obrigacao de fazer liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DA DEMORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

2 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação de obrigação de fazer. Liminar concedida. Expedição de ofício ao Detran para constar dos registros daquele órgão que o autor-agravante vendera o veículo para o agravado. Sequência ao processo pelo agravante. Necessidade. Recurso provido.

3 - TJSP Obrigação de fazer - Liminar - Fornecimento de sensor freestyle libre e leitor - controle de diabetes - Ausência dos requisitos para a concessão da medida - Decisão acertada - Agravo desprovido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR.

Pretensão de fornecimento do tratamento de diabetes e insumos. Ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pelo STJ no julgamento do tema 106. Não estando devidamente esclarecida a questão referente à utilização e ineficácia da medicação fornecida pelo SUS, bem como a situação de hipossuficiência do autor. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DO RÉU.

Decisão que defere tutela liminar para obrigar o réu a fornecer dados de usuário. Insurgência com alegação de ilegitimidade passiva e cumprimento inviável. Desacolhimento. Empresas Facebook e Whatsapp que pertencem ao mesmo grupo econômico. Precedentes do STJ e desta Câmara. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Obrigação de fazer - Liminar deferida e sentença de procedência transitada em julgado determinando a realização de cirurgia de urgência - Urgência no procedimento de reconstrução intestinal - Multa diária fixada para cumprimento da obrigação - Admissibilidade - Aplicação subsidiária das normas do CPC - Possibilidade de fixação de astreintes em face da Fazenda Pública em observância, no caso, do Ementa: Obrigação de fazer - Liminar deferida e sentença de procedência transitada em julgado determinando a realização de cirurgia de urgência - Urgência no procedimento de reconstrução intestinal - Multa diária fixada para cumprimento da obrigação - Admissibilidade - Aplicação subsidiária das normas do CPC - Possibilidade de fixação de astreintes em face da Fazenda Pública em observância, no caso, do princípio da razoabilidade - Quanto ao valor e prazo, inteligência do Tema Repetitivo 98 do STJ - Precedente do TJSP - Recurso desprovido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR.

Pretensão de fornecimento do tratamento de alta complexidade de natureza ortopédica. Agravada que não reside na localidade, tampouco recebe tratamento pelo agravante. Pleito de ilegitimidade passiva que precisa ser analisado pelo juízo a quo diante das peculiaridades do caso. Centros de alta complexidade que são geridos pelos Estados. Solidariedade preconizada no tema 793 do STF entre os entes públicos pode encontrar obstáculos em situações fáticas. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Liminar deferida e não cumprida. Imposição de astreintes. Possibilidade. Valor da multa que se mostra adequado, sendo razoável e proporcional. Recurso não provido

9 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DO RÉU.

Decisão que defere tutela liminar para obrigar o réu a fornecer dados de usuário. Insurgência com alegação de ilegitimidade passiva e obrigação inviável. Desacolhimento. Empresas Facebook e Whatsapp que pertencem ao mesmo grupo econômico. Precedentes do STJ e desta Câmara. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Razoabilidade do valor da multa e do respectivo limite. Seja como for, exceto teratologia, o que não ocorre, este momento não permite discussão sobre astreinte, observando-se, no momento oportuno, o art. 537, § 1º do CPC. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Liminar. Impedimento à veiculação de resultados de pesquisas com expressão específica prejudicial à agravada. Falta de elementos para se aferir da possibilidade técnica da medida. Impositiva instrução processual havendo incerteza sobre possibilidade de controle do resulta da pesquisa pela agravante, o caso é inapto a firmar liminar. Recurso provido.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR MANTIDA. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para obrigar a ré a prover serviço de home care ao autor. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da liminar e a obrigação da operadora de saúde em fornecer o serviço de home care. III. Razões de DecidirA recomendação médica para tratamento home care e o estado de saúde do paciente justificam a necessidade do serviço, atendendo aos requisitos do CPC, art. 300.O home care é considerado internação domiciliar decorrente de moléstia coberta, não necessitando estar especificado no Rol de Procedimentos da ANS. IV. DispositivoRecurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Liminar deferida na origem para autorização de cirurgia de coluna por via endoscópica - Alegação de que a agravante não é operadora de plano de saúde e sim autarquia municipal - Decisão mantida. Precedentes do e. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

13 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar. Cabimento. Contrato de empreitada. Alegados desvios do procedimento não verificados. Determinação de juntada de documentos e de depósito das parcelas do preço pago pelo compromissário comprador do imóvel. Providência de natureza acautelatória, nos termos do CPC/1973, art. 273, § 7º. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar determinando a realização de cirurgia bariátrica. Relatório médico indicando a necessidade do procedimento cirúrgico. Não cabe ao plano de saúde verificar a necessidade ou urgência da cirurgia se há indicação médica do procedimento cirúrgico. Multa arbitrada em valor razoável mantida. Desnecessidade de caução. Recurso improvido.

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Liminar para restabelecer fornecimento de produtos e serviços mediante pagamento à vista. Pretensão a revogação. Inadmissibilidade. Presenças dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Ausência de prejuízo à agravante. Obrigações de dar e fazer. Multa diária no caso de descumprimento. Pretensão a exclusão ou diminuição. Inadmissibilidade no momento. Decisão que não transita em julgado. Possibilidade de adequação posterior. Recurso improvido.

16 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Liminar. Deferimento para adaptar instalações de prédio público visando a acessibilidade de portadores de deficiência física. Descabimento, na via liminar, embora se trate de obrigação relevante e constitucionalmente garantida. Obra pública cuja formalização legal e constitucional exige determinadas formalidades, as quais são de caráter geral visando preservar inclusive eventual dano ao erário. Recurso provido, devendo ser aguardado o julgamento de primeiro grau para que, após devida e objetivamente apurada a questão, seja determinada a obrigação.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR DEFERIDA. INÉRCIA DA RÉ EM COMUNICAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. ASTREINTES OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 

A astreinte é meio para conferir efetividade ao comando judicial, coibindo eventual adiamento no cumprimento da medida exarada. Cuida-se de prerrogativa que a lei processual confere ao magistrado para compelir o demandado ao cumprimento da obrigação, sendo a fixação norteada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenização e obrigação de fazer. Liminar para suspensão de cobranças, com o impedimento da promoção de protestos/negativação, e a fim de sobrestar a ação de busca e apreensão. Fatos supervenientes ocorridos naquela ação suficientes para o preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Recurso provido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a liminar. Ausência de verossimilhança. Pedido de desbloqueio dos valores mantidos na conta bancária do autor junto a ré. Necessário examinar os motivos que levaram ao bloqueio da quantia, o que dependerá da ampliação da instrução probatória. A concessão da tutela antecipada pretendida exigia prova inequívoca, o que não se verificou. Imprescindível o contraditório e até eventual produção de provas. Precedentes do Tribunal de Justiça. Observação do julgado: preserva-se a possibilidade de reexame da questão pelo juízo a quo, ainda em sede de tutela antecipada, mas após a definição dos limites da lide e organização das provas. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a liminar para determinar o desbloqueio dos valores mantidos na conta bancária da empresa autora junto à ré. Necessário examinar os motivos que levaram ao bloqueio da quantia, o que dependerá da ampliação da instrução probatória. A concessão da tutela antecipada pretendida exigia prova inequívoca, o que não se verificou. Imprescindível o contraditório e até eventual produção de provas. Precedentes do Tribunal de Justiça. Observação do julgado: preserva-se a possibilidade de reexame da questão pelo juízo a quo, ainda em sede de tutela antecipada, mas após a definição dos limites da lide e organização das provas. ... (Continua)