nome alteracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Registro civil. Nome. Alteração. Adoção do nome de casada. Restabelecimento do nome de solteira, sem sê-lo, a pretexto de que, desde suas núpcias, jamais alterou documentos. Insatisfação em razão da confusão quanto a sua identidade social. Impossibilidade. Ausência de erro registrário. Adoção do nome já foi feita, voluntariamente quando da celebração do casamento. Alterações documentárias oficiais apenas. Situação que não foi legalmente prevista como autorizadora da retificação. Recurso improvido.

2 - STJ Registro público. Registro civil. Nome. Alteração pretendida mediante supressão dos patronímicos. Inviabilidade. Ausência de justo motivo. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

«Após o decurso do primeiro ano da maioridade, só se admitem modificações do nome em caráter excepcional e mediante comprovação de justo motivo, circunstâncias não configuradas no caso.... (Continua)

3 - STJ Registro público. Registro civil. Nome. Alteração no assento de casamento para que conste o nome que são conhecidos e se encontram em outros documentos. Possibilidade. Motivos justificáveis. Permissão legal. Há considerações sobre a questão da alteração do nome. Lei 6.015/1973, art. 56, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58.

«A alteração do nome encontra amparo legal, desde que ocorram motivos suficientes para tanto, devidamente acolhidos pelo judiciário. «In casu, justifica-se a alteração do nome dos requerentes, diante dos relevantes motivos sociais e familiares invocados. Não teria sentido, agora, já idosos, serem os autores obrigados a alterar toda a sua documentação, bem como todos os assentos de nascimento dos filhos e dos prováveis netos. Isso, sim, implicaria, realmente, em mudança de nome.... (Continua)

4 - STJ Registro público. Registro civil. Nome. Alteração pretendida mediante supressão dos patronímicos Szapiro e Bem Avram, oriundos dos nomes materno e paterno. Simples alegação de pressões emocionais. Ausência de justo motivo. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

«... Ora, não justificam a modificação do nome da interessada a simples alegação de pressões emocionais dos pais e a mencionada discrepância com os nomes de suas filhas. Quanto a esta última assertiva, aliás, como bem observa o ilustre representante do «Parquet Federal, «seu nome não ficou tão diferente dos nomes de suas filhas a ponto de causar constrangimentos ou dúvidas sobre a filiação (fl. 129). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

5 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Nome. Alteração possibilidade.

«I. O nome da pessoa não é, pela legislação brasileira, fórmula imutável, podendo ocorrer em inúmeras situações, inclusive após o interessado atingir a maioridade civil, desde que se preserve os patronímicos dos ascendentes. ... (Continua)

6 - TJSP Registro civil. Nome. Alteração. Nome e sexo do requerente em virtude de sua condição de transexual. Admissibilidade. Sentença, contudo, que determina a supressão da observação, na averbação, da origem da alteração do assento em decisão judicial. Impossibilidade. Garantia de direitos de terceiros. Precedentes. Necessidade de manutenção do vínculo entre a pessoa que juridicamente existe e aquela que formalmente existiu. Inexistência no caso, ademais, de situação de constrangimento. Averbação que terá lugar apenas no assento de nascimento. Decisão alterada. Recurso ministerial provido.

7 - STJ Registro público. Retificação. Nome. Alteração do assentamento no registro civil. Impossibilidade jurídica do pedido afastada. Lei 6.015/1973, art. 58, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 109.

«- Havendo motivo justificado, pode o interessado requerer ao Juízo, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, a retificação do seu assentamento no registro civil (Lei 6.015/1973, art. 109). ... (Continua)

8 - STJ Registro público. Registro civil. Nome. Alteração. Patronímico do padrasto. Admissibilidade, mesmo depois de esgotado o prazo prescricional de 1 ano após a maioridade. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

«O nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no Lei 6.015/1973, art. 56, assim reconhecido em sentença (art. 57). Caracteriza essa hipótese o fato de a pessoa ter sido criada desde tenra idade pelo padrasto, querendo por isso se apresentar com o mesmo nome usado pela mãe e pelo marido dela.... (Continua)

9 - STJ Registro público. Registro civil. Nome. Alteração. Patronímico do padrasto. Admissibilidade, mesmo depois de esgotado o prazo prescricional de 1 ano após a maioridade. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

«O nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no Lei 6.015/1973, art. 56, assim reconhecido em sentença (art. 57). Caracteriza essa hipótese o fato de a pessoa ter sido criada desde tenra idade pelo padrasto, querendo por isso se apresentar com o mesmo nome usado pela mãe e pelo marido dela.... (Continua)

10 - TJSP Registro civil. Nome. Alteração. Descabimento. Prenome da apelante que não é incomum em nosso meio nem possui carga vexatória ou qualquer traço de anormalidade, estando corretamente grafado. Falta de provas suficientes de eventuais constrangimentos que justificassem a mudança. Ausência de demonstração de que a pretensão se encaixa em qualquer das exceções previstas na Lei 6015/73. Ação de retificação de registro civil julgada improcedente. Recurso improvido.

11 - STJ Recurso especial. Direito civil. Registro civil. Nome. Alteração. Supressão do patronímico paterno. Abandono pelo pai na infância.. Justo motivo. Retificação do assento de nascimento. Interpretação dos Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57. Precedentes.

«1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Dívida de cartão de crédito. Inscrição indevida de dívida nos órgãos de proteção ao crédito. CDC. Descumprimento do ônus da prova pelo banco réu relativamente à origem da dívida. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Exclusão do apontamento devida. Indenização por danos morais. Cabimento. Valor indenizatório majorado para R$ 7.000,00 em razão das especificidades do caso. Uso de documento falso para celebração do contrato, inexistência de relacionamento bancário anterior e único apontamento desabonador em desfavor da autora. Procedência mantida. Honorários de advogado em favor do patrono da autora ora majorados. Penalidade por litigância de má-fé ora aplicada ao banco. Hipótese distinta de Serasa Limpa Nome. Alteração da verdade dos fatos. Recurso do réu improvido. Recurso da autora provido

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão que fixa multa por descumprimento de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação, condenando as agravantes ao pagamento de R$ 225.000,00, a título de multa por descumprimento de tutela de urgência. Inconformismo. Acolhimento. Nulidade da decisão que majorou as astreintes. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Decisão surpresa. Nulidade declarada de ofício (CF/88, art. 5º, LV e arts. 10, 436 e 437, §1º, ambos do CPC). Tutela inicial que fora satisfatoriamente cumprida pelas agravantes a ilidir a imposição da multa. Conduta colaborativa das agravantes caracterizada. Em exíguo prazo para cumprimento da ordem, modificaram a fachada das pizzarias, retirando a logomarca FERRARI e a letra «F do nome. Alteração figurativa dos demais elementos caracterizadores do estabelecimento comercial. Decisão reformada. Recurso provido para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando-se a agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da execução (art. 85, §1º, do CPC e Tema Repetitivo 410, do C. STJ)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Proteção ao nome empresarial. Circunscrição à unidade da federação em que realizado o registro. Conflito entre marca e nome empresarial. Anterioridade do registro do nome. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A proteção do nome empresarial está circunscrita à unidade da federação de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo território nacional caso haja pedido complementar de arquivamento nas demais Juntas Comerciais. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Município. Nome.

«A alteração do nome dos Municípios, de competência do Estado-membro, não está sujeita aos requisitos do CF/88, art. 14, «caput. Não é inconstitucional a legislação estadual que prevê consulta plebiscitária para esse fim.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO QUE VISA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DO NOME DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO - PRETENSÃO RECURSAL DE ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL NO CURSO DO PROCEDIMENTO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DIRETA PARA O NOME DO ADQUIRENTE - LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. -

Possuindo a demanda o único intuito a expedição de alvará para autorização judicial de transferência de veículo para o nome da autora, e constando-se a alienação do bem no curso do procedimento, mediante autorização judicial nesse sentido, é devido o acolhimento da pretensão recursal de modificação da parte dispositiva da sentença para que a transferência da propriedade do veículo ocorra diretamente para o nome do adquirente, sendo liberado o valor da venda que havia sido depositado judicialmente.... (Continua)

17 - TJSP RETIFICAÇÃO DE NOME CIVIL - EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME DE OUTROS PARENTES COLATERAIS - SUFICIÊNCIA DA CORREÇÃO DO NOME DOS ASCENDENTES EM LINHA RETA ATÉ O FAMILIAR ESTRANGEIRO -

Decisão que determinou a inclusão de pedidos de retificação do nome dos demais descendentes do ancestral estrangeiro, com inclusão dos parentes vivos no polo ativo - Agravantes que contestam a necessidade de modificação à luz do direito personalíssimo ao nome - Acolhimento - Demanda relativa à correção de nome e sobrenome de antepassados para obtenção de cidadania estrangeira - Princípio da continuidade registral que já é preservado com a modificação do nome de todos os ascendentes em linha reta (avô materno e mãe) até os agravantes - Desnecessidade de retificação do nome de outros parentes colaterais que sejam descendentes do familiar estrangeiro - Identificação da linhagem familiar já suficientemente viabilizada - Orientação jurisprudencial deste TJSP, com recente precedente desta 10ª Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Propriedade industrial. Nome comercial. Fase de cumprimento de sentença. Determinação de alteração do nome pela ré, sob pena de incidência de multa diária. Preceito parcialmente cumprido. Manutenção de página na «Internet com nome fantasia, a contornar a determinação do julgado. Fixação de multa pelo preceito já descumprido e alteração determinada da página na «Internet. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Apelação com revisão. Registro civil. Nome. Separação judicial. Pedido fundamentado na prática de adultério pelo demandado. Alteração do nome da mulher. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Alteração de nome. Retorno ao nome de solteira. Título homologando que não tratou sobre o assunto. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o disposto no art. 216-B do RISTJ, compete ao STJ apenas homologar o título estrangeiro e, considerando que seu juízo é meramente homologatório, a decisão a ser proferida limita-se a dar eficácia ao título estrangeiro nos exatos termos em que foi proferido. ... (Continua)