pagamento de alugueres
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação residencial. Pagamento dos alugueres de modo diverso do convencionado. Descaracterização da mora ou de infração contratual, se o locador aceita tais pagamentos. (Indica doutrina).

Não negando o locador o pagamento de alugueres de forma diversa daquela convencionada, não há cogitar-se de mora ou de infração contratual.... (Continua)

2 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MURO DE ARRIMO CONSTRUÍDO POR COMPRADOR - RESPONSABILIDADE DESTE POR EIVAS - PAGAMENTO DE ALUGUERES AFASTADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

3 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóvel. Pagamento de alugueres por meio de cheque de terceiro. Devolução do cheque por falta de provisão de fundos. Quitação condicionada à compensação bancária. Ausência de efetivo pagamento. Débito em aberto. Purgação da mora. Oportunidade. Recurso improvido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL (FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS).

Locação de imóvel comercial. decisão que indeferiu a liminar de despejo. Insurgência dos autores. Inadmissibilidade. Inadimplemento da parte ré. Viabilidade da aplicação do quanto disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, eis que preenchidos os seus pressupostos. Decisão mantida. ... (Continua)

5 - TJSP Locação. Consignatória de pagamento de alugueres. Ausência de justa recusa. Despejo anteriormente proposto, mas por denúncia vazia. Ausência de litigância de má fé. Sentença procedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Locação de imóvel urbano. Rescisão por culpa da locadora. Recurso da locatária contra trecho da sentença que acolheu pedido contraposto, condenando-a ao pagamento de alugueres até a desocupação do imóvel e, nos moldes do contrato, indenização por reparos de danos no imóvel, com aquisição de tinta e pagamento de mão-de-obra. Aluguéis que são devidos até a efetiva entrega do imóvel, caracterizada Ementa: Locação de imóvel urbano. Rescisão por culpa da locadora. Recurso da locatária contra trecho da sentença que acolheu pedido contraposto, condenando-a ao pagamento de alugueres até a desocupação do imóvel e, nos moldes do contrato, indenização por reparos de danos no imóvel, com aquisição de tinta e pagamento de mão-de-obra. Aluguéis que são devidos até a efetiva entrega do imóvel, caracterizada com a entrega das chaves. Consignação das chaves, como forma de se livrar da obrigação, não promovida. Danos no imóvel evidenciados. Valor do dano previsto em contrato, não havendo fundamento idôneo para desconsiderá-lo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Sentença de procedência. Insurgência. Descabimento. Atraso no pagamento de alugueres. Purgação da mora deferida. Depósitos parciais e tumultuariamente feitos. Mora não afastada. Massa falida. Não sujeição ao juízo universal da falência. Recurso desprovido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO HABITACIONAL - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE NA DEMANDA E CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVADA EFETUE OS REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL, AFASTANDO, PORÉM, A PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES NO PERÍODO DA OBRA - INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE CONTRA O QUAL NÃO CABE RECURSO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.001 - MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO A QUO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PAGAMENTO DE ALUGUERES - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUINDO TAL COBERTURA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO - BENFEITORIAS QUE APRESENTAM DIVERSAS PATOLOGIAS - VALOR DEVIDAMENTE APURADO PELO EXPERTO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, INADMISSÍVEL REDISCUSSÃO - RECURSO DESPROVIDO

10 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de alugueres e acessórios da locação. Reconhecida a prescrição trienal. Extinção do incidente. Inconformismo da exequente. Alegação de realização de atos executórios no processo de conhecimento não demonstrada. Inércia caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel. Alienação do bem e indenização pelas benfeitorias realizadas. Pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem, desde a citação válida, até a efetiva desocupação. Rateio das despesas com IPTU. Determinação. Recursos parcialmente providos.

12 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel. Alienação do bem e indenização pelas benfeitorias realizadas. Pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem, desde a citação válida, até a efetiva desocupação. Rateio das despesas com IPTU. Determinação. Recursos parcialmente providos.

13 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel. Alienação do bem e indenização pelas benfeitorias realizadas. Pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem, desde a citação válida, até a efetiva desocupação. Rateio das despesas com IPTU. Determinação. Recursos parcialmente providos.

14 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel. Alienação do bem e indenização pelas benfeitorias realizadas. Pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem, desde a citação válida, até a efetiva desocupação. Rateio das despesas com IPTU. Determinação. Recursos parcialmente providos.

15 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA NÃO CARACTERIZADA. QUITAÇÃO DOS ALUGUERES AO SÓCIO DA RÉ, ADMINISTRADOR E POSSUIDOR DO IMÓVEL LOCADO. A CONTENDA JUDICIAL ENVOLVENDO A AUTORA E O SÓCIO POSSUIDOR DO IMÓVEL NÃO PODE PREJUDICAR A LOCATÁRIA DE BOA-FÉ. ART. 308 E 309 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DE ALUGUERES PELOS OCUPANTES DO IMÓVEL COMUM, ATÉ A DESOCUPAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame Ação de extinção de condomínio, cumulada com arbitramento de aluguéis e alienação judicial do imóvel comum. Sentença de procedência condenou os réus ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel, com valor a ser fixado em liquidação. Embargos de declaração rejeitados. Recurso de ADMILSON e ANA LÍDIA para reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. Consiste em determinar a responsabilidade de todos os réus pelo pagamento dos aluguéis, considerando que ADMILSON e ANA LÍDIA não usufruem do imóvel. III. Razões de Decidir3. A sentença carece de fundamentação ao condenar ADMILSON e ANA LÍDIA, que não residem no imóvel, ao pagamento de aluguéis. Violação, ademais, do princípio da adstrição, caracterizando-se como extra petita, uma vez que, em relação a estes réus, não houve pedido de condenação ao pagamento de aluguéis (indenização). 4. Apenas ANDREA e ADILSON residem no imóvel e devem, portanto, pagar o aluguel correspondente às quotas dos autores, diante da utilização exclusiva. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Afastada a condenação de ADMILSON e ANA LÍDIA ao pagamento dos alugueres. Apenas ANDREA e ADILSON devem pagar o aluguel correspondente às quotas dos autores, observando os limites do pedido e ausência de reconvenção. Tese de julgamento: 1. Apenas os residentes no imóvel comum, aqueles que fazem uso exclusivo do bem, devem arcar com os aluguéis (indenização). 2. A sentença deve respeitar o princípio da adstrição/congruência... (Continua)

17 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Improcedência decretada - Inconformismo do polo passivo - Não acolhimento - Imóvel que ainda não foi partilhado - Impossibilidade de, enquanto não ultimada a partilha, condenar a ré ao pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem (até mesmo porque não foi estabelecido o percentual dos quinhões que caberá a cada parte) - Precedentes desta Turma Julgadora - Se tal não bastasse, comprovado que a recorrida reside no imóvel com um dos filhos comuns (o que, conforme entendimento do C. STJ, também torna descabido o pedido visando a percepção de alugueres) - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP POSSESSÓRIAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DE ALUGUERES

(a serem apurados em fase de liquidação) E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. INSTAURAÇÃO DA FASE EXECUTIVA PARA SATISFAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. FATOS CONTRÁRIOS AOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO. NULIDADES OCASIONADAS PELOS EXECUTADOS QUE TIVERAM QUE SER SANEADAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DOS EXECUTADOS. TESES GENÉRICAS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 1010, S II E III, E 1013, AMBOS DO CPC. Os executados foram negligentes com a especificação das razões do inconformismo porque genéricas e contraditórias com o teor da decisão. Incorreu em violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

19 - 2TACSP Ação rescisória. Documento novo. Recibos comprobatórios de pagamento de alugueres que deixaram de ser juntados na ação de despejo. Desídia e negligência da parte que sabia de sua existência. Documento novo não caracterizado. Rescisória rejeitada. (Com jurisprudência).

«O documento hábil a amparar a pretensão rescisória, há de ser o legalmente conceituado como novo, e não aquele que deixou de ser produzido na ação rescindenda por desídia ou negligência da parte em procurá-lo.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Condomínio. Fixação de alugueres. Procedência. Inconformismo do réu. Parcial cabimento. Arguição de sentença extra petita, não acolhida. Princípio da adstrição respeitado. Queixa sobre a data da ciência da oposição ao uso exclusivo do bem. Ciência inequívoca de oposição ao uso exclusivo do imóvel pela data do e-mail, em que é ofertada, pelo réu, proposta de pagamento. Reconhecimento. Recurso parcialmente acolhido, para ajustar o termo inicial dos alugueres pretéritos. Distribuição dos ônus sucumbenciais exclusivamente ao réu. Correção. Réu que, apesar de não ter controvertido sobre o pagamento de novo aluguel a partir da citação, não aceitou a tese de que conhecia anteriormente a oposição à sua ocupação exclusiva, de modo a ser condenado ao pagamento de alugueres pretéritos, também. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida