Exegese da Súmula 511/STJ de Justiça. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. OMISSÃO SANADA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO PEQUENO VALOR DOS BENS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

 ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Concurso de agentes e relevante repercussão social da conduta delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pequeno valor da res furtiva. Pacientes primários. Privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Furto qualificado. Concurso de pessoas e rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Primariedade e pequeno valor da res furtiva. Possibilidade de aplicação. Compatibilidade com a modalidade qualificada.

1 - Segundo orientação mais moderna desta Corte Superior de Justiça, o privilégio estatuído no § 2º do CP, art. 155, mostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que a(s) qualificadora(s) sejam de ordem objetiva e que a pena final não fique restrita à multa. Precedentes do STF e deste STJ.... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Pleito de aplicação do furto privilegiado. CP, art. 155, § 2º. Primariedade do agente. Valor da res furtiva inferior ao salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Qualificadora objetiva. Súmula 511/STJ. Requisitos necessários preenchidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento manifestado pela Primeira Turma do STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Pena. Fixação. «Habeas corpus. Dosimetria. Furto qualificado. Concurso de pessoas e emprego de chave falsa. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade de aplicação. Compatibilidade com a modalidade qualificada. Primariedade e pequeno valor da res furtiva. Natureza objetiva das qualificadoras. Reconhecimento do privilégio de rigor. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Embora a jurisprudência majoritária desta Corte Superior seja no sentido de que nos casos de furto qualificado não incide, via de regra, o privilegium estatuído no § 2º do CP, art. 155, a orientação mais moderna, contudo, tem navegado na direção da compatibilidade das qualificadoras com o redutor, em casos excepcionais. Precedentes do STF e deste STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Furto simples. Ingresso em clínica médica e subtração de telefone celular e relógio da auxiliar de limpeza que ali se encontrava. Meliante preso em flagrante, na via pública, quando já tinha saído do local, em posse da «res furtiva que posteriormente a vítima deu falta. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas pelos depoimentos das testemunhas policiais, civis e da vítima, sendo que o réu confessou a prática do delito perante a autoridade judicial, na presença de seu defensor. Inviabilidade da aplicação do princípio da insignificância, em que pese o pequeno valor da «res furtiva, ante a péssima conduta pretérita do agente. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

18 - TJSP Furto. Caracterização. Subtração de fios de cobre. Detenção do agente em flagrante ainda na posse dos bens subtraídos. Declaração do zelador da empresa vítima que se ajusta às outras provas validamente produzidas. Absolvição acolhendo tese do crime de bagatela em razão do pequeno valor da «res furtiva. Descabimento. Inaplicabilidade automática a todos os casos. Necessidade da presença cumulativa de outros requisitos, um deles a primariedade do agente. Condenação de rigor. Recurso provido, reconhecendo-se, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

19 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade de aplicação. Compatibilidade com a modalidade qualificada. Qualificadora objetiva. Primariedade e pequeno valor da res furtiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Segundo orientação mais moderna desta Corte Superior de Justiça, o privilégio estatuído no § 2º do CP, art. 155 mostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que sejam de ordem objetiva e que a pena final não fique restrita à multa. Precedentes do STF e deste STJ.... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Pleito de aplicação do privilégio do § 2º do CP, art. 155. Pequeno valor da res furtiva. Possibilidade. Qualificadora de ordem objetiva. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)