Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PREPARO - INTEMPESTIVIDADE - DESERÇÃO.
Pode a parte formular pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em grau recursal. Indeferido o benefício pelo órgão ad quem e deixando a parte de comprovar o devido preparo no prazo concedido pelo Relator, há de se declarar deserto o recurso.... ()
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