Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de munição de uso permitido. Ausência de arma de fogo. Princípio da insignificância. Possibilidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a admitir, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância quando apreendidas pequenas quantidades de munições desacompanhadas da arma de fogo, por falta de potencial lesivo concreto. Precedentes. ... ()
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