Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - RESTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA DESABONARA DO PAI - GENITORES QUE RESIDEM EM MUNICÍPIOS DISTANTES - OBRIGAÇÃO DA GENITORA DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRANSPORTE - DESPROPORCIONALIDADE - GARANTIA DE CONVIVÊNCIA VIRTUAL - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Conforme o CF/88, art. 227, a regulamentação da convivência familiar deve pautar-se pela garantia do melhor interesse da criança. ... ()
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