pequeno valor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Requisição de pequeno valor. Atualização monetária. Ipca-E.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, declarou inconstitucional a Emenda Constitucional 62/2009, quanto à atualização de precatórios e requisições de pequeno valor pela TR, sob o fundamento de que «este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão (ADI Acórdão/STF, relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 26/9/2014). ... (Continua)

2 - TRT3 Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Execução. Requisição de pequeno valor. Renúncia.

«O momento de definição se o crédito do exeqüente perante a Fazenda Pública Municipal é de pequeno valor para fins de dispensa do pagamento por meio de precatório, ou a renúncia ao valor excedente é o início da execução, que ocorre com a expedição do mandado de citação. Assim, a alteração do valor do salário mínimo curso da execução não tem o condão de alterar o limite do crédito de pequeno valor.... (Continua)

3 - TRT3 Execução. Requisição de pequeno valor. Requisição de pequeno valor. Fazenda municipal.

«A teor dos §§ 3º e 4º do CF/88, art. 100, cabe a cada ente federado definir, por meio de lei específica, as obrigações consideradas de pequeno valor, podendo fixar o montante que melhor se adequar à sua capacidade econômica, desde que não seja inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. No caso, tal requisito foi respeitado, pois a Lei Municipal estabeleceu como limite para a execução mediante requisição de pequeno valor, justamente, o teto do salário-de-benefício do INSS. Sob tal enfoque, tendo em vista que, de acordo com a legislação municipal, o crédito exequendo não pode ser considerado de pequeno valor, mostra-se correta a determinação de expedição de precatório.... (Continua)

4 - TRT3 Requisição. Pequeno valor. Execução. Requisição de pequeno valor. Fazenda municipal. Art. 87, II, do adct.

«Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2868, é possível a fixação, pelos entes federados, de valor referencial inferior ao do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002, referente à fixação das obrigações de pequeno valor contraídas pela Fazenda Pública. No julgamento de tal ação, prevaleceu o entendimento de que a norma do artigo 87 do ADCT tem caráter nitidamente transitório, abrindo margem para que as Unidades da Federação disponham livremente sobre a matéria, deixando para o ente federado a avaliação das suas forças financeiras. Prevalece, portanto, Lei Municipal que fixou, segundo a capacidade econômica do Município e conforme facultado pelo parágrafo quinto do CF/88, art. 100, em cinco salários mínimos o pagamento de débitos por Requisição de Pequeno Valor.... (Continua)

5 - STF Furto. Coisa de pequeno valor. A questão do pequeno valor da coisa furtada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

6 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. A questão do pequeno valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

7 - STF Furto. Objeto de pequeno valor.

«A questão do pequeno valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

8 - STF Furto. Objeto de pequeno valor.

«A questão do pequeno valor da coisa furtada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INAPLICABILIDADE DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19.

Cumprimento de sentença. Título judicial formado anteriormente à Lei 17.205/19. Não se aplica a redução do limite das obrigações de pequeno valor em relação às execuções processadas na época do advento da mencionada lei. Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência. Prevalência da garantia da irretroatividade das leis. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Não configuração da hipótese de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Inconstitucionalidade de lei não declarada. Observância do Tema 792 do STF. Determinação para pagamento da requisição com a observância da legislação vigente à época da formação do título executivo. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INAPLICABILIDADE DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19.

Cumprimento de sentença. Título judicial formado anteriormente à Lei 17.205/19. Não se aplica a redução do limite das obrigações de pequeno valor em relação às execuções processadas na época do advento da mencionada lei. Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência. Prevalência da garantia da irretroatividade das leis. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Não configuração da hipótese de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Inconstitucionalidade de lei não declarada. Observância do Tema 792 do STF. Determinação para pagamento da requisição com a observância da legislação vigente à época da formação do título executivo. Decisão mantida. ... (Continua)

11 - STF Furto. Objeto de pequeno valor.

«A questão do pequeno valor da coisa furtada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime, considerando-se o CP, CP, art. 155, § 2º.... (Continua)

12 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância e diminuição da pena. Compatibilização. A questão do pequeno valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

13 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância e diminuição da pena. Compatibilização. A questão do pequeno valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

14 - STF Furto e receptação. Objeto de pequeno valor.

«A questão do pequeno valor da coisa subtraída e receptada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

15 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. A questão do pequeno valor da coisa furtada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime, considerado o CP, CP, art. 155, § 2º.

16 - TJRS Seguridade social. Direito público. Precatório. Dívida de pequeno valor. Rpv. Conversão. Possibilidade. Agravo. Previdenciário. Execução de sentença. Precatório já expedido. Conversão em requisição de pequeno valor. Possibilidade.

«É possível a conversão do Precatório em Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que o credor renuncie o que sobejar ao teto previsto no art. 87, I do ADCT; e não há falar em violação a ato jurídico perfeito, mormente quando, como no caso, sua expedição se deu após a Emenda Constitucional 37/02, pois a tanto autoriza o artigo 87, parágrafo único, do ADCT introduzido pela referida emenda. Agravo provido. Unânime.... (Continua)

17 - STJ Furto. Coisa de pequeno valor. Critério de aferição.

«Para a determinação do conceito de coisa de pequeno valor para fins de caracterização do furto privilegiado, o salário-mínimo pode ser adotado, em princípio, como parâmetro de referência, não podendo, todavia, ser adotado como critério de rigor aritmético, impondo-se ao Juiz sopesar outras circunstâncias próprias do caso.... (Continua)

18 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.... (Continua)

19 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.... (Continua)

20 - STF Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena.

«Sendo de pequeno valor a coisa furtada, incide o § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar a diminuição da pena quando se tratar de réu primário.... (Continua)