Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR MANTIDA. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para obrigar a ré a prover serviço de home care ao autor. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da liminar e a obrigação da operadora de saúde em fornecer o serviço de home care. III. Razões de DecidirA recomendação médica para tratamento home care e o estado de saúde do paciente justificam a necessidade do serviço, atendendo aos requisitos do CPC, art. 300.O home care é considerado internação domiciliar decorrente de moléstia coberta, não necessitando estar especificado no Rol de Procedimentos da ANS. IV. DispositivoRecurso desprovido... (Continua)