pedido justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PREPARO - INTEMPESTIVIDADE - DESERÇÃO.

Pode a parte formular pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em grau recursal. Indeferido o benefício pelo órgão ad quem e deixando a parte de comprovar o devido preparo no prazo concedido pelo Relator, há de se declarar deserto o recurso.... (Continua)

2 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita concedida em sede de agravo de instrumento. Requerimento de revogação do benefício em razão da perda da hipossuficiência.

3 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Ausência de fundamentos para afastar a presunção decorrente da declaração firmada pelo postulante. Benefício concedido. Recurso provido, com observação.

4 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Concessão. Possibilidade. Comprovação da dificuldade financeira momentânea por meio de documento idôneo. Presença dos requisitos legais para deferimento da benesse. Recurso provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido justiça gratuita. Inconformismo do executado. Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença. Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu. Além disso, em regra, a concessão da justiça gratuita não possui efeito «ex tunc, ou seja, não retroage para atingir as custas pretéritas. Decisão mantida. Recurso improvido

6 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Agravante que não se amolda à condição de hipossuficiente de que trata a Lei 1060/50. Decisão correta. Recurso não provido.

7 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Revogação. Admissibilidade. Ausência de prova a demonstrar a inexistencia dos requisitos que deram ensejo à concessão da gratuidade processual. Declarações firmadas que têm presunção «iuris tantun. Eventual má-fé do exequente não deve ser punida com a revogação da assistência judiciária gratuita. Sentença alterada nesta parte. Recurso provido.

8 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Revogação. Admissibilidade. Ausência de prova a demonstrar a inexistencia dos requisitos que deram ensejo à concessão da gratuidade processual. Declarações firmadas que têm presunção «iuris tantun. Eventual má-fé do exequente não deve ser punida com a revogação da assistência judiciária gratuita. Sentença alterada nesta parte. Recurso provido.

9 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Incidente de impugnação pendente de julgamento em segunda instância. Nova postulação em ação principal sob o mesmo argumento lançado nas razões recursais. Inadmissibilidade. Violação ao principio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.

10 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Admissibilidade. Hipótese em que a Lei Maior exige prova hígida sobre o estado de miserabilidade. Benefício de conotação excepcional. Hipossuficiência financeira não caracterizada à luz da Lei 1060/50. Recurso não provido.

11 - TJSP CUSTAS. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Documentação insuficiente para fazer prova da necessidade do benefício. Possibilidade de o magistrado determinar à parte que comprove a insuficiência financeira. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Inadmissibilidade. Requerente que alega dificuldade financeira e não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, por estar desempregado. Apresentação de declaração de pobreza em petição simples. Presunção de veracidade. Existência. Benefício concedido. Recurso provido.

13 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Incidente de impugnação. Acolhimento. Revogação do benefício. Admissibilidade. Ausência de prova da insuficiência financeira para suportar as despesas processuais. Requerente do benefício que, ademais, se qualifica como desempregado, porém, exerce atividade empresária. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Impugnação. Não conhecimento, por ser meio de defesa reservado à peça autônoma, nos termos da Lei 1060/50. Decisão correta. Benefício deferido ante a condição da autora. Cabimento. Recurso das rés provido, prejudicado o recurso da autora.

15 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Concessão. Não cabimento. Agravante que contratou advogado às suas expensas, contraiu financiamento para aquisição de veículo automotor e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Indeferimento da benesse que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Impugnação. Descabimento. Hipótese em que cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus aos benefícios da gratuidade, ônus do qual, no presente caso, não se desincumbiu. Recurso não provido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO.

Constatado que o indeferimento da justiça gratuita ocorreu em decisão interlocutória, sem a interposição de qualquer recurso, é vedada a rediscussão da matéria em sede de apelação, em virtude da preclusão. ... (Continua)

18 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Negativa do benefício pelo magistrado «a quo com base em informações obtidas junto à declaração de rendimentos da agravante. Situação dos autos onde há evidência concretas de que a postulante do benefício tem rendimentos incompatíveis com a benesse. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, em que pese pendente de análise o pedido Justiça gratuita formulado. Elementos do processo que permitem a análise do pleito, desde já. Justiça gratuita deferida. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, composto por apenas um imóvel, de modo a carecer de liquidez imediata, e saldo de bancário de aproximadamente R$ 6.000,00. Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso provido

20 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Concessão. Cabimento. Presunção relativa de pobreza. Declaração de renda apresentada indicando rendimentos tributáveis módicos. Formalização de negócio jurídico de valor pouco expressivo. Hipossuficiência caracterizada. Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão. Benesse concedida. Recurso provido.