memoria discriminada e atualizada do calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Memória discriminada e atualizada do cálculo. Apresentação. Responsabilidade do advogado. CPC/1973, art. 604.

«De acordo com o CPC/1973, art. 604, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor deverá apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo a fim de possibilitar a liquidação do débito e a posterior execução, incumbindo ao advogado da parte exeqüente fazer o referido cálculo.... (Continua)

2 - STJ Execução. Memória discriminada e atualizada do cálculo. Honorários periciais. Ônus do exeqüente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«A jurisprudência deste STJ pacificou-se no sentido de que responde o exeqüente pelo pagamento de perito contratado para elaboração da memória discriminada e atualizada do cálculo de execução de título judicial, prevista no CPC/1973, art. 604, com a redação dada pela Lei 8.898/94. Inexistindo determinação legal de contratação de contador para elaboração da referida memória de cálculo, eventuais gastos com a realização de perícia particular devem ficar por contra do exeqüente.... (Continua)

3 - STJ Execução. Memória discriminada e atualizada do cálculo. Honorários periciais. Descabimento. CPC/1973, art. 604.

«Assim, a despesa com honorários de perito contábil contratado por conta própria e em exclusivo interesse do credor não pode ser incluída no cálculo de liquidação e imputada ao executado. Tanto mais se os exeqüentes, beneficiários da assistência judiciária gratuita, podiam se utilizar da contadoria do Juízo. Precedentes da 5ª e da 6ª Turmas.... (Continua)

4 - TJSC Execução provisória. Título judicial. Embargos. Liquidação por cálculo do contador. CPC/1973, art. 604. Lei 8.898/94. Memória discriminada e atualizada do cálculo.

«A partir da vigência da Lei 8.898/1994 que alterou a redação do CPC/1973, art. 604, tratando-se de sentença condenatória com trânsito em julgado, permite-se aos credores a elaboração da memória discriminada e atualizada do débito, restando à devedora tão-somente discutir os valores executados através de embargos, inexistindo óbice ao prosseguimento de execução provisória.... (Continua)

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão condenatória, sem, contudo, discriminar os valores determinados. Necessidade de cálculo aritmético para o estabelecimento do «quantum debeatur. Intimação do credor para requerer o cumprimento da sentença, na forma do CPC/1973, art. 475-J, instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo. Posterior intimação do devedor para pagar ou impugnar a conta. Necessidade. Inteligência do art. 475-B, do mesmo «Codex. Recurso provido

6 - STJ Agravo interno em agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Apresentações musicais em comícios eleitorais. Instrução com memória discriminada e atualizada do cálculo. Prova testemunhal. Começo de prova escrita. Não existência. Falta de comprovação do cumprimento integral do avençado. Súmula 283/STF. Súmulas 5 e 7/STJ. Indenização. Juros moratórios. Ausência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

7 - TJSP Sentença. Cumprimento. Seguro DPVAT. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça indicando que o cumprimento da decisão deve ser requerido pelo credor, com apresentação de memória discriminada e atualizada do cálculo. Inteligência dos artigos 475-B e 475-J, § 5º, ambos do CPC/1973. Multa de 10% somente incidirá depois de transcorrido o prazo de quinze dias, contado a partir da intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Inexistindo intimação, inviável a inclusão da referida multa no cálculo. Recurso provido.

8 - TJSP Execução por título judicial. Sentença. Cobrança de diferença de rendimentos. Caderneta de popança. Condenação do banco-réu, mas não em valores determinados, dependendo de cálculo aritmético o estabelecimento do «quantum debeatur. Intimação do credor para requerer o cumprimento da sentença, na forma do CPC/1973, art. 475-J. Determinação para que o pedido seja instruído com memória discriminada e atualizada do cálculo. Cabimento. Artigo 475. B, do Código de Processo Civil. Hipótese em que se abrem ao devedor duas possibilidades, a saber: ou paga o valor cobrado ou apresenta impugnação fundamentada. Recurso desprovido.

9 - TJSP Execução por título judicial. Fase de cumprimento de sentença. Multa. Pretensão de contagem do prazo para sua imposição a partir do trânsito em julgado da sentença. Circunstância em que a pretensão é inadmissível ante a necessidade, no caso, de determinação do valor da condenação por meio de cálculo aritmético (CPC, art. 475-B), sendo então impositivo que a credora postule o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Situação na qual necessária a contagem do prazo de quinze dias para o cumprimento do julgado, sob pena de imposição de multa de dez por cento sobre o débito (CPC, art. 475-J), a partir da intimação do advogado da ré para tal providência, ante a possibilidade de satisfação voluntária da obrigação. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Elaboração de cálculos aritméticos. Suficiência. Precedente.

«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Prévia liquidação de sentença. Meros cálculos aritméticos. Não aplicação.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, desde a alteração do CPC, pela Lei 8.898/1994, cabe ao credor propor a execução com a memória discriminada e atualizada do cálculo se a determinação do valor da condenação depender de meros cálculos aritméticos. ... (Continua)

12 - TJSP Execução por título judicial. Impugnação. Na atual sistemática processual é ao credor, na forma do artigo 475-B, que compete apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, mas ao devedor incumbe a impugnação circunstanciada. Circunstância em que a agravante não ofereceu um montante supostamente correto, em confronto com o da memória tecnicamente correta (contador judicial). Situação na qual a agravante, ao impugnar, engendrou um silogismo, segundo o qual, ao contrário de devedora, é credora de grande quantia, sendo essa linha de raciocínio é inaceitável, a começar que ninguém, em sã consciência, viria a juízo pleitear algo ruinoso, totalmente contrário ao interesse seu, de forma que, na hipótese de os cálculos da agravante serem adotados, o agravado, sem que houvesse reconvenção e condenação, estaria de posse de um título judicial no qual ao invés de credor é devedor. Evidência de que a agravante quer iniciar nova demanda em conhecimento findo. Existência. Litigância de má-fé. Ocorrência. Rcurso não provido, com a aplicação de multa.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de ser viável a realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do valor devido por meros cálculos aritméticos. ... (Continua)

14 - STJ Execução. Cálculo aritmético. Honorários periciais. Inclusão no valor da execução. Descabimento. Exeqüentes beneficiários da assistência judiciária. Possibilidade de uso do contador do Juízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«De acordo com o CPC/1973, art. 604, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor deverá apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo a fim de possibilitar a liquidação do débito e a posterior execução, incumbindo ao advogado da parte exeqüente fazer o referido cálculo. Assim, a despesa com honorários de perito contábil contratado por conta própria e em exclusivo interesse do credor não pode ser incluída no cálculo de liquidação e imputada ao executado. Tanto mais se os exeqüentes, beneficiários da assistência judiciária gratuita, podiam se utilizar da contadoria do Juízo. Precedentes da 5ª e da 6ª Turmas.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação. Mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá ocorrer sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação. Mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá ocorrer sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação. Mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá ocorrer sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação. Mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá ocorrer sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação. Mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá ocorrer sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.... (Continua)