1 - STJ Posse ilegal de munição de uso permitido. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.
«1. O simples fato de possuir munição de uso permitido configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 12, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... ()
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2 - STJ Penal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Perícia para apurar lesividade. Desnecessidade.
«1 - O crime de porte ilegal de munição de uso permitido é de perigo abstrato, sendo, pois, irrelevante e despiciendo fazer perícia no artefato para saber da sua potencialidade lesiva. Entendimento assente nas duas Turmas de direito penal no Superior Tribunal de Justiça ... ()
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3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de munição de uso permitido. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.
«1. O simples fato de possuir munição de uso permitido configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 12, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas, de falsa identidade, de resistência e de porte de munição de uso permitido. Pleito de aplicação da atipicidade material ao porte de uma única munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Procedência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Precedentes. ... ()
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5 - TJSP POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial - apreendidas munições com capacidade de disparo de calibre permitido. ... ()
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6 - STJ Munição de uso permitido e munição e de uso proibido. Pena. Dosimetria. Sentença. Reconhecimento de concurso formal. Manutenção da sentença pelo tribunal de origem. Apreensão de munições de uso permitido e de uso proibido. Crime único. Precedentes do STJ. Ilegalidade evidenciada. Desnecessidade de exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Lei 10.826/2003, arts. 14, «caput, e 16, parágrafo único, IV. CP, art. 70.
«1. Segundo precedentes desta Corte, o crime de manter sob guarda munição de uso permitido e de uso proibido não configura concurso formal, mas crime único, desde que, no caso concreto, haja uma única ação, com lesão de um único bem jurídico, hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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7 - TJSP RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO - PRELIMINAR DEFENSIVA:
pleito de nulidade das provas, obtidas sem a observação da cadeia de custódia - inocorrência - adequada apreensão, preservação e apresentação à autoridade policial, com encaminhamento final ao órgão pericial - PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato.
«O crime de posse ilegal de munição de uso permitido, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 12, é de perigo abstrato ou de mera conduta, e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante a quantidade de munição apreendida, uma vez que o delito se configura com a simples posse em desacordo com a legislação (precedentes). ... ()
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9 - STJ Penal. Porte de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido. Possibilidade de lesão real. Aferição. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato.
«1. Nos termos do entendimento majoritário das duas Turmas componentes da Terceira Seção, o crime previsto no tipo do Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, sendo desinfluente aferir se a arma de fogo, o acessório ou a munição de uso permitido sejam capazes de produzir lesão real a alguém. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista da relatora. ... ()
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10 - STJ Recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade da conduta. Recurso provido.
«1 - A Lei 10.826/2003 permitiu, no prazo de 180 dias, que: a) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição de uso permitido, proibido ou restrito, não registradas, solicitassem o seu registro, desde que comprovada a origem lícita da posse; b) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição, registradas ou não, as entregassem à Polícia Federal. ... ()
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11 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação, posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido e de uso proibido. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus pelos crimes descritos na denúncia. Penas e regimes prisionais bem fixados. Reconhecimento da existência de crime único entre os delitos previstos nos arts. 12 (posse de munição de uso permitido) e 16 (posse de munição de uso proibido), ambos da Lei 10826/03, devendo o crime mais grave (art. 16, ««caput) absorver o menos grave (art. 12), com a consequente redução das penas dos réus. Recursos parcialmente providos.
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munição de uso permitido. Atipicidade. Restabelecimento da condenação. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - A decisão agravada foi clara ao demonstrar que foi apreendida, em poder do réu, uma única munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, circunstância que atrai a jurisprudência consolidada desta Corte Superior e, por conseguinte, enseja o reconhecimento da atipicidade da conduta, com a ressalva de meu entendimento pessoal. ... ()
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13 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Ausência de potencialidade lesiva. Tipicidade. Delito de perigo abstrato. Agravo regimental não provido.
«1 - O simples porte ilegal de munição, por si só, coloca em risco a paz social, porque o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal. ... ()
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14 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. Abolitio criminis temporalis. Inocorrência.
«1 - Com a vigência da nova redação do Lei 10.826/2003, art. 30, apenas os possuidores de arma de fogo de uso permitido poderiam solicitar o registro de suas armas até o dia 31 de dezembro de 2008 (prazo que, posteriormente, foi prorrogado pela Lei 11.922/2009 até o dia 31 de dezembro de 2009). ... ()
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15 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Porte de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Possibilidade de reconhecimento, em casos excepcionais, da atipicidade da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STF e do STJ. Apreensão de uma munição de uso permitido no contexto da prática dos crimes de receptação e uso de documento falso. Delitos que não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa. Ausência de liame entre os crimes que demonstrem maior perigo à incolumidade pública. Atipicidade material evidenciada, diante da mínima ofensividade da conduta. Aplicabilidade do princípio da insignificância à espécie. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação do princípio da insignificância em caso de porte de uma munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo.... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO -
Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Condenação era de rigor - Pena e regime corretamente impostos - Recurso defensivo desprovido... ()
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17 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Tipicidade.
«1. A posse irregular de munição de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12) constitui crime de perigo abstrato, não se exigindo demonstração de ofensividade concreta para sua consumação, sendo irrelevante a presença da arma de fogo para tipificá-lo. Precedentes. ... ()
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18 - TJDF Apelação criminal. Efeito devolutivo amplo. Porte ilegal de munição de uso permitido. Atipicidade. Recurso provido.
I. Caso em exame ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Porte ilegal de munição de uso permitido (cem cápsulas). Lei 10.826/2003, art. 14. Alegação de atipicidade da conduta criminosa. Munição desacompanhada da arma de fogo. Irrelevância. Crime de perigo abstrato.
«1. O crime de porte ilegal de munição de uso permitido, descrito no Lei 10.826/2003, art. 14, caput, configura-se com a simples prática de um dos verbos elencados no tipo penal, sendo irrelevante a apreensão conjunta da respectiva arma de fogo, um vez que se trata de delito de perigo abstrato, cujo bem protegido é a incolumidade pública. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de munição de uso permitido. Ausência de arma de fogo. Princípio da insignificância. Possibilidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a admitir, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância quando apreendidas pequenas quantidades de munições desacompanhadas da arma de fogo, por falta de potencial lesivo concreto. Precedentes. ... ()
