nucleo de pratica juridica de universidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Assistência judiciária. Execução. Curador especial. Núcleo de prática jurídica de Universidade. Prazo em dobro para oposição de embargos à execução. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. O curador especial integrante de núcleo de prática jurídica de Universidade, não organizado e mantido pelo Estado, embora preste serviço de assistência judiciária gratuita, não se equipara ao Defensor Público, a fim de que lhe seja concedido o benefício do prazo em dobro.... (Continua)

2 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. CPC/1973. Agravo desprovido.

«1. Na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso em razão da data de interposição do agravo em recurso especial, o prazo em dobro previso na Lei 1.060/1950 para a Defensoria Pública não é cabível aos Núcleos de Prática Jurídica de faculdades particulares. ... (Continua)

3 - STJ Assistência judiciária. Recurso. Prazo em dobro. Representação por membro de núcleo de prática jurídica de Universidade particular de ensino. Prazo simples. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretando Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, para ter direito ao prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que não é a hipótese dos autos, tendo em vista que a agravante está representada por membro de núcleo de prática jurídica de entidade particular de ensino superior.... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida, no caso dos Núcleos de Prática Jurídica mantidos por universidades particulares. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento.

I - No que tange a tempestividade do recurso, nos termos do CPP, art. 798, os prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios. Assim, é de 15 dias contínuos o prazo para a interposição de agravo recurso especial em matéria penal ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Decisão da presidência desta corte. Manutenção.para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa (agrg no AResp1.662.910/df, quinta turma, rel. Min. Jorge mussi, DJE de 04/08/2020).agravo regimental desprovido.

7 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 798, os prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios. Assim, é de 15 dias contínuos o prazo para a interposição de recurso especial em matéria penal. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias contínuos. CPP, art. 798. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Decisão da presidência desta corte. Manutenção.»para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa.» (agrg no AResp Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Jorge mussi, DJE de 04/08/2020).

... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica e familiar. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo. Reconsideração. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa» (AGRg no AREsp Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 04/08/2020, grifei). ... (Continua)

10 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798.. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Regime fechado. Pena igual a 4 (quatro) anos. Presença de circunstância judicial desfavorável e reincidência. Manutenção da decisão agravada.

I - «Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa (AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/8/2018). ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.»para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa» (Agrg no AResp Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 04/08/2020, grifei).

... (Continua)

15 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida, no caso do Núcleo de Prática Jurídica mantidos por unidades particulares. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida, no caso do Núcleo de Prática Jurídica mantidos por unidades particulares. ... (Continua)

17 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida, no caso do Núcleo de Prática Jurídica mantidos por unidades particulares. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida, no caso do Núcleo de Prática Jurídica mantidos por unidades particulares. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida, no caso do Núcleo de Prática Jurídica mantidos por unidades particulares. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida, no caso do Núcleo de Prática Jurídica mantidos por unidades particulares. ... (Continua)