Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DE ALUGUERES PELOS OCUPANTES DO IMÓVEL COMUM, ATÉ A DESOCUPAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame Ação de extinção de condomínio, cumulada com arbitramento de aluguéis e alienação judicial do imóvel comum. Sentença de procedência condenou os réus ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel, com valor a ser fixado em liquidação. Embargos de declaração rejeitados. Recurso de ADMILSON e ANA LÍDIA para reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. Consiste em determinar a responsabilidade de todos os réus pelo pagamento dos aluguéis, considerando que ADMILSON e ANA LÍDIA não usufruem do imóvel. III. Razões de Decidir3. A sentença carece de fundamentação ao condenar ADMILSON e ANA LÍDIA, que não residem no imóvel, ao pagamento de aluguéis. Violação, ademais, do princípio da adstrição, caracterizando-se como extra petita, uma vez que, em relação a estes réus, não houve pedido de condenação ao pagamento de aluguéis (indenização). 4. Apenas ANDREA e ADILSON residem no imóvel e devem, portanto, pagar o aluguel correspondente às quotas dos autores, diante da utilização exclusiva. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Afastada a condenação de ADMILSON e ANA LÍDIA ao pagamento dos alugueres. Apenas ANDREA e ADILSON devem pagar o aluguel correspondente às quotas dos autores, observando os limites do pedido e ausência de reconvenção. Tese de julgamento: 1. Apenas os residentes no imóvel comum, aqueles que fazem uso exclusivo do bem, devem arcar com os aluguéis (indenização). 2. A sentença deve respeitar o princípio da adstrição/congruência... (Continua)