Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: direito penal. Apelação criminal. Furto durante o repouso noturno. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Furto privilegiado. Primariedade do agente e pequeno valor da res furtiva. Direito subjetivo do réu. Redução da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame. ... ()
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