medicamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fornecimento de medicamento. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDICAMENTO INEXISTENTE NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora não demonstrou a imprescindibilidade do medicamento, a ineficácia de outros disponíveis no SUS, nem a incapacidade financeira, não preenchendo os requisitos do Tema 106 do Superior Ementa: Fornecimento de medicamento. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDICAMENTO INEXISTENTE NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora não demonstrou a imprescindibilidade do medicamento, a ineficácia de outros disponíveis no SUS, nem a incapacidade financeira, não preenchendo os requisitos do Tema 106 do STJ. 2. O medicamento Tenag (Vitex agnus-castus L.) não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, sendo, portanto, inviável o fornecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJRS Direito público. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Ente público. Legitimidade passiva. Medicamento genérico. Substituição. Cabimento. Medicamento exclusivo pela denominação comum Brasileira. Restrição. Inviabilidade. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamentos. Ação ordinária.

«Responsabilidade dos entes públicos. Configuração. Fornecimento de medicamentos. Possibilidade. Substituição por medicamentos exclusivamente genéricos. Inviabilidade. Apelo improvido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIABETES.

Ação objetivando a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente no fornecimento dos medicamentos, aparelhos e suprimentos, visando tratamento de diabetes mellitus 1 (CID E10), na forma e quantidade requerida na inicial e mediante atualização de receituário médico, com urgência.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. TEMA 106 do S.T.J.. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1 - Há prova da incapacidade financeira do recorrido de arcar com o custo do medicamento prescrito, existência de registro do medicamento na ANVISA, e, necessidade do uso do uso das substâncias medicamentosas, reforçado pela prescrição do medicamento emanada em laudo médico. 2 - Preenchidos os requisitos do Ementa: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. TEMA 106 do S.T.J.. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1 - Há prova da incapacidade financeira do recorrido de arcar com o custo do medicamento prescrito, existência de registro do medicamento na ANVISA, e, necessidade do uso do uso das substâncias medicamentosas, reforçado pela prescrição do medicamento emanada em laudo médico. 2 - Preenchidos os requisitos do Tema 106 do S.T.J. cabe ao recorrente o fornecimento gratuito do(s) medicamento(s) solicitado(s). Sentença de procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso improvido.

5 - TJRS EMENTA: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RIVAROXABANA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA. DAPAGLIFLOZINA. MEDICAMENTO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. EMPAGLIFAZINA/LINAGLIPTINA. FORNECIMENTO. TEMA 106 DO S.T.J.. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1 - Há prova da incapacidade financeira do recorrido de arcar com o custo do medicamento prescrito, existência de registro do medicamento na ANVISA, e, necessidade do uso do uso da substância medicamentosa, reforçado pela prescrição médica e parecer favorável do NAT-JUS. 2 - Ementa: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. EMPAGLIFAZINA/LINAGLIPTINA. FORNECIMENTO. TEMA 106 DO S.T.J.. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1 - Há prova da incapacidade financeira do recorrido de arcar com o custo do medicamento prescrito, existência de registro do medicamento na ANVISA, e, necessidade do uso do uso da substância medicamentosa, reforçado pela prescrição médica e parecer favorável do NAT-JUS. 2 - Preenchidos os requisitos do Tema 106 do S.T.J. cabe ao recorrente o fornecimento gratuito do(s) medicamento(s) solicitado(s). Sentença de procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso improvido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar o fornecimento dos medicamentos, aparelhos e suprimentos, na forma e quantidade requerida na inicial e mediante atualização de receituário médico, com urgência. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Diagnóstico de fibrose cística. Indicação de tratamento com utilização do medicamento TRIKAFTA ou TRIXACAR, em razão da ineficácia dos medicamentos já utilizados. Impossibilidade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Fármaco de autoadministração. Medicamento que pode ser importado por pessoa física. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJDF Direito à saúde. Apelação. Fornecimento de medicamento não incorporado no sus. Necessidade do medicamento prescrito. juízo retratação. acórdão anterior mantido.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Tutela de urgência. Medicamento. Autor portador de neuroblastoma estágio IV, com indicação de Transplante de Medula Óssea e tratamento com medicamento Qarziba. Irresignação indevida. Preliminar de nulidade. Ausência de fundamentação. Rejeição. Obrigação de cobertura do medicamento neoplásico. Rol de procedimentos que não tem natureza taxativa. Medicamento registrado na ANVISA. Urgência demonstrada em relatório médico. Recusa abusiva. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO VICENTE. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TRAYENTA (LINAGLIPTINA). 1. Autor acometido por Diabetes e Cardiopatia - CID N18 e E11. Pedido de fornecimento do medicamento TRAYENTA (LINAGLIPTINA), de alto custo. 2. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 3. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO VICENTE. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TRAYENTA (LINAGLIPTINA). 1. Autor acometido por Diabetes e Cardiopatia - CID N18 e E11. Pedido de fornecimento do medicamento TRAYENTA (LINAGLIPTINA), de alto custo. 2. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 3. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 4. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. 5. Condenação ao fornecimento do medicamento condicionada à apresentação de relatório e receituário médicos atualizados a cada seis meses, de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica. 6. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TATUÍ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DEPAKOTE. 1. Autora acometida por quadro de sequela pós-cirúrgica de câncer (CID10 C71.0). Pedido de fornecimento do medicamento DEPAKOTE ER 500mg, de alto custo. 2. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 3. Aplicabilidade da tese firmada no Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TATUÍ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DEPAKOTE. 1. Autora acometida por quadro de sequela pós-cirúrgica de câncer (CID10 C71.0). Pedido de fornecimento do medicamento DEPAKOTE ER 500mg, de alto custo. 2. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 3. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 4. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. 5. Condenação ao fornecimento do medicamento de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu liminar para fornecimento de medicamento não padronizado. Descabimento. Impetrante portadora de Diabetes Tipo 1, tendo-lhe sido indicada a substituição da medicação (insulina) por outra não padronizada. Elementos dos autos que não comprovam a ilegalidade da não incorporação do medicamento pretendido pelo CONITEC. Ausência de laudo médico de profissional não vinculado à impetrante que ateste a ineficácia dos medicamentos do SUS para ela e a efetividade do medicamento pretendido. Requisitos previstos nos Temas 1234 e 6 do STF que não foram atendidos. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À ANVISA. NÃO INTEGRAÇÃO À LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO RECONHECIDA. 1. É obrigação do ente estatal demandado o fornecimento de medicamento com registro na Ementa: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À ANVISA. NÃO INTEGRAÇÃO À LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO RECONHECIDA. 1. É obrigação do ente estatal demandado o fornecimento de medicamento com registro na ANISA, quando prescrito à pessoa economicamente hipossuficiente, independentemente da prévia inclusão no rol de fármacos padronizados pelo SUS, desde que se demonstre, por laudo médico, a sua eficácia e imprescindibilidade para o tratamento da moléstia que o acomete. 2. Preenchimento dos requisitos fixados por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ) . RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Direito à saúde. medicamento. Ilegitimidade passiva do município. Rejeição. Conforme Tema 793 do STF, o fornecimento de medicamentos é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer ente federativo. medicamento não disponível na rede pública. TEMA 106 DO sTJ. Fornecimento ObrigatÓRIO. Demonstração nos autos da indicação médica, remissão dos sintomas com medicação, imprescindibilidade para Ementa: Direito à saúde. medicamento. Ilegitimidade passiva do município. Rejeição. Conforme Tema 793 do STF, o fornecimento de medicamentos é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer ente federativo. medicamento não disponível na rede pública. TEMA 106 DO sTJ. Fornecimento ObrigatÓRIO. Demonstração nos autos da indicação médica, remissão dos sintomas com medicação, imprescindibilidade para tratamento, incapacidade financeira e registro na Anvisa. preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ para fornecimento do medicamento. Recurso provido.

17 - TJDF Direito à saúde. Apelação. Fornecimento de medicamento não incorporado no sus. Necessidade do medicamento prescrito e ineficácia dos fármacos disponíveis no sus. juízo retratação. acórdão anterior mantido.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de câncer (linfomas de células B) que necessita do medicamento denominado Rituximab, bem como da assistência do ente público para aplicação do medicamento por profissional de saúde devidamente habilitado. Estado que concordou com o fornecimento do medicamento devendo, por sua vez, fornecer os meios necessários a ministrá-lo. Atendimento à saúde que deve ser integral, incluindo o medicamento e a respectiva aplicação, sob pena de ser tornar inócua a providência. Tratamento cuja necessidade é indiscutível e que requer urgência. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Conceito de medicamento que não pode ser confundido com o de tratamento. Lei 9.656/1998 que prevê excepcionalmente a hipótese de custeio de medicamentos antineoplásicos pelas operadoras de planos de saúde. Além destes, há também obrigatoriedade de custeio daqueles administrados por profissional da saúde, em ambiente ambulatorial ou hospitalar ou quaisquer medicamentos ministrados em regime de home care, que é considerado extensão da internação hospitalar. O medicamento requerido pela apelada deve ser aplicado em ambiente ambulatorial ou hospitalar, por infusão intravenosa. Presentes os requisitos para obrigar a operadora a custear, em caráter excepcional, o medicamento. Inclusão do medicamento no rol da ANS. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DEFERINDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para menor diagnosticado com Síndrome de Down, transtorno do espectro autista e retardo mental grave, enfrentando desafios comportamentais e distúrbios do sono. ... (Continua)