1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso especial. Tribunal a quo. Decisão. Inadmissão. Impugnação. Necessidade.
1 - O agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, razão pela qual se impõe a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste STJ.... ()
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2 - STF Recurso extraordinário. Agravo regimental. Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. CPC/1973, art. 545.
«Agravo regimental. Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º).... ()
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3 - STJ processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial ante a incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Necessidade.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Necessidade.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Fundamentos autônomos. Necessidade de impugnação incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar parte dos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Fundamentos autônomos. Necessidade de impugnação incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar parte dos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Necessidade.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Necessidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona acerca da necessidade de a parte agravante impugnar os fundamentos utilizados na decisão prolatada pelo Tribunal de origem que não admite o recurso especial. ... ()
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10 - STJ Direito processual civil. Impugnação específica de fundamentos. Necessidade. Súmula 182/STJ. Mantida. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - STJ Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.
1 - Na decisão agravada ficou consignado (fls. 310-311, e/STJ): «Na espécie, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: «Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) (...) Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal relativa à inexistência de litisconsórcio passivo necessário em relação à União na presente demanda de fornecimento de medicamentos, ajuizada, então, apenas contra o poder público estadual, em razão do melhor acesso à justiça e da celeridade, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente". ... ()
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12 - STJ Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.
«1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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13 - STJ Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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14 - STJ Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.
1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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15 - STJ processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.
1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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16 - STJ Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.
1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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17 - STJ Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.
1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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18 - STJ Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.
1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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19 - STJ Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.
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20 - STJ Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que não inadmitiu o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.
«1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
