oferta de alimentos pelo pai
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de oferta de alimentos. Alimentos provisórios arbitrados em 1 (um) salário-mínimo mensal, em conformidade com a oferta. Padrão de vida ostentado pelo alimentante, que reside em área nobre da Capital, viaja constantemente para o exterior e tem nova viagem marcada com um dos filhos para Orlando em janeiro de 2023 que revela capacidade financeira superior à alegada. Pensão provisória insuficiente à satisfação das comprovadas necessidades de 2 (dois) adolescentes, que, enquanto sob guarda do pai, percebiam pensão no valor de R$ 1.600,00 da mãe. Necessidade de reajuste da pensão para 165% do salário-mínimo, que atualmente equivale a R$ 2.000,00. Valor que melhor se ajusta ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Oferta de Alimentos - Propositura pelo pai contra filho menor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes: do autor, alegando que as verbas relativas as horas extras e PLR não devem ser incluídas na base de cálculo dos alimentos, tendo em vista sua natureza não habitual, incerta e indenizatória; e do réu, alegando que os alimentos fixados são insuficientes para auxiliar em seu sustento, sendo que o autor não comprovou os gastos com os outros filhos, devendo haver a majoração dos alimentos para 20% sobre os rendimentos líquidos do autor em caso de emprego formal e em ½ salário mínimo em caso de desemprego - Cabimento em parte do recurso do réu - Necessidades do alimentando que são presumidas em razão de sua menoridade - Possibilidade, portanto, da fixação da obrigação alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do réu em caso de emprego formal e em 30% do salário mínimo em caso de desemprego, em observância ao binômio possibilidade x necessidade observado nos autos - Cálculo dos alimentos, ademais, que deve incidir sobre todas as verbas de caráter remuneratório recebidas pelo alimentante, inclusive horas extras e PLR - Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido em parte.

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. CONTATO ENTRE PAI E FILHO POR VIDEOCHAMADAS. AMPLIAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO.

1. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL PROVISÓRIA. A PRETENDIDA AMPLIAÇÃO DO CONTATO VIRTUAL DO AUTOR/RECORRENTE COM O FILHO MENOR É JUSTIFICÁVEL, ESPECIALMENTE DIANTE DA NOTÍCIA DE QUE A GENITORA/DEMANDADA/GUARDIÃ JÁ SE MUDOU PARA A CIDADE DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, LOCALIZADA NO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA. A DISTÂNCIA ENTRE CANOAS/RS, ONDE RESIDE O AUTOR, E A BAHIA, POR CERTO, INVIABILIARÁ A VISITAÇÃO EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COMO ESTABELECEU O JUÍZO A QUO, RAZÃO PELA QUAL, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DOS LAÇOS AFETIVOS ENTRE PAI E FILHO, AS CHAMADAS DE VÍDEO DIÁRIAS SÃO POSITIVAS. É CLARO, SEMPRE RESPEITANDO A ROTINA/HORÁRIOS DO INFANTE E SUA VONTADE EM FALAR COM O PAI DIARIAMENTE. ASSIM, VAI DEFERIDO O CONTATO POR VÍDEO CONFERÊNCIA, DE SEGUNDA A DOMINGO, EM HORÁRIO A SER COMBINADO ENTRE OS LIGITANTES E QUE ATENDA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANDO. MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADES INCONTROVERSAS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PAI. AFERIÇÃO. BANCÁRIO. PONDERAÇÃO DA VERBA. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. MODICIDADE SEGUNDO O JÁ AFERIDO. ADEQUAÇÃO ATÉ CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 

1. A mensuração dos alimentos provisórios deve ser pautada pelo produto que emerge da equação cujas variáveis são representadas pela necessidade do alimentando e pela capacidade do alimentante aferidas de acordo com os elementos coligidos ao início da relação processual, não podendo ser governada simplesmente pela capacidade aparentada pelo obrigado como forma de ser obstada a subversão da destinação da verba e resguardada a aferição da sua real capacidade no curso da relação processual (CC, art. 1.694, § 1º).... (Continua)

5 - TJMG Família. Alimentos. Interdição. Oferta. Interditando. Levantamento da quantia. Indeferimento na hipótese.

«Tendo a oferta de alimentos sido feita de modo espontâneo pelo pai, tendo em vista que este é o curador do agravado e tem o dever legal de sustentá-lo, não visando tal quantia suprir as necessidades do interditando, e sim resguardá-lo em caso de falta do pai, não é de se autorizar o levantamento da importância oferecida, devendo esta permanecer com o agravado com a finalidade para a qual foi depositada.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - DIREITO DE VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ADEQUAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS FORMULADA PELO GENITOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANDO. FILHO MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS E INCONTROVERSAS. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PAI. ADVOGADO. PROFISSIONAL LIBERAL. COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS. RENDA MENSAL. AFERIÇÃO PRECISA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CUSTEIO DAS NECESSIDADES COTIDIANAS DO FILHO. OBRIGAÇÃO DE AMBOS GENITORES. GENITOR. CONCURSO. OBRIGAÇÃO. VERBA PROVISÓRIA. FIXAÇÃO. PONDERAÇÃO. PARÂMETROS. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO ATÉ RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A mensuração dos alimentos deve ser pautada pelo produto que emerge da equação cujas variáveis são representadas pela necessidade do alimentando e pela capacidade do alimentante, e, ao ser apurado ao que dela emerge como expressão da possibilidade contributiva do obrigado, deve ser considerada sua situação financeira atual, revestindo-se de substancial relevância para tanto a aquilitação do que efetivamente percebe mensalmente à guisa de remuneração mensal, de forma a ser alcançada equitativamente a verba que pode fomentar sem serem menosprezadas as necessidades cotidianas de seu destinatário (CC, art. 1.694).... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SUPOSTO PAI BIOLÓGICO PARA COMPARECER À COLETA DO MATERIAL PARA O EXAME DE DNA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - PAI SOCIOAFETIVO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA COM O PAI BIOLÓGICO PARA RATEIO DOS ALIMENTOS FIXADOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Convertido o feito em diligência para tentar a realização do exame de DNA e não comparecendo o suposto pai biológico, supera-se a discussão em torno da ausência da sua intimação para comparecer à coleta do material antes da prolação da sentença. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DAS FILHAS MENORES - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - RESTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA DESABONARA DO PAI - GENITORES QUE RESIDEM EM MUNICÍPIOS DISTANTES - OBRIGAÇÃO DA GENITORA DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRANSPORTE - DESPROPORCIONALIDADE - GARANTIA DE CONVIVÊNCIA VIRTUAL - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme o CF/88, art. 227, a regulamentação da convivência familiar deve pautar-se pela garantia do melhor interesse da criança. ... (Continua)

14 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ÀS FILHAS. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE. PRESTAÇÃO AFETA AO PAI. FIXAÇÃO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DAS BASES FÁTICAS DA PRESTAÇÃO. ASSUNÇÃO DA GUARDA UNILATERAL DAS FILHAS PELO PAI. DECISÃO JUDICIAL. EFETIVAÇÃO. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. FATO GERADOR. ELISÃO. MARCO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA GUARDA E DO LAR DE REFERÊNCIA. MOMENTO EM QUE AS FILHAS PASSARAM A RESIDIR COM O GENITOR. EXECUÇÃO DAS PARCELAS POSTERIORES. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A prestação alimentar, por sua própria natureza, destina-se a guarnecer as necessidades materiais do destinatário da verba, emergindo dos princípios da solidariedade social e familiar e da preservação da dignidade da pessoa humana, e, no caso de alimentos devidos pelos genitores aos filhos menores, a prestação deriva da obrigação natural inerente ao poder familiar, que conta com regulação legal, de os pais concorrerem, de acordo com suas possibilidades, para a manutenção dos filhos (CC, arts. 1.568, 1.694 etc).... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM OFERTA DE ALIMENTOS, VISITAS, ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA, REGIME DE CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE DO MENOR - POSSIBILIDADE DO GENITOR - ADEQUAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE e POSSIBILIDADE. recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA. VISITAÇÃO PATERNA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DAS VISITAS. DESCABIMENTO.

A fim de preservar a necessária convivência entre pai e filho, deve ser regularizada a visitação paterna.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - CRIANÇA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE DEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos in limine lites são arbitrados pelo juiz com base nas alegações e nos documentos trazidos com a inicial, observado o binômio necessidade/possiblidade que norteia a fixação (art. 1.694, §1º, do CC/02) à luz da razoabilidade/proporcionalidade. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA FORMULADO PELO SUPOSTO PAI BIOLÓGICO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de investigação de paternidade c/c alimentos e retificação de registro civil, que reconheceu a paternidade biológica do apelante, determinando o cancelamento do registro anterior e a realização de novo registro civil, com inclusão do nome do pai biológico e dos avós paternos. O apelante alegou cerceamento de defesa por ausência de instrução probatória e requereu a manutenção do pai registral, alegando vínculo socioafetivo, além de pleitear, eventualmente, a redução do encargo alimentar fixado. ... (Continua)