pedido declaratorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Valor da causa. Ação de petição de herança c/c investigação de paternidade. Pedido declaratório e condenatório. Adoção do valor referente ao pedido condenatório. Admissibilidade. CPC/1973, art. 259, II.

«Na cumulação sucessiva de pedido declaratório e condenatório, é lícito ao autor adotar como valor da causa, aquele relativo à pretensão condenatória. (...) O valor da causa é a tradução monetária do bem da vida perseguido pelo autor. Deve, pois, corresponder ao proveito econômico que o autor da demanda pretende com seu ajuizamento. No caso, os autores pretendem o reconhecimento da paternidade com o conseqüente direito a parte da herança deixada pelo investigado. Trata-se de cumulação sucessiva, composta de pedido declaratório e pedido condenatório, em que o acolhimento de um pedido depende do acolhimento do que o antecede. Incide a regra do CPC/1973, art. 259, II. O valor da causa é dado pela soma dos pedidos cumulados. O pedido declaratório não tem conteúdo econômico objetivo e concreto. Portanto, cumulados pedidos declaratório e condenatório, o valor da causa dá-se com base no «quantum estimado na condenação. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. CONFISSÃO DA PARTE RÉ DE QUE A RELAÇÃO INEXISTE. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Há de se acolher pedido declaratório de inexistência de relação jurídica se a parte ré, na contestação, confessa tal fato.

3 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUTORES INDICADOS COMO DEMANDADOS EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PARA OBSTAR USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO.

1. Pelo que se conclui dos autos, esta ação declaratória foi proposta com a finalidade de obrigar o demandado a declarar que sempre pagou aluguel, para poder descaracterizar a usucapião relativa à sala C, localizada na Av. Julio de Castilhos, 2060, em Caxias do Sul.... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação declaratória e indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Legitimidade do débito não demonstrada. Ônus que tocava o réu. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento da correspondente anotação restritiva. 2. Anotação restritiva em discussão, entretanto, não caracterizando dano moral, por haver outras e contemporâneas inscrições. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade do débito e para o cancelamento da correspondente anotação restritiva. Sucumbência recíproca.

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Decisão que determinou a suspensão do processo de origem em razão da determinação exarada nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Insurgência da autora - Alegação de que o pedido declaratório formulado é de inexistência do débito, de modo que seria desnecessária a suspensão do processo - Descabimento - Hipótese em que, embora o pedido declaratório formulado pela autora seja, de fato, de declaração de inexistência da dívida, o exame do pedido condenatório, de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, torna imprescindível a suspensão do processo em razão da afetação determinada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Legitimidade do débito não demonstrada. Ônus que tocava ao réu. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento da correspondente anotação restritiva. 2. Anotação restritiva em discussão, entretanto, não caracterizando dano moral, por haver outras e contemporâneas inscrições. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para o acolhimento do pedido declaratório de inexistência do débito e para o cancelamento da correspondente anotação restritiva. Sucumbência recíproca e equivalente.

7 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais - Sentença de extinção do pedido declaratório, pelo reconhecimento de coisa julgada, e de improcedência do pedido indenizatório - Recurso do autor.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de vínculo societário com pedido sucessivo de exclusão de sócios por quebra de dever de lealdade, atos de concorrência desleal e quebra de affectio societatis - Decisão parcial de mérito que julgou parcialmente improcedente o pedido declaratório - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Conjunto probatório que justifica a improcedência do pedido declaratório - As partes litigantes têm ajuizado diversas ações, umas contra as outras, a revelar a intensa litigiosidade entre elas - Das provas produzidas pelas partes não se evidencia que os réus tenham manifestado inequivocamente a vontade de se retirarem da sociedade; revelam, sim, que manifestaram a vontade de negociar a saída desde que acordadas condições, bases e afins - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

9 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade em lista telefônica. Pedido declaratório de nulidade do contrato. Alegação de indução a erro pelo preposto da ré, que teria solicitado dados para mera atualização cadastral, mas enviado «fax contendo minuta do contrato. Hipótese, no entanto, que a minuta, constando o preço e condições da avença, foi assinada por gerente da empresa. Validade. Desnecessidade de dilação probatória, no caso. Pedido declaratório improcedente, procedente a pretensão condenatória deduzida em reconvenção. Recurso desprovido.

10 - TJSP DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DECLARATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença pela qual acolhido o pedido declaratório de inexigibilidade de débitos, mas rejeitado o pedido de indenização por dano moral, condenada a parte autora ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. A parte apelante alega que a inclusão em plataforma de renegociação de dívidas gerou dano moral, justificando a indenização almejada. Requer, ainda, a inversão do ônus de sucumbência. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Legitimidade do débito não demonstrada. Ônus que tocava ao réu. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento da correspondente anotação restritiva. 2. Anotação restritiva em discussão, entretanto, não caracterizando dano moral, por haver outras e contemporâneas inscrições, então ativas. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Teoria do desvio produtivo que não é panaceia e não se aplica ao caso, sob pena de banalização do instituto da indenização por dano moral Dano moral não caracterizado 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade dos débitos e do voltado ao cancelamento das anotações restritivas. Sucumbência recíproca.

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida de restrição financeira em cadastro de veículo. Declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença omissa quanto ao pedido declaratório. Intensidade do efeito devolutivo que permite ao Tribunal sejam supridas as omissões do `decisum´, sem que isso configure violação do duplo grau de jurisdição, máxime porque a questão foi impugnada e efetivamente debatida em primeira instância. Documentação que demonstra claramente que o bem pertencente à autora/apelada, jamais fora adquirido por aquela pessoa com quem a recorrente contratara, de modo que a inserção de restrição financeira no cadastro administrativo do veículo efetivamente era indevida. Pedido declaratório de inexigibilidade do débito e de cancelamento definitivo do gravame acolhidos.

13 - TJSP Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos materiais e morais - Prova Pericial Grafotécnica realizada constatando a falsidade dos contratos impugnados, oriundos de expediente fraudulento - Descontos indevidos efetivados em benefício previdenciário do idoso autor, que na época contava com 65 anos de idade. Pedido declaratório de inexigibilidade de débito muito bem Ementa: Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos materiais e morais - Prova Pericial Grafotécnica realizada constatando a falsidade dos contratos impugnados, oriundos de expediente fraudulento - Descontos indevidos efetivados em benefício previdenciário do idoso autor, que na época contava com 65 anos de idade. Pedido declaratório de inexigibilidade de débito muito bem acolhido, com a necessária devolução do montante indevidamente cobrado do recorrido - Ato ilícito caracterizado - Indenização fixada em valor compatível com as circunstâncias específicas do caso em tela - Recurso desprovido.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA E A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. PEDIDO DECLARATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Comprovado fato impeditivo do direito, no caso, a demonstração da relação jurídica que acarretou a inscrição de nome no cadastro de inadimplentes, de rigor a improcedência do pedido declaratório de inexigibilidade do débito. Na presente ação a ré demonstrou a legitimidade da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

15 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Ausência de provas da existência do débito. Procedência do pedido declaratório. Danos morais não caracterizados. Recurso improvido

16 - STJ Valor da causa. Impugnação. Pedido. Cumulação sucessiva. Ação de petição de herança c/c investigação de paternidade. Valor relativo à pretensão condenatória. Possibilidade. CPC/1973, art. 259, II.

«Na cumulação sucessiva de pedido declaratório e condenatório, é lícito ao autor adotar como valor da causa, aquele relativo à pretensão condenatória. (...) O valor da causa é a tradução monetária do bem da vida perseguido pelo autor. Deve, pois, corresponder ao proveito econômico que o autor da demanda pretende com seu ajuizamento. No caso, os autores pretendem o reconhecimento da paternidade com o conseqüente direito a parte da herança deixada pelo investigado. Trata-se de cumulação sucessiva, composta de pedido declaratório e pedido condenatório, em que o acolhimento de um pedido depende do acolhimento do que o antecede. Incide a regra do CPC/1973, art. 259, II. O valor da causa é dado pela soma dos pedidos cumulados. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação declaratória e indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Mero extrato de tela não servindo como elemento de prova. Legitimidade do débito não demonstrada. Ônus que tocava à ré. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento da correspondente anotação. 2. Sem significado o fato de o débito em questão estar assentado no chamado «Serasa Limpa Nome, por se tratar de cadastro não acessível a terceiros. Não demonstrado, assim, o efetivo caráter restritivo do cadastro em questão, isto é, a possibilidade de trazer algum tipo de comprometimento à imagem da autora no meio social, em termos de abalo ao crédito. Dano moral não caracterizado. Precedentes desta Corte. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade do débito. Sucumbência recíproca.

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro restritivo - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Hipótese em que existiu impugnação à assinatura do documento em que assentada a suposta obrigação da autora. Cenário que fazia de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura e, pois, efetiva contratação pela autora. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento da correspondente anotação restritiva. 2. Anotação restritiva em discussão, entretanto, não caracterizando dano moral, por haver outra e contemporânea inscrição. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade do débito, e do voltado ao cancelamento da respectiva anotação restritiva. Sucumbência recíproca.

19 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito apontado no «Serasa Limpa Nome - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório. Recurso, do autor, intempestivo.

20 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Golpe da Falsa Central - Transações bancárias não reconhecidas pelo correntista - Culpa concorrente evidenciada - Pedido declaratório reduzido a metade - Decisão corretamente fundamentada - Dano moral configurado - Sentença reformada quanto ao tema - Recurso parcialmente provido.