1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Nova orientação. Desnecessidade. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Efeitos. Modulação. Inexistência. Tese. Aplicação imediata. Não provimento.
«1 - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880/STJ dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos. Reforma do julgado que demandaria o revolvimento do quadro fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, a Corte de origem, após análise do conjunto fático probatório, aplicou o entendimento firmado na modulação dos efeitos da tese lavrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 880/STJ).... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880/STJ dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos. Reforma do julgado que demandaria o revolvimento do quadro fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, a Corte de origem, após análise do conjunto fático probatório, aplicou o entendimento firmado na modulação dos efeitos da tese lavrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 880/STJ).... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880/STJ dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos. Reforma do julgado que demandaria o revolvimento do quadro fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, a Corte de origem, após análise do conjunto fático probatório, aplicou o entendimento firmado na modulação dos efeitos da tese lavrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 880/STJ).... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880/STJ dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos. Reforma do julgado que demandaria o revolvimento do quadro fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, a Corte de origem, após análise do conjunto fático probatório, aplicou o entendimento firmado na modulação dos efeitos da tese lavrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 880/STJ).... ()
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6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880/STJ dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos. Reforma do julgado que demandaria o revolvimento do quadro fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, a Corte de origem, após análise do conjunto fático probatório, aplicou o entendimento firmado na modulação dos efeitos da tese lavrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 880/STJ).... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880/STJ dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos. Reforma do julgado que demandaria o revolvimento do quadro fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, a Corte de origem, após análise do conjunto fático probatório, aplicou o entendimento firmado na modulação dos efeitos da tese lavrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 880/STJ).... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880/STJ dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos. Reforma do julgado que demandaria o revolvimento do quadro fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, a Corte de origem, após análise do conjunto fático probatório, aplicou o entendimento firmado na modulação dos efeitos da tese lavrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 880/STJ).... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880/STJ dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos. Reforma do julgado que demandaria o revolvimento do quadro fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, a Corte de origem, após análise do conjunto fático probatório, aplicou o entendimento firmado na modulação dos efeitos da tese lavrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 880/STJ).... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880/STJ dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos. Reforma do julgado que demandaria o revolvimento do quadro fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, a Corte de origem, após análise do conjunto fático probatório, aplicou o entendimento firmado na modulação dos efeitos da tese lavrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 880/STJ).... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880/STJ dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos. Reforma do julgado que demandaria o revolvimento do quadro fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880/STJ dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos. Reforma do julgado que demandaria o revolvimento do quadro fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880/STJ dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos. Reforma do julgado que demandaria o revolvimento do quadro fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880/STJ dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos. Reforma do julgado que demandaria o revolvimento do quadro fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, a Corte de origem, após análise do conjunto fático probatório, aplicou o entendimento firmado na modulação dos efeitos da tese lavrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 880/STJ).... ()
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15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880/STJ dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos. Reforma do julgado que demandaria o revolvimento do quadro fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, a Corte de origem, após análise do conjunto fático probatório, aplicou o entendimento firmado na modulação dos efeitos da tese lavrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 880/STJ).... ()
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16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Caso incluído na modulação temporal feita pelo STF no julgamento do tema 788 da repercussão geral. Contagem a partir do trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do tema 788 da repercussão geral, o STF concluiu que o termo inicial para a prescrição da pretensão executória é, de fato, o trânsito em julgado para ambas as partes. Entretanto, a Corte modulou temporalmente os efeitos dessa orientação, entendendo-a inaplicável aos casos em que a prescrição já foi declarada em alguma instância, ou nos quais o trânsito em julgado para a acusação ocorreu até 11/11/2020. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Aplicação ao caso concreto. Agravo interno improvido.
«1 - Na sessão do dia 28/06/2017, o REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, afetado como representativo de controvérsia, foi julgado, tendo a egrégia Primeira Seção, por unanimidade, firmado a seguinte tese: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). ... ()
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18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E EXTINGUIU A DEMANDA. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E CASSAR A SENTENÇA. MODULAÇÃO DA TESE DO TEMA 880 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1.1. O
Estado do Paraná opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Câmara Cível, por meio do qual foi dado provimento ao recurso de apelação cível da exequente para afastar o reconhecimento da prescrição de sua pretensão executória, por aplicando da modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ;1.2. O embargante alega que o acordão apresenta omissões e contradições, afirmando que: a) não foi observada a tese do Tema 877/STJ; b) que não se justifica a aplicação do Tema 880/STJ, porque os documentos necessários à execução estavam à disposição da exequente; c) que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à independência dos prazos prescricionais nas obrigações de pagar quantia certa e fazer ou não fazer; d) e que a decisão se baseou em hipótese de suspensão ou interrupção da prescrição não prevista nos arts. 197 a 202 do Código Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. Saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à aplicação do Tema 880 do STJ e a modulação de seus efeitos, e quanto ao afastamento da prescrição da pretensão executiva.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Os embargos de declaração têm função de esclarecer obscuridade, suprir omissão ou corrigir contradição interna no julgado, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da decisão;3.2. Conforme detalhadamente exposto no acórdão embargado, o caso foi alcançado pela modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 880, que determina que, em caso de decisão condenatória transitada em julgado até 17/03/2016, e cujo cumprimento de sentença dependesse do fornecimento de documentos pelo executado, o prazo prescricional para a execução ou cumprimento de sentença considera-se iniciado em 30/06/2017;3.3. As circunstâncias fáticas dos autos atraíram a hipótese da modulação dos efeitos da tese do STJ no Tema 880, tornando obrigatória a incidência do entendimento vinculante modulado, a teor do CPC, art. 927, § 3º;3.4. Não se considerou qualquer hipótese diversa de suspensão ou interrupção da prescrição para se chegar à conclusão exposta no acórdão embargado, mas tão somente se aplicou a tese modulada da Corte Superior no Tema Repetitivo 880;3.5. Ausentes vícios no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO:4.1. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. REsp Acórdão/STJ (julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Modulação dos efeitos.
1 - A Primeira Seção, em 13/6/2018, modulou os efeitos do REsp. Acórdão/STJ, definindo que, «para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017». ... ()
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20 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Contratação temporária declarada nula. Pretensão de cobrança dos valores devidos a título de FGTS. Prescrição. Prazo trintenário. ARE 709.212/df. Modulação de efeitos pelo STF. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ.
1 - Consoante recente entendimento firmado pelo STF no julgamento com repercussão geral do ARE 709.212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE 709.212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. ... ()
